29/05/2025 15:25

Juntada de Petição de informação
29/05/2025 01:12

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 01:12

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 01:12

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 01:12

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 11:14

Juntada de Petição de cota
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800565-35.2025.8.15.0171 Autor: JOSE SALVIANO DE OLIVEIRA NETO e outros Réu: SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de ação de divórcio envolvendo as partes acima identificadas, ambas qualificadas nos autos, na qual se pretende apenas a extinção do vínculo matrimonial, pois estão separadas de fato e não possuem filhos menores, tampouco bens a partilhar. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, portanto, passo a apreciar o mérito.

Pelas afirmações feitas na inicial, o casal se encontra separado desde outubro de 2023.

Após a EC nº 66/2010, aboliu-se o requisito do lapso temporal de 02 (dois) anos para a decretação do divórcio, passando este a ser um direito potestativo incondicionado das partes.

Igualmente, mostra-se desnecessária a apuração da culpa dos cônjuges, sendo esta relevante apenas quando se pretende excluir alguns dos direitos acessórios decorrentes da dissolução da união, como o uso do nome e a pensão alimentícia.

Destarte, estando provada a intenção inequívoca de se divorciar e não havendo outras questões a serem dirimidas, desnecessária a designação de audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, em atenção ao princípio da economia processual, afinal, ninguém é obrigado a permanecer casado contra a sua vontade.

Importante pontuar que a triangulação processual se revela uma providência completamente inócua quando o pedido inicial se resume ao divórcio - como acontece no caso dos autos - pois a eventual irresignação do outro cônjuge não impedirá o acolhimento do pedido inicial.

Em verdade, a importância do contraditório neste contexto reside tão somente no conhecimento para fins de formalização de outros negócios jurídicos no futuro, razão pela qual não há óbice a que seja postergado para depois do julgamento.

Ademais, é de bom alvitre registrar que demandas desta natureza envolvem interesses personalíssimos que não podem ser negligenciados pelo Judiciário, por isso, a celeridade na prestação jurisdicional tem um papel ainda mais importante do que nas demais ações, não sendo justo impor aquele que deseja o divórcio o ônus de aguardar a citação do outro cônjuge se de tal providência nenhum impedimento poderá se impor. É uma simples equação de custo-benefício, onde o custo é zero para o Promovido e o benefício é inestimável para o Promovente.

Ex positis, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO O DIVÓRCIO entre JOSE SALVIANO DE OLIVEIRA NETO e NUBIA BRASIL DE OLIVEIRA.

Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., NCPC), visto que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC).

Registre-se que a justiça gratuita concedida alcança os emolumentos cartorários.

Sem honorários.

Custas suspensas.

Vale a presente como mandado.

Encaminhe-se cópia ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação, observada a justiça gratuita concedida.

Após, ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 15 de abril de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
27/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:12

Juntada de documento de comprovação
27/05/2025 11:08

Transitado em Julgado em 15/04/2025
27/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:57

Decorrido prazo de SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:57

Decorrido prazo de SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE em 07/05/2025 23:59.
19/04/2025 11:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE SALVIANO DE OLIVEIRA NETO - CPF: *53.***.*21-34 (REQUERENTE) e NUBIA BRASIL DE OLIVEIRA - CPF: *82.***.*76-04 (REQUERENTE).
19/04/2025 11:10

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:23

Juntada de Petição de informação
31/03/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/03/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE SALVIANO DE OLIVEIRA NETO (*53.***.*21-34) e outro.
20/03/2025 16:43

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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