02/08/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 31/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:40

Transitado em Julgado em 26/06/2025
25/06/2025 08:58

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2025 11:53

Juntada de Petição de resposta
28/05/2025 02:17

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0835477-20.2024.8.15.0001 AUTOR: MARLENE MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
26/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:38

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 20:40

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:40

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 08:41

Conclusos ao Juiz Leigo
20/05/2025 08:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/05/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
20/05/2025 07:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/05/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
20/05/2025 07:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 20/05/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
19/05/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:46

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/05/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
25/11/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800489-74.2025.8.15.0441

Itau Unibanco Holding S.A.

Antonio Barboza dos Santos

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/07/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0837791-36.2024.8.15.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Andre Felipe Neri Viana

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/11/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0801052-47.2022.8.15.0191

Pedro Henrique de Lima Nascimento

Bruno Henrique Ferreira do Nascimento

Advogado: Lucas Mateus Euflauzino Barreiro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/05/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0810116-67.2025.8.15.0000

Norma Euflauzino Ferreira

Municipio de Campina Grande

Advogado: Lucas Mateus Euflauzino Barreiro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2025 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0820287-65.2023.8.15.2001

Michelinne Bezerra da Silva

Inss

Advogado: Valeria Kiara dos Santos Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/05/2023 12:12

Exibir Processo