TJPB - 0827780-25.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0827780-25.2025.8.15.2001 AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT REU: CEVAR ALIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos ajuizada por GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em face de CEVAR ALIMENTOS LTDA , na qual requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para compelir o Promovido a retirar suas fotos de página do Facebook, sob pena de multa.

Aduz o Autor ser fotógrafo e ter como fonte de subsistência a comercialização dos seus registros.

Ocorre que o Promovido teria publicado fotografia de sua autoria em página do Facebook, sem a sua autorização e com a exploração e uso indevido da sua propriedade intelectual, razão pela qual requer, em sede de tutela de urgência, que o registro fotográfico publicado indevidamente seja retirado do portal eletrônico, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

DECIDO.

O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso presente, vislumbro a presença dos requisitos. - Da probabilidade do direito A probabilidade do direito está configurada, pois o Autor demonstrou de forma satisfatória que a fotografia em análise faz parte de seu acervo pessoal, conforme registro na Biblioteca Nacional, vinculada ao Ministério da Cultura (IDs 112904174 e 112904176).

Os elementos evidenciados geraram certeza quanto à autoria da fotografia pelo Promovente, violando, portanto, os seus direitos autorais.

Assim, situado no campo dos direitos patrimoniais, o simples uso de imagem sem autorização caracteriza violação do direito, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.610/98.

Outrossim, a Constituição Federal, no art. 5º, XXVII, garante aos autores "o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". - Do perigo de dano Quanto ao perigo de dano, há evidências diante do contexto apresentado, pois, a manutenção da imagem veiculada sem autorização intensifica o perigo de dano, em que poderá ser usada com fins lucrativos, havendo prejuízo econômico e moral.

Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DIREITO AUTORAL.

VIOLAÇÃO CONSTATADA.

DANO MORAL.

REVISÃO.

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, reconhecendo a instância ordinária a existência de violação a direito autoral, por publicação de obra sem a autorização do autor, considera-se existente a responsabilidade objetiva justificante da imposição de indenização por danos morais e/ou materiais. 2.

Concluindo o Tribunal estadual que a recorrente publicou fotografias de autoria da parte recorrida sem a devida autorização, mostra-se cabível a aplicação da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, conclusão que não pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Conforme orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando, em virtude da aplicação do óbice inserido na Súmula 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1529555/PB, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020).

Ademais, a medida não é irreversível, uma vez que, sendo eventualmente revogada esta decisão, é possível retornar ao status quo ante, sem qualquer prejuízo para as partes.

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com o fim de determinar à Promovida que retire a fotografia em questão do seu sítio eletrônico: https://www.facebook.com/bodegadosertao/photos/a.542014645863047 /842120409185801/?type=3, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite R$ 5.000,00, contados da intimação.

Intime-se o Promovente desta decisão, por seus advogados.

Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital.

CITE-SE a Promovida e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência.

Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Conste, ainda, na intimação da Ré, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC.

João Pessoa, 20 de agosto de 2025.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0827780-25.2025.8.15.2001 AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT REU: CEVAR ALIMENTOS LTDA DESPACHO Intime-se o Promovente, por seus advogados, para emendar a petição inicial, com o fim de juntar aos autos: a) endereço eletrônico e/ou número do telefone celular do Autor, de modo a possibilitar a citação e/ou intimações por meio eletrônico, com amparo no art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ; b) comprovante de residência atualizado e em nome próprio.

Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Defiro a gratuidade judiciária.

João Pessoa, 26 de maio de 2025.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito