10/09/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 13:06

Conclusos para despacho
10/09/2025 09:02

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2025 01:22

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800976-06.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALIRIO TOME ALVES NETO, ANA CECILIA FAUSTINO DA CUNHA FELIX, MANUELA LUIZA BELMINO DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE BEZERRA BRASILEIRO REU: DANTAS & LEAL LTDA - ME, KATHERINE KELLY GONCALVES LEAL DANTAS S E N T E N Ç A Embargos de declaração – Sentença acoimada de omissa, contraditória e obscuridade – Acolhimento em parte.

Vistos.

Dispensável é o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Breve relato.

Os embargantes sustentam, que a sentença foi omissa no que se refere a ausência de manifestação acerca da revelia e inversão do ônus da prova, contraditória, em relação a identificação do contrato descumprido, e obscura no que pertine ao regime jurídico próprio das relações de consumo.

Decido.

O recurso há de ser acolhido parcialmente. É que, de fato, a sentença não fez referência a revelia dos promovidos e inversão dos ônus da prova.

Desse modo, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, resta declarada a revelia dos promovidos.

Ademais, a revelia por si só, não é absoluta.

No que pertine a inversão do ônus da prova, havendo pedido nesse sentido, caberia a sentença ter realçado.

Pois bem.

A inversão do ônus da prova não é automática muito menos absoluta.

Nesse sentido, não estando presentes os requisitos para seu deferimento, a exemplo da verossimilhança das suas alegações ou hipossuficiência, resta indeferido o pedido.

Em relação ao demais pontos suscitados, a exemplo da obscuridade no tocante ao evento contratual que foi descumprido, na verdade, pretende os embargantes nova análise de prova, o que não é permitido em sede de embargos.

Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, a eles emprestando efeito saneador, no que pertine a omissão verificada, acrescentar à parte dispositiva do julgado o seguinte: “decreto a revelia dos promovido, e indefiro o pedido de inversão do ônus da prova”.

No mais, mantenho a sentença tal como lançada.

P.R.I.

Campina Grande,(data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito.
29/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
23/07/2025 03:03

Decorrido prazo de KATHERINE KELLY GONCALVES LEAL DANTAS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:03

Decorrido prazo de DANTAS & LEAL LTDA - ME em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:47

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 02:27

Decorrido prazo de DANTAS & LEAL LTDA - ME em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:27

Decorrido prazo de KATHERINE KELLY GONCALVES LEAL DANTAS em 08/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:45

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 04:46

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Fica sem efeito qualquer liminar/tutela antecipada porventura deferida nestes autos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito
16/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:55

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:31

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2025 11:41

Conclusos ao Juiz Leigo
21/05/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:43

Juntada de Certidão
26/04/2025 09:21

Juntada de entregue (ecarta)
24/04/2025 08:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/04/2025 08:10 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
18/04/2025 04:31

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/03/2025 03:25

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:11

Expedição de Carta.
25/03/2025 10:11

Expedição de Carta.
25/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/04/2025 08:10 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
24/03/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:15

Conclusos para julgamento
17/03/2025 08:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 17/03/2025 08:10 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
13/03/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:55

Juntada de Petição de informações prestadas
27/02/2025 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 19:01

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:09

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/03/2025 08:10 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:18

Outras Decisões
11/02/2025 06:21

Conclusos para julgamento
11/02/2025 06:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 11/02/2025 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
05/02/2025 12:41

Juntada de Petição de informações prestadas
05/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 03:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/01/2025 07:36

Expedição de Carta.
14/01/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/02/2025 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
13/01/2025 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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