22/08/2025 01:36

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0819686-74.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA MIGUEL DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDGLEDSON MEDEIROS HENRIQUES DE SOUZA - PB23969, EVANDRO SILVA DE ALMEIDA - PB22938 REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que foi procedida a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, tendo decorrido o prazo concedido sem manifestação.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que, embora regularmente intimado(a), o(a) ilustre advogado(a) da parte autora deixou de atender à determinação judicial no prazo para tanto concedido.

Não juntou com a inicial os documentos imprescindíveis à propositura da ação, conforme claramente especificados no despacho inicial.

Por esta razão, não emendada a inicial, o que impede o regular andamento do feito, com a formalização adequada do processo, e não sendo sanado o defeito pela parte autora, deve ser indeferida a inicial, nos termos do Art. 485, I c/c parágrafo único dos Arts. 320 e 321 do CPC/2015.

A propósito, vale mencionar que, tratando-se de deficiência técnica da inicial, faz-se desnecessária a intimação pessoal do autor, para impulsionar o feito, conforme entendimento pacificado no C.

Superior Tribunal de Justiça.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, por ausência de documento indispensável à propositura da ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 485, I c/c parágrafo único do Arts. 320 e 321 do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade ficam suspensas em razão da gratuidade deferida nesta oportunidade.

Sem honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intime(m)-se.

Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Aylzia Fabiana Borges Carrilho Juíza de Direito
20/08/2025 12:30

Indeferida a petição inicial
20/08/2025 07:53

Conclusos para julgamento
20/08/2025 02:56

Decorrido prazo de MARIA MIGUEL DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
24/07/2025 01:02

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0819686-74.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA MIGUEL DA SILVA em face de BANCO BMG SA, mediante a qual a parte autora sustenta, em resumo, que não reconhece a contratação de empréstimo consignado descrito na inicial (443961256,), alegando, ainda, que jamais teria recebido valores em decorrência de tal avença.

Veja-se: Todavia, da análise dos documentos que instruem a petição inicial, notadamente os extratos bancários acostados aos autos no Id 113619889, verifica-se que houve, ao menos em cognição sumária, efetivo crédito de valores na conta bancária de titularidade da parte autora, com subsequentes movimentações que denotam a utilização desses montantes.

Verifique-se: Nesse sentido, constata-se discrepância entre os fatos narrados na exordial e os documentos colacionados, o que compromete a coerência lógica da fundamentação do pedido.

De acordo com o art. 319, III, do CPC/15, a petição inicial deve conter os “fatos e os fundamentos jurídicos do pedido”, e conforme o art. 330, § 1º, inciso III, do mesmo diploma legal, a petição inicial será considerada inepta quando "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão".

No caso em análise, a alegação de inexistência de contratação e ausência de recebimento de valores não decorre logicamente da documentação apresentada, sendo necessária a devida compatibilização entre a tese autoral e os elementos objetivos dos autos, de modo a afastar eventual indeferimento da peça inaugural.

Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC/15, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo, de forma clara e precisa, a alegação de inexistência de contratação e de recebimento de valores, especialmente diante da documentação bancária que evidencia o crédito e a posterior utilização de recursos em conta de sua titularidade.

Advirta-se que o descumprimento da presente determinação ensejará o indeferimento da petição inicial.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito em substituição [1] Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; [...] Art. 142.

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. (CPC/15)
18/07/2025 12:01

Determinada diligência
18/07/2025 12:01

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:56

Juntada de Petição de resposta
18/06/2025 04:35

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0819686-74.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Complementação insuficiente, tendo em vista a especificação contida no despacho de Id 113741417.

A despeito da apresentação de seus comprovantes de rendimentos, os quais, isoladamente, não demonstram a contento sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, em consulta ao SisbaJud, verifiquei que a autora possui 06 (seis) relacionamentos bancários, que incluem BRB - BCO DE BRASILIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS - IP, NU FINANCEIRA S.A.

CFI e BCO BRADESCO S.A..

Assim, intime-se a autora para complementar a documentação, em dez dias, com extratos bancários dos 06 (seis) últimos meses e as 4 (quatro) últimas faturas de cartão de crédito de todos os seus relacionamentos bancários, bem como a declaração de isenção de Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, mediante declaração clara e expressa da parte autora neste sentido, sob as penas das Leis Civil e Penal, sob pena de indeferimento do benefício.

Outrossim, considerando a certidão NUMOPEDE, em consulta ao Sistema PJE, identifiquei a existência de DIVERSOS processos distribuídos pela mesma parte, contendo o mesmo pedido de restituição de valores, em razão de descontos que a parte reputa indevidos em seu benefício previdenciário.

Dessa forma, no mesmo prazo, intime-se também a parte autora para se manifestar sobre a eventual litispendência apontada no Id 113824258, nos termos do art. 10º do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
10/06/2025 13:25

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 13:25

Determinada diligência
10/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
03/06/2025 02:54

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
02/06/2025 10:32

Juntada de Petição de resposta
02/06/2025 09:17

Determinada diligência
02/06/2025 09:17

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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