31/07/2025 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.
26/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:15

Decorrido prazo de INSS em 16/07/2025 23:59.
05/06/2025 10:24

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 01:18

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROC.N. 0863370-34.2023.8.15.2001 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA ACOIMADA DE OMISSA– INEXISTÊNCIA DOS VÍCIO APONTADO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração se prestam para corrigir obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial, nos moldes do art.1022/CPC, não havendo a omissão apontada, a rejeição é, pois, imperativa.

MANUEL RIBEIRO DA COSTA JUNIOR ofereceu, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora para condenar o promovido a CONCEDER/RESTABELECER o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, na espécie acidentária, a partir da data da cessação administrativa 12.8.2023, ou seja, DIB, e a cessação conforme estipulado pelo perito, isto é, DCB 27.8.2024, somente por este período.

Em suas razões assevera que sobre ela, repousa omissão sob o fundamento a sentença foi omissa, pois, não teria se pronunciado sobre o direito da parte autora de formular pedido de prorrogação administrativa do benefício.

Sustenta que a fixação de DCB pretérita — já expirada na data da sentença — inviabiliza o protocolo do requerimento de prorrogação (PP) perante a autarquia previdenciária.

Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para modificar o julgado, alterando-se a DCB para que o benefício seja mantido até 30 dias após sua efetiva implantação, possibilitando a apresentação do pedido de prorrogação.

Intimado o INSS (embargado) para apresentar suas contrarrazões, optou pelo silêncio, id.109650282 É O QUE IMPORTA RELATAR.

DECIDO.

Os embargos foram tempestivos, todavia, não devem ser acolhidos.

Com efeito, não se verifica a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A sentença atacada encontra-se devidamente fundamentada, tendo o juízo examinado todos os pontos controvertidos da lide com base nas provas constantes dos autos, especialmente no laudo pericial judicial, que foi claro e objetivo quanto à data de cessação da incapacidade laboral da parte autora.

Ressalte-se que o perito judicial fixou expressamente o termo final da incapacidade em 27/08/2024, inexistindo recomendação técnica para a realização de nova perícia ou reavaliação médica.

Assim, a alegada omissão não subsiste, pois a sentença apreciou adequadamente a matéria fática e jurídica, à luz das provas produzidas.

Com efeito, a matéria arguida acima se mostra incabível, pelo menos na via eleita, tendo em vista que não há se acoimar a decisão, nesta via, de omissa, obscura, contraditória, ou eivada de erro material, vez que o juízo ao reconhecer a inexistência da incapacidade para o trabalho da parte autora, o fez após dilação probatória, com respeito ao contraditório e ampla defesa, fundamentado a decisão com apoio no laudo pericial acostado e das demais provas colacionadas.

O magistrado tem a obrigação de fundamentar sua decisão, o que foi devidamente feito neste caso.

Não está vinculado aos argumentos jurídicos suscitados pelas partes, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, bastando que fundamente de maneira suficiente a decisão, o que foi devidamente observado no caso em apreço.

Ora, se a sentença apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não há como qualificá-la como contraditória, bastando para tanto que exponha fundamentos suficientes para respaldar a sua decisão, o que se verifica no caso.

Assim, é imperativo reconhecer que não há omissão, obscuridade, erro e ou contradição quando a decisão examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, assim como não se configura vício o não acatamento dos argumentos da embargante.

Verifica-se, pois, que a pretensão veiculada nos presentes embargos têm natureza nitidamente infringente, almejando, não a correção de vício do julgado, mas a modificação do seu conteúdo, o que extrapola os limites legais dos embargos declaratórios, configurando tentativa de rediscussão da matéria.

Assim, se houve as ofensas apontadas, que formulem a irresignação através do recurso adequado, onde a matéria será devolvida à instância “ad quem”, para apreciação.

A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, com nova análise do processo, o que é inadmissível.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ART. 535 DO CPC/73).

Não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

A redação do art. 1.018 do CPC não deixa dúvida quanto à obrigatoriedade da providência estabelecida no caput no caso de não se tratar de processo eletrônico, bem como quanto à penalidade de não conhecimento do recurso.

A pretensão consubstanciada no presente recurso é de rediscussão da questão, hipótese que não configura possibilidade de acolhimento dos embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*56-04, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 27/10/2016).

Diante disso, os embargos não devem ser acolhidos.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo inalterados os demais termos da sentença.

P.R.

I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
15/05/2025 04:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/03/2025 19:23

Decorrido prazo de INSS em 13/03/2025 23:59.
20/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:33

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 14:26

Conclusos para julgamento
22/08/2024 09:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/08/2024 01:34

Decorrido prazo de INSS em 21/08/2024 23:59.
24/07/2024 15:49

Juntada de Petição de alegações finais
02/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 07:56

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:01

Juntada de Petição de resposta
10/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 21:01

Juntada de Alvará
07/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/02/2024 01:17

Decorrido prazo de MANUEL RIBEIRO DA COSTA JUNIOR em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 04:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 04:52

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 08:58

Juntada de Petição de resposta
24/01/2024 16:16

Decorrido prazo de INSS em 23/01/2024 23:59.
18/12/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:48

Expedição de Mandado.
12/12/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 20:20

Juntada de Petição de resposta
20/11/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 20:19

Juntada de Certidão
14/11/2023 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/11/2023 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANUEL RIBEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: *59.***.*78-91 (AUTOR).
14/11/2023 11:26

Nomeado perito
13/11/2023 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801577-40.2021.8.15.0231

Maria da Penha Alexandrino da Silva

Municipio de Mamanguape-Pb

Advogado: Francisco Sylas Machado Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0801704-50.2025.8.15.0000

Amanda Laysla Alves Rodrigues Nunes

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0800116-86.2025.8.15.0071

Maria Diana Gondim Meireles

Diego Meireles dos Santos

Advogado: Maria Luiza Moreira da Silveira Goncalve...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2025 00:40

Exibir Processo

Processo nº 0800567-54.2017.8.15.0601

Luzia Miranda da Silva

Municipio de Belem

Advogado: Pedro Simoes Pereira Dalia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2017 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0810119-22.2025.8.15.0000

Louise Passos Vigolvino Macedo

Reitoria da Universidade Estadual da Par...

Advogado: Bismarck Silva Diniz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2025 22:59

Exibir Processo