17/07/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:27

Juntada de comunicações
17/07/2025 12:43

Juntada de comunicações
17/07/2025 12:33

Expedição de Carta.
17/07/2025 12:28

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 12:13

Juntada de Petição de cota
25/06/2025 08:10

Juntada de Petição de informação
18/06/2025 03:08

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 10:27

Juntada de Petição de informação
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802171-91.2025.8.15.0141 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] PARTE PROMOVENTE: Nome: TEREZINHA ALVES DUTRA Endereço: RUA JOSÉ JANUÁRIO NOBRE, 257, CASA, POPULARES, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ODIVIO LOBO MAIA - PB4497 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOAO GOMES DE ANDRADE Endereço: RUA JOSÉ JANUÁRIO NOBRE, 257, CASA, POPULARES, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por TEREZINHA ALVES DUTRA visando a lavrar o óbito de seu filho, JOÃO GOMES DE ANDRADE.

Narrou que a morte do seu filho ocorreu em 06/04/2024, às 15h30, no canal fluvial da barragem, Brejo do Cruz/PB, com sepultamento dia 07/04/2025, às 17h.

Juntou documento comprovando a filiação, declaração de óbito confirmando o falecimento do de cujus por afogamento, guia de sepultamento do dia 07/04/2025, às 17h.

Guia de antecedentes sem registro de condenação.

Em vista, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido.

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente deve ser julgado procedente.

A consulta no sistema SERP não apontou registro de óbito de João Gomes de Andrade.

Analisando os autos, observa-se que a parte autora é genitora do(a) falecido(a), conforme documento identificação juntado aos autos, detendo legitimidade para propositura desta ação, conforme prevê o art. 79 da Lei de Registros Públicos.

Art. 79.

São obrigados a fazer declaração de óbitos: (Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Parágrafo único.

A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

Verifica-se que as exigências previstas nos arts. 80 e 109 da Lei de Registros Públicos foram atendidas.

Art. 80.

O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975). 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Vide Medida Provisória nº 2.060-3, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Isso porque consta dos autos documento de identificação do falecido (ID. 111698981), a declaração de óbito (ID. 111698983) e a guia de sepultamento (ID. 111698983 - Pág. 2).

III.

DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, diante das provas documentais apresentadas e do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, determino que seja efetuado o registro de óbito de JOÃO GOMES DE ANDRADE, falecido em 06/04/2025, às15h30, com a causa mortis indicada em declaração de óbito em id. 111698983.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Após, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Município para o devido registro e, em seguida, certificada a expedição, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Considerando que houve o sepultamento sem o registro do óbito contrariando-se o que dita o art. 77 da Lei de Registro Público, encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público para a necessária apuração da conduta ilegal.

Catolé do Rocha/PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales - Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
16/06/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:52

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 13:15

Conclusos para julgamento
13/06/2025 13:11

Juntada de Petição de parecer
14/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:40

Juntada de Informações
14/05/2025 09:38

Juntada de Informações
12/05/2025 13:24

Juntada de comunicações
12/05/2025 07:59

Determinada Requisição de Informações
12/05/2025 07:58

Classe retificada de REGISTRO TORRENS (134) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
08/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:50

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 07:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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