26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801716-56.2023.8.15.0381 Vistos, etc.

Cuidam os autos de Agravo Interno interposto por ESTADO DA PARAÍBA, em desfavor de MARCELO DE OLIVEIRA NUNES,, irresignado com o acórdão lançada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, que desproveu o recurso do agravante. É o que importa relatar DECIDO.

Inicialmente, é imperioso arguir a hipótese de cabimento de agravo interno previsto no CPC hodierno.

Vejamos: “ Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. “ Ora, pela análise do dispositivo legal, depreende-se que caberá agravo interno em face de decisões monocráticas, objetivando serem apreciadas pelo tribunal correspondente.

Nesse sentido, verificando os autos processuais, percebe-se que a decisão combatida foi examinada por todos os integrantes desta turma recursal, em virtude de se tratar de um acórdão.

Dessa forma, constatado o erro grosseiro na interposição do recurso, fica impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: “A fungibilidade, compreendida como princípio recursal, em verdade evoca apenas requisitos específicos para sua aplicação, já que as diretrizes gerais são antes estudadas nas tutelas provisórias.

Aqui, entretanto, demanda-se a existência de dúvida objetiva, de sorte que o recurso interposto possa ser aproveitado como se fosse o recurso correto, justificando com isso um juízo de admissibilidade positivo.

A dúvida objetiva resulta de expressiva divergência doutrinária e jurisprudencial, e não se confunde com a particular falta ou incorreta compreensão do recorrente sobre qual seja o recurso correto.RIBEIRO, Marcelo.

Processo Civil. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2023.

E-book.

ISBN 9786559646166.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646166/.

Acesso em: 28 jun. 2024.” Sobre a temática: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - RECURSO IMPRÓPRIO. - À luz do art. 557, § 1º, o agravo interno é recurso destinado ao ataque da decisão monocrática proferida pelo Relator, e não contra acórdão. - A interposição de recurso contrariando o texto expresso da lei constitui erro grosseiro, violando o princípio da especificidade recursal e ensejando o seu não conhecimento. (TJ-MG - AGT: 10016140044989002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 18/03/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2015)” Ante o exposto, com fulcro no artigo supramencionado e com base nos argumentos igualmente explicitados, DEIXO DE CONHECER do recurso.

Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Cumpra-se.

CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE Juiza Relatora
06/11/2024 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/11/2024 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 22:34

Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:59

Julgado improcedente o pedido
16/08/2024 22:15

Juntada de provimento correcional
13/03/2024 10:44

Conclusos para julgamento
12/03/2024 01:50

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA NUNES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/01/2024 23:59.
09/01/2024 13:08

Conclusos para despacho
08/01/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:34

Conclusos para despacho
24/11/2023 00:46

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA NUNES em 23/11/2023 23:59.
16/10/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:55

Determinada Requisição de Informações
11/10/2023 08:30

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC
20/09/2023 13:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/09/2023 10:00 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
22/08/2023 01:22

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA NUNES em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:38

Recebidos os autos.
04/08/2023 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
04/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/09/2023 10:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.
18/07/2023 15:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/07/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2023 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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