17/06/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 08:08

Transitado em Julgado em 16/06/2025
03/06/2025 18:05

Juntada de Petição de informação
27/05/2025 22:53

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802050-97.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [1/3 de férias] PARTE PROMOVENTE: Nome: DANIELLI INAPONIRA DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: ANTONIO BENJAMIN DA CRUZ, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) REQUERENTE: KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLONIO PEREIRA, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por DANIELLI INAPONIRA DE OLIVEIRA PEREIRA, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição
23/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 13:50

Conclusos para julgamento
23/05/2025 13:49

Juntada de comunicações
23/05/2025 09:30

Juntada de Alvará
23/05/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
11/05/2025 06:58

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:53

Juntada de comunicações
22/04/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
21/04/2025 13:41

Juntada de comunicações
27/03/2025 05:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
04/12/2024 05:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:55

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
15/11/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:59

Juntada de RPV
13/11/2024 05:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/11/2024 05:10

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.
04/10/2024 08:38

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2024 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 06:15

Conclusos para despacho
17/09/2024 21:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:00

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.
22/08/2024 08:38

Juntada de Petição de informação
22/08/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 06:54

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2024 06:02

Conclusos para julgamento
14/08/2024 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:27

Juntada de Petição de informação
24/07/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:06

Conclusos para despacho
23/07/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 06:36

Conclusos para despacho
14/05/2024 05:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:50

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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