04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803779-61.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: GERALDO SILVESTRE DA CUNHA Endereço: rua Justitia Karstene, 97, bairro do Tancredo Neves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR - PB21652 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por GERALDO SILVESTRE DA CUNHA, já qualificada nos autos em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo sido realizado pagamento da obrigação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará.

Em seguida: 1.

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 1.1.

Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 1.2.

Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, nos termos do art. 3941, do Código de Normas Judiciais, expeça-se a certidão de débitos judiciais (CDCJ). 1.3 Encaminhe-se para fins de inscrição em dívida ativa. 2.

Por fim, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha/PB, 2 de agosto de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
17/06/2025 17:55

Baixa Definitiva
17/06/2025 17:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/06/2025 17:44

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:04

Publicado Expediente em 26/05/2025.
26/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
22/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 07:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2025 00:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
18/04/2025 08:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2025 07:39

Conclusos para despacho
16/04/2025 07:35

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:27

Decorrido prazo de GERALDO SILVESTRE DA CUNHA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:21

Decorrido prazo de GERALDO SILVESTRE DA CUNHA em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 19:27

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:41

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e provido em parte
20/03/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:20

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 14:52

Juntada de Certidão de julgamento
17/03/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2025 08:14

Deliberado em Sessão - Adiado
20/02/2025 20:22

Pedido de inclusão em pauta
20/02/2025 20:22

Retirado pedido de pauta virtual
20/02/2025 16:07

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 19:14

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2025 08:38

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:38

Juntada de Certidão
31/01/2025 07:25

Recebidos os autos
31/01/2025 07:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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