11/07/2025 07:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 23/02/2026 10:00 1ª Vara Mista de Santa Rita.
08/07/2025 07:36

Determinada diligência
07/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
02/06/2025 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 00:11

Juntada de Petição de diligência
31/05/2025 00:36

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 24/07/2025 11:30 1ª Vara Mista de Santa Rita.
29/05/2025 19:59

Juntada de Petição de cota
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Santa Rita 0806309-21.2022.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc.

Devidamente citado, o denunciado VALDIR PEREIRA DA NOBREGA apresentou defesa escrita, através de advogado particular, arguindo preliminares de mérito.

Requerido pela defesa o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, este foi indeferido, conforme decisão de ID 86032692.

A defesa também alegou, em sede de preliminar, cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal, em relação a qual o Ministério Público manifestou-se de forma contrária (ID 102069014). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

A preliminar relativa à possível nulidade existente no auto de infração que embasou a denúncia, sob o argumento de cerceamento de defesa no processo administrativo, não pode ser acolhida, uma vez que, em conjunto à denúncia, estão anexos aos autos os comprovantes de chamamento ao processo pelo Ministério Público, bem como de participação e audiência de conciliação (ID 64114509, fls. 121-126 e ID 64114511, fls. 42, 46, 54, 59-61).

Vale ressaltar que, em 18 de julho de 2022, o próprio advogado habilitado nestes autos pediu adiamento da audiência marcada pelo Ministério Público (ID 64114511, fl. 46), sendo este deferido, com audiência redesignada e ocorrida em 16 de agosto de 2022 (ID 64114511, fl. 54).

Nestes termos, não há que se falar em ausência de notificação e cerceamento de defesa no âmbito administrativo.

Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida pela defesa.

Portanto, ante a ausência de provas que, de plano, demonstram a existência dos fatores impeditivos previstos no art. 397 do CPP, impossibilitando a absolvição sumária, bem como a inexistência de diligências prévias, dar-se-á o prosseguimento do feito rumo à instrução processual.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 399 e seguintes, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de junho de 2025, às 10h30min, no Fórum Local.

Notificações e intimações de praxe.

Junte-se os antecedentes atualizados.

Serve o presente de ofício nos termos do art. 102 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Santa Rita, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito
28/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:47

Expedição de Mandado.
25/02/2025 08:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/06/2025 10:30 1ª Vara Mista de Santa Rita.
06/02/2025 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2025 12:01

Determinada diligência
06/02/2025 12:01

Indeferido o pedido de VALDIR PEREIRA DA NOBREGA - CPF: *14.***.*46-91 (INVESTIGADO)
11/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
15/10/2024 23:27

Juntada de Petição de parecer
17/09/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:13

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:16

Determinada Requisição de Informações
10/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:43

Juntada de Petição de cota
12/03/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:23

Indeferido o pedido de VALDIR PEREIRA DA NOBREGA - CPF: *14.***.*46-91 (INVESTIGADO)
29/11/2023 10:06

Conclusos para despacho
27/11/2023 01:31

Juntada de Petição de parecer
23/11/2023 08:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 21/11/2023 23:59.
25/10/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 02:09

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA DA NOBREGA em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 05:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:52

Conclusos para despacho
14/07/2023 01:05

Juntada de Petição de cota
14/07/2023 01:05

Juntada de Petição de cota
12/07/2023 00:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 11/07/2023 23:59.
16/06/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 04:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 05/06/2023 23:59.
08/05/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:22

Ordenada a entrega dos autos à parte
06/03/2023 11:30

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:29

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:38

Juntada de Petição de resposta
13/10/2022 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 12:23

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 09:21

Expedição de Mandado.
05/10/2022 20:40

Recebida a denúncia contra VALDIR PEREIRA DA NOBREGA - CPF: *14.***.*46-91 (INVESTIGADO)
05/10/2022 00:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO (283)
04/10/2022 09:56

Conclusos para despacho
04/10/2022 09:53

Juntada de Certidão
28/09/2022 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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