05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 63ª SESSÃO ORDINÁRIA ( 29ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 13h59 , até 22 de Setembro de 2025.
09/06/2025 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2025 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:59

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 05:47

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0841728-54.2024.8.15.0001 [Cartão de Crédito, Bancários] AUTOR: KALINE DA COSTA AGRA REU: C&A MODAS LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/95).

Passo a decidir.

Intimado da sentença, o ora embargante apontou omissão no julgado (Id. 109133214).

Ocorre que a tese levantada pelo embargante não consiste, em si, omissão havida no texto da sentença.

A argumentação deduzida na sentença mostra-se coesa e congruente e fora proferida em atenção ao livre convencimento motivado assegurado ao magistrado.

Todos os pontos necessários para o deslinde da causa foram enfrentados, inclusive os que foram apontados como omissão pelo embargante.

A parte embargante se vale de mecanismo processual inadequado para a reformulação do teor da sentença e reapreciação do convencimento deduzido, pretendendo adentrar no mérito discutido com a reapreciação das provas documentais.

Os embargos de declaração somente são acolhidos em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A pretensão de discussão do teor da sentença, envolvendo os motivos determinantes para sua prolação (mérito), não podem ser discutidos em sede de aclaratórios, o que impõe este juízo a rejeitar os embargos assim opostos.

Ademais, dispõe o enunciado 162 do FONAJE: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.”.

DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 1024 do atual Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da sentença, que só poderá ser alterada por meio do recurso inominado.

Mantenho, assim, em todos os seus termos a sentença de Id. 108452593.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Juiz de Direito
26/05/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 21:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2025 05:59

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:12

Decorrido prazo de KALINE DA COSTA AGRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:12

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 17/03/2025.
20/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
19/03/2025 12:53

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 21:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:53

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:11

Juntada de Projeto de sentença
20/02/2025 15:12

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
20/02/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 09:01

Conclusos ao Juiz Leigo
19/02/2025 09:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/02/2025 08:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/02/2025 08:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2025 08:19

Juntada de Petição de informação
18/02/2025 20:12

Juntada de Petição de informação
18/02/2025 19:52

Juntada de Petição de informação
18/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/02/2025 08:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
18/12/2024 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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