18/07/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:18

Decorrido prazo de EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO em 17/07/2025 23:59.
31/05/2025 00:09

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSenFaz n. 0800991-79.2021.8.15.0141 AUTOR: ADAIZA BRAGA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617 REU: MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ Advogado do(a) REU: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO Transitado em julgado o título judicial (ID 46811876), em 20.05.2025, ADAIZA BRAGA DOS SANTOS requereu cumprimento definitivo de sentença contra MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ, acompanhado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 113325314), nos termos do art. 534 do CPC.

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública observará o procedimento especial previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, destaco que, de acordo com o art. art. 534, § 2º do CPC, “a multa prevista no §1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública”, observadas as prerrogativas legais.

Feitos os breves esclarecimentos sobre o procedimento especial, com fundamento nos arts. 534 e 535 do CPC: 1) INTIME-SE MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ADVERTINDO-LHE que, caso alegado excesso de execução, “cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.”, observado o art. 535, §3º, do CPC. 1.1) Decorrido o prazo processual, sem manifestação do ente público, encaminhem-se os autos conclusos para o fluxo “minutar urgentes”. 2) Impugnado o cumprimento de sentença, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que fica ciente de que o decurso do prazo será interpretado como concordância tácita com os cálculos apresentados pelo executado; 3) Após, voltem-me os autos conclusos para o fluxo “minutar urgentes”.

Cumpra-se.

Utilize-se o presente ato judicial o como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: ADAIZA BRAGA DOS SANTOS Endereço: Hostilio Coriolandro de Andrade, 310, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado: CLAUDINE ANDRADE COSTA OAB: PB24649 Endereço: desconhecido Advogado: KLEBER ANDRADE COSTA OAB: PB21617 Endereço: Av.

Dep.

Americo Maia, 1373, Sândi Soares, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ Endereço: R CÔNEGO JOSÉ VIANA, 107, Prefeitura, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO OAB: PB4350-A Endereço: Avenida Deputado Américo Maia, 223, casa, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000
28/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 17:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 19:05

Recebidos os autos
23/05/2025 19:05

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 02:22

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/11/2021 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/10/2021 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 01:14

Decorrido prazo de EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO em 14/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 14:33

Juntada de Petição de apelação
22/09/2021 01:37

Decorrido prazo de KLEBER ANDRADE COSTA em 21/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 01:39

Decorrido prazo de CLAUDINE ANDRADE COSTA em 09/09/2021 23:59:59.
17/08/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 10:06

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2021 16:04

Conclusos para julgamento
04/08/2021 04:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ em 02/08/2021 23:59:59.
22/07/2021 01:29

Decorrido prazo de ADAIZA BRAGA DOS SANTOS em 21/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 20:31

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 12:01

Juntada de Petição de informação
05/07/2021 07:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2021 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 19:28

Juntada de Petição de contestação
08/06/2021 06:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 06:44

Juntada de diligência
28/04/2021 07:08

Expedição de Mandado.
27/04/2021 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/04/2021 11:52

Decorrido prazo de ADAIZA BRAGA DOS SANTOS em 26/04/2021 23:59:59.
03/04/2021 09:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/04/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 10:19

Outras Decisões
31/03/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 13:47

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 10:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADAIZA BRAGA DOS SANTOS (*22.***.*73-53).
31/03/2021 10:53

Outras Decisões
30/03/2021 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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