29/05/2025 00:07

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo número - 0802114-08.2025.8.15.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A REU: MARIA GORETE FERREIRA SANTANA Advogado do(a) REU: RICARDO CESAR GOMES DA SILVA - RN15376 SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CELEBRAÇÃO DE ACORDO.

PARTES CAPAZES.

OBJETO LÍCITO.

DIREITOS DISPONÍVEIS.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 487, III, B DO CPC/2015.

Vistos etc.

Trata-se de ação epigrafada, cujas partes são aquelas já qualificadas nos autos.

As partes peticionaram informando a celebração de um acordo assinado por todos os transatores e requerendo a sua homologação (id 112578284). É o relatório.

Decido.

No caso em tela, observa-se que a transação foi celebrada entre partes legítimas e capazes, tem objeto lícito e diz respeito,

por outro lado, a direitos disponíveis.

Diante disso, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, nos termos da petição de Id 112578284, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC/2015.

Honorários advocatícios conforme a disposição do termo de acordo.

Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

Levante-se eventual restrição ao bem.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intimem-se.

Sem interesse recursal, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
27/05/2025 07:42

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 07:42

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:18

Homologada a Transação
26/05/2025 12:13

Conclusos para julgamento
21/05/2025 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 19:25

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:22

Expedição de Mandado.
02/04/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.
29/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 21:38

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 11:05

Expedição de Mandado.
28/01/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:49

Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 09:49

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
23/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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