25/07/2025 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.
25/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2025 19:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
19/06/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 00:13

Publicado Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito em 27/05/2025.
27/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801716-56.2023.8.15.0381 Vistos, etc.

Cuidam os autos de Agravo Interno interposto por ESTADO DA PARAÍBA, em desfavor de MARCELO DE OLIVEIRA NUNES,, irresignado com o acórdão lançada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, que desproveu o recurso do agravante. É o que importa relatar DECIDO.

Inicialmente, é imperioso arguir a hipótese de cabimento de agravo interno previsto no CPC hodierno.

Vejamos: “ Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. “ Ora, pela análise do dispositivo legal, depreende-se que caberá agravo interno em face de decisões monocráticas, objetivando serem apreciadas pelo tribunal correspondente.

Nesse sentido, verificando os autos processuais, percebe-se que a decisão combatida foi examinada por todos os integrantes desta turma recursal, em virtude de se tratar de um acórdão.

Dessa forma, constatado o erro grosseiro na interposição do recurso, fica impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: “A fungibilidade, compreendida como princípio recursal, em verdade evoca apenas requisitos específicos para sua aplicação, já que as diretrizes gerais são antes estudadas nas tutelas provisórias.

Aqui, entretanto, demanda-se a existência de dúvida objetiva, de sorte que o recurso interposto possa ser aproveitado como se fosse o recurso correto, justificando com isso um juízo de admissibilidade positivo.

A dúvida objetiva resulta de expressiva divergência doutrinária e jurisprudencial, e não se confunde com a particular falta ou incorreta compreensão do recorrente sobre qual seja o recurso correto.RIBEIRO, Marcelo.

Processo Civil. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2023.

E-book.

ISBN 9786559646166.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646166/.

Acesso em: 28 jun. 2024.” Sobre a temática: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - RECURSO IMPRÓPRIO. - À luz do art. 557, § 1º, o agravo interno é recurso destinado ao ataque da decisão monocrática proferida pelo Relator, e não contra acórdão. - A interposição de recurso contrariando o texto expresso da lei constitui erro grosseiro, violando o princípio da especificidade recursal e ensejando o seu não conhecimento. (TJ-MG - AGT: 10016140044989002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 18/03/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2015)” Ante o exposto, com fulcro no artigo supramencionado e com base nos argumentos igualmente explicitados, DEIXO DE CONHECER do recurso.

Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Cumpra-se.

CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE Juiza Relatora
23/05/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:31

Determinada diligência
23/05/2025 09:31

Não conhecido o recurso de MARCELO DE OLIVEIRA NUNES - CPF: *12.***.*51-70 (RECORRENTE)
19/05/2025 19:12

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:28

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/05/2025 12:12

Conclusos para despacho
16/05/2025 21:20

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 21:09

Juntada de Petição de agravo (interno)
05/05/2025 17:44

Sentença confirmada
05/05/2025 17:44

Conhecido o recurso de MARCELO DE OLIVEIRA NUNES - CPF: *12.***.*51-70 (RECORRENTE) e não-provido
05/05/2025 17:44

Voto do relator proferido
05/05/2025 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/11/2024 17:29

Determinada diligência
07/11/2024 17:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:09

Juntada de Certidão
06/11/2024 08:36

Recebidos os autos
06/11/2024 08:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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