TJPB - 0800223-47.2025.8.15.0131

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800223-47.2025.8.15.0131 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA RAIMUNDA CANDIDO AMARO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos, etc.

MARIA RAIMUNDA CANDIDO AMARO propôs a presente demanda em desfavor do BANCO SANTANDER SA, pretendendo a condenação em danos materiais e morais, haja vista a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relacionados a contrato de crédito consignado (RMC) que afirma não ter celebrado nos termos firmados.

Tutela provisória de urgência indeferida e gratuidade da justiça concedida (Id. 108795357).

Devidamente citado o promovido apresentou contestação em Id. 109526861, afirmando a existência de contrato válido celebrado entre as partes, da impossibilidade de restituição dos valores e de inversão do ônus da prova e da inexistência de danos morais.

Requereu o desprovimento dos pleitos iniciais Impugnação à contestação apresentada em Id. 110025503, ratificando os argumentos trazidos na inicial.

Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, sem especificar provas a produzir.

O processo encontra-se concluso para deliberação. É o breve relatório no que essencial.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

Os fatos estão demonstrados documentalmente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Analisando a documentação colacionada aos autos, verifica-se que em 13 de outubro de 2015, a parte autora firmou termo de adesão a cartão de crédito, que permitia desconto direto em folha de pagamento.

O crédito ofertado era de R$ 1.031,89 e o valor consignado diretamente nos proventos previdenciários especificado na contratação (Id. 109526864).

Desnecessária a realização de prova pericial nos contratos trazidos aos autos pelo Banco, isto porque não questionada a assinatura posta, e ainda constatado que a parte autora teve disponibilizado o numerário depositado pelo banco réu.

Ao contrário do que afirma a petição inicial, os documentos ID Num. 109526864, 109526863, 109526866, 109526867demonstram que a autora firmou com o banco termo de adesão a cartão de crédito consignado e de autorização para desconto em folha de pagamento.

O contrato é redigido em termos bastante claros e inequívocos: trata-se de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado.

Tais contratos autorizam um pagamento mínimo da fatura mensal, mediante desconto diretamente no benefício previdenciário do contratante.

A variação no desconto mensal referente ao valor mínimo da fatura decorre da variação da própria margem consignável, em razão da alteração do valor do benefício previdenciário ou do aumento ou diminuição do comprometimento do autor com outras operações de crédito consignado.

O cartão de crédito consignado, ao qual aderiu a parte autora, além da função de compras, tem, também, a função de "saque autorizado", o que ocorreu no caso vertente, pois o banco demonstrou que efetivou transferência (ID 109526869), inclusive a autora realizou mais de um saque com o referido cartão.

Em situações semelhantes, assim tem se posicionado a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito e anulação do negócio jurídico com pedido liminar - Sistema de cartão de crédito consignado - Desconto do valor mínimo da fatura mensal - Contracheque - Previsão contratual - Legalidade da cobrança devida - Desprovimento. - O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor - Assim, em face da inexistência de prova acerca da ilicitude do contrato, não há que falar em cobrança indevida, eis que os descontos em folha de pagamento estavam previstos no instrumento celebrado entre as partes.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 50002212720158150761, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 29-11-2018) . "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito com desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento - Autor que afirma não ter contratado cartão de crédito ou qualquer empréstimo com a instituição financeira - Documentos juntados aos autos que comprovam a existência da contratação de cartão de crédito, sua utilização e a regularidade dos descontos - Débito exigível - Sentença mantida.

Recurso não provido."(Relator(a): Marino Neto; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:17/08/2016; Data de registro: 17/08/2016).

Contratos bancários Ação de obrigação de fazer cumulada com modificação de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário Alegação de abusividade na contratação com evidente ausência de informação e venda casada Pretensão de empréstimo consignado e não utilização de crédito rotativo de cartão de crédito Documentação exibida pelo banco que demonstra a contratação, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque e comprovação do crédito em conta via TED Ausência de descumprimento do § 3º do art.16 da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, consoante Lei nº 13.172/2015, alterando a redação da Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º, II Ação improcedente Sentença mantida Recurso desprovido e majorada a verba honorária (art. 85, § 11, do NCPC)” (Ap nº1010798-57.2017.8.26.0438, de Penápolis, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

JOSÉWAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. em 6.4.2018) Saliente-se que, ainda que a autora não tenha desbloqueado o cartão e nem realizado qualquer compra com ele, é fato que se beneficiou do numerário disponibilizado pelo banco, nos termos do contrato de cartão de crédito consignado, e não na forma de empréstimo consignado.

Daí porque o pagamento, mês a mês, apenas do valor mínimo da fatura (mediante desconto em seu benefício previdenciário, vem acarretando, mensalmente, saldo devedor que, na forma da lei, deve ser acrescido dos encargos contratuais.

Sempre restará um saldo devedor, após o desconto da mencionada parcela mínima.

Em verdade, o valor questionado pela autora, trata-se, não de um empréstimo especifico junto ao banco, mas sim de um saldo devedor referente ao contrato de adesão ao cartão de crédito, com saque autorizado.

Diante de tais documentos, que se mostram regulares, vez que a autora limita-se a afirmar tratar-se de prática abusiva, sem comprovação de suas alegações, não há desrespeito às normas vigentes.

Por óbvio que, mesmo com o desconto mensal do valor mínimo da fatura, tais pagamentos não são suficientes para a quitação da dívida, que, por tais motivos, permanece e vai gerando a cobrança de encargos, na forma da lei.

Realizada a quitação integral do débito, a situação estaria resolvida, sem qualquer pedência entre a autora e o banco, porém a forma de pagamento é uma opção da parte autora contratante.

E uma vez comprovada a regularidade das cobranças, não há que se falar em dever de indenizar.

Por fim, as taxa de juros e condições restam claramente demonstradas no contrato firmado.

A taxa média de mercado é mero referencial, de forma que o fato de os encargos estarem eventualmente acima não configura, por si só, ilicitude.

No mais, a parte autora celebrou contrato com o réu visando obter crédito para satisfação de interesses próprios.

Após, todavia, decidiu questionar judicialmente os termos do contrato que lhe deu base.

Isto é inadmissível, pois a decisão de tomar crédito junto ao réu,com plena ciência dos encargos, juros e tarifas incidentes partiu da vontade livre e consciente da autora, em razão de suas necessidades.

Uma vez não constatada abusividade, descabe a intervenção judicial no tipo de ajuste entabulado entre as partes, pois é necessário seu cumprimento de acordo com o que foi previamente estabelecido.

DISPOSITIVO Diante do exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Revogo a liminar antes deferida.

Custas pela parte autora.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a serem suportados pela parte autora.

Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, ante o deferimento da gratuidade da justiça, pelo prazo de cinco anos.

P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito