03/09/2025 02:40

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Intimo a parte autora para que se manifeste acerca da petição apresentada pela parte ré, na qual demonstra interesse na realização de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.
29/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
27/06/2025 02:30

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:16

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803561-54.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc.

Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC.

Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade dos descontos apontados na inicial.

Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed.

Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320).

Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia.

Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela.

No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes.

INTIME-SE a parte ré para cumprimento da liminar deferida em segunda instância, conforme decisão de ID 109184650.

Cumpra-se.

Mamanguape – PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
19/05/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/01/2025 11:40

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
29/11/2024 13:17

Juntada de Petição de réplica
28/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:20

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 00:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/10/2024 11:27

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU) e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.***.***/0001-37 (REU)
15/10/2024 11:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE DA SILVA - CPF: *34.***.*76-40 (AUTOR).
04/10/2024 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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