01/08/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 11:32

Cancelada a Distribuição
01/08/2025 10:13

Determinado o cancelamento da distribuição
25/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:21

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES em 17/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:47

Publicado Decisão em 27/05/2025.
28/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0813143-55.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

A assistência judiciária deve ser concedida, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da seguinte forma: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Verifica-se, portanto, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária.

A simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPUGNAÇÃO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 182/STJ.

AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2.

A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 3.

Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 279.523/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 14/05/2013) Oportunizou-se à parte demandante a colação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, contudo, quedou-se inerte, razão pela qual indefiro o seu pedido de gratuidade judiciária.

Intime-se desta decisão e para comprovar o recolhimento das custas iniciais, em até 15 dias, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC.

CAMPINA GRANDE, 25 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/05/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 19:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO NUNES - CPF: *06.***.*02-91 (AUTOR).
25/05/2025 19:37

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:03

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:03

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 02:17

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/04/2025 01:27

Publicado Expediente em 22/04/2025.
17/04/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803292-33.2025.8.15.0731

Allan Davis Arruda Cavalcanti

Lecca Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Bruno Frederico Ramos de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0802989-34.2021.8.15.0351

Municipio de Sape

Josilma de Franca Nascimento

Advogado: Rivaldo Cavalcante de Luna

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/09/2021 07:13

Exibir Processo

Processo nº 0802989-34.2021.8.15.0351

Josilma de Franca Nascimento

Municipio de Sape

Advogado: Rivaldo Cavalcante de Luna

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2021 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0801569-76.2025.8.15.0731

Thiago Ribeiro Cipriano

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Marcelo Bonfim dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0800844-92.2021.8.15.0031

Banco Mercantil do Brasil SA

Lindalva Dantas Oliveira

Advogado: Jussara da Silva Ferreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/12/2023 12:28

Exibir Processo