08/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
25/07/2025 22:32

Decorrido prazo de Andre Wanderley Soares em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:16

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800929-58.2025.8.15.0251 DECISÃO 1.

Diante do requerimento de cumprimento de sentença (art. 52 da Lei nº 9.099/95), altere-se a classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença e intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito objeto da condenação, devidamente corrigido até a data do pagamento, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre a condenação, além da penhora de bens (art. 523, §1º do CPC). 2.

Consigno, de logo, que não são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, porque está fora das hipóteses definidas pela Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, confira-se o teor do enunciado nº 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 3.

Advirta-se, desde já, o devedor de que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, logo que findar o prazo para o pagamento espontâneo, isto é, encerrado o prazo do item 1 soma-se novo prazo de apresentação de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação.

Se for apresentada impugnação no prazo legal, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias e, ao fim, venham os autos conclusos. 4.

Efetuado o depósito judicial da quantia devida, expeça-se o alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada. 4.1.

Em seguida, intime-se o(a) autor(a), por seu patrono, para, qualquer deles, comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias e receber o alvará, bem como para dar quitação nos autos. 4.2.

Na hipótese de discordância do valor depositado ou havendo outro requerimento, renove-se a conclusão. 4.3.

Decorrido o prazo do item 4.1, sem manifestação, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5.

Decorrido o prazo indicado no item 1 sem pagamento, ou efetuado o pagamento de forma parcial, certifique-se e acresça-se o valor da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou sobre a quantia remanescente – em caso de pagamento parcial – vindo os autos conclusos para tentativa de constrição via BacenJud. 5.1.

Obtendo-se informação positiva, acerca da penhora online, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, o qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º, do CPC), caso em que os autos retornarão conclusos para exame. 5.2.

Todavia, decorrido o prazo, sem a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (BACENJUD). 5.3.

Decorrido o prazo, sem que a devedora impugne o cumprimento de sentença, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento do(s) valor(es) devido(s) – e depositado(s) judicialmente, através de penhora online -, em nome do exequente, intimando-o com a mesma finalidade, forma e prazo indicados no item 4.1. 5.4.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.
01/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:54

Outras Decisões
27/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/06/2025 01:57

Decorrido prazo de Andre Wanderley Soares em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:35

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800929-58.2025.8.15.0251 [Inadimplemento] AUTOR: COLEGIO CRISTO REI, APARECIDA GRACIELE DA COSTA REU: STEPHANE FIGUEIREDO DE SOUSA, JOAO LEITE DE ALMEIDA FILHO Diante do requerimento de cumprimento da sentença/Acórdão existente nos autos, defiro o pedido.

Observando-se as regras do NCPC.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRIMEIRAMENTE - retifique-se a autuação dos presentes autos para a classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não o feito.

Após, nos termos do art. 513, §2º c/c art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte promovida para no prazo de 15 dias pagar o valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% do art. 523, §1º do CPC.

Ainda, esta magistrada entende, conforme orientação do FONAJE em seu enunciado cível nº 97, embora a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 deva se aplicar aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.
26/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:41

Outras Decisões
26/05/2025 09:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2025 09:14

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:14

Processo Desarquivado
23/05/2025 08:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 07:12

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 07:12

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 08:15

Decorrido prazo de Andre Wanderley Soares em 14/05/2025 23:59.
01/05/2025 08:54

Decorrido prazo de Andre Wanderley Soares em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:28

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:27

Homologada a Transação
12/04/2025 19:10

Conclusos para despacho
12/04/2025 19:10

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2025 10:41

Conclusos ao Juiz Leigo
11/04/2025 10:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 11/04/2025 10:10 2º Juizado Especial Misto de Patos.
11/04/2025 10:02

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 07:30

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2025 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 08:42

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 21:54

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 15:27

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:12

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:12

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:12

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/04/2025 10:10 2º Juizado Especial Misto de Patos.
03/04/2025 10:19

Determinada diligência
03/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:29

Conclusos ao Juiz Leigo
03/04/2025 09:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 03/04/2025 09:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
02/04/2025 16:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/03/2025 03:31

Decorrido prazo de JOAO LEITE DE ALMEIDA FILHO em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:20

Decorrido prazo de STEPHANE FIGUEIREDO DE SOUSA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 11:19

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 17:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/02/2025 07:13

Juntada de Petição de comunicações
18/02/2025 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 21:28

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 16:43

Juntada de Petição de comunicações
14/02/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 11:40

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 14:32

Juntada de Petição de comunicações
12/02/2025 11:54

Expedição de Mandado.
12/02/2025 11:54

Expedição de Mandado.
12/02/2025 11:54

Expedição de Mandado.
12/02/2025 11:54

Expedição de Mandado.
12/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/04/2025 09:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
28/01/2025 17:03

Determinada diligência
28/01/2025 07:20

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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