TJPB - 0002309-53.2014.8.15.0731
1ª instância - 1ª Vara Mista de Cabedelo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 20:07
Juntada de Petição de cota
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03/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Cabedelo CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Furto] RÉU: DIEGO SANTOS DE SOUZA DATA e HORÁRIO: 13 de junho de 2025 08:30 Nº DO PROCESSO: 0002309-53.2014.8.15.0731 NATUREZA DA AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRESENTES JUIZ(A) DE DIREITO: DRA.
THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DR.
ONÉSSIMO CÉZAR GOMES DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A)(S): DR.
REGINALDO DE SOUSA RIBEIRO, defensor público ACADÊMICA DE DIREITO: Vanessa Silva Dantas Rocha Pires, CPF: *96.***.*22-31 AUSENTES ACUSADO(A)(S): DIEGO SANTOS DE SOUZA TESTEMUNHAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Celio Roberto Alves dfa Silva, Cristiano Victor Medeiros da Cunha e Wellington dos Santos Barreto - Vítima TESTEMUNHAS DE DEFESA: Não arroladas; - Aberto os trabalhos, verificou-se a presença/ausências das partes acima nominadas no ambiente virtual Zoom, bem como de forma Semipresencial na sala de Audiências desta 1ª Vara.
Consultados, defesa técnica e réu, dispensaram o interstício do art. 185, § 3º, CPP, dada a inexistência de prejuízo para a defesa.
Decidiu o juízo: “Autorizado pela Resolução 30/2021 a qual aderiu este Tribunal de Justiça da Paraíba ao Juízo 100% Digital; bem como amparado na Resolução 345/2020 do CNJ, que autorizou a adoção, pelos Tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário.
Bem como, considerando que esta Unidade Judiciária aderiu ao JUÍZO 100% DIGITAL, a presente audiência será integralmente realizada por videoconferência, tendo-se assegurado ao réu o direito de entrevista reservada anterior com o causídico, na forma do art. 185, § 5º, CPP.
Cientificadas as partes, não houve impugnações.
As partes foram esclarecidas e advertidas da sistemática adotada na realização do presente ato por videoconferência antes do início da gravação. - O Ministério Público manifestou-se requerendo a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela prescrição.
LOGO APÓS, PELO(A) MM.
JUIZ(A) FOI PROLATADA A SEGUINTE SENTENÇA: - Vistos etc.
Trata-se de denúncia oferecida contra DIEGO SANTOS DE SOUZA, dando-o como incurso nas penas do art. 155 do Código Penal.
Citado pessoalmente, o réu deixou de comparecer ao processo.
Recebida a denúncia, o feito seguiu seu curso normal, tendo neste ato o Ministério Público suscitado a ocorrência de prescrição.
Assim, passo a SENTENCIAR, Com efeito, ao analisar a pena prevista para o crime de furto simples é reclusão, de um a quatro anos, e multa, tendo sido o recebimento da denúncia o último ato que interrompeu a prescrição.
Tendo decorrido o prazo prescricional desde então, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, pois nos termos do art. 109, inc.
IV, do CP, a pena prescreve em oito anos.
DECLARO, portanto, EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DIEGO SANTOS DE SOUZA, qualificado nos autos, conforme arts. 109, incs.
IV c/c art. 107, inc.
IV, todos do CP.
Intimações e diligências necessárias.
Sem custas.
Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
Nada mais se registrou A presente ata foi assinada e certificada digitalmente apenas pelo juízo com a concordância de todos os envolvidos na presente assentada.
JUIZ(A) DE DIREITO ADVERTÊNCIAS: ESTA AUDIÊNCIA FOI REALIZADA UTILIZANDO-SE RECURSOS ÁUDIOVISUAIS E FONOGRÁFICOS, TENDO TODOS OS QUE TIVERAM SUA VOZ/IMAGEM CAPTADAS SIDO CIENTIFICADOS.
FICAM OS PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA, DESDE JÁ, ADVERTIDOS ACERCA DA VEDAÇÃO DA DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DOS REGISTROS A PESSOAS ESTRANHAS AO PRESENTE PROCESSO.
O conteúdo dos depoimentos poderá ser acessado pela internet no link: http://midias.pje.jus.br/midias/.Para tanto, o advogado deverá efetivar previamente seu cadastro de login e senha no portal do “escritório digital” do CNJ, o qual poderá ser acessado no link: https://www.escritoriodigital.jus.br/.
O login e senha para acessar o vídeo com os depoimentos deste processo será o mesmo cadastrado pelo advogado no portal “escritório digital”. -
02/07/2025 08:49
Arquivado Definitivamente
-
02/07/2025 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 08:49
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 08:49
Juntada de Certidão
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01/07/2025 23:45
Decorrido prazo de EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO em 30/06/2025 23:59.
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25/06/2025 01:03
Publicado Expediente em 25/06/2025.
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25/06/2025 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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18/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Cabedelo CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Furto] RÉU: DIEGO SANTOS DE SOUZA DATA e HORÁRIO: 13 de junho de 2025 08:30 Nº DO PROCESSO: 0002309-53.2014.8.15.0731 NATUREZA DA AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRESENTES JUIZ(A) DE DIREITO: DRA.
THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DR.
ONÉSSIMO CÉZAR GOMES DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A)(S): DR.
REGINALDO DE SOUSA RIBEIRO, defensor público ACADÊMICA DE DIREITO: Vanessa Silva Dantas Rocha Pires, CPF: *96.***.*22-31 AUSENTES ACUSADO(A)(S): DIEGO SANTOS DE SOUZA TESTEMUNHAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Celio Roberto Alves dfa Silva, Cristiano Victor Medeiros da Cunha e Wellington dos Santos Barreto - Vítima TESTEMUNHAS DE DEFESA: Não arroladas; - Aberto os trabalhos, verificou-se a presença/ausências das partes acima nominadas no ambiente virtual Zoom, bem como de forma Semipresencial na sala de Audiências desta 1ª Vara.
Consultados, defesa técnica e réu, dispensaram o interstício do art. 185, § 3º, CPP, dada a inexistência de prejuízo para a defesa.
Decidiu o juízo: “Autorizado pela Resolução 30/2021 a qual aderiu este Tribunal de Justiça da Paraíba ao Juízo 100% Digital; bem como amparado na Resolução 345/2020 do CNJ, que autorizou a adoção, pelos Tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário.
Bem como, considerando que esta Unidade Judiciária aderiu ao JUÍZO 100% DIGITAL, a presente audiência será integralmente realizada por videoconferência, tendo-se assegurado ao réu o direito de entrevista reservada anterior com o causídico, na forma do art. 185, § 5º, CPP.
Cientificadas as partes, não houve impugnações.
As partes foram esclarecidas e advertidas da sistemática adotada na realização do presente ato por videoconferência antes do início da gravação. - O Ministério Público manifestou-se requerendo a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela prescrição.
LOGO APÓS, PELO(A) MM.
JUIZ(A) FOI PROLATADA A SEGUINTE SENTENÇA: - Vistos etc.
Trata-se de denúncia oferecida contra DIEGO SANTOS DE SOUZA, dando-o como incurso nas penas do art. 155 do Código Penal.
Citado pessoalmente, o réu deixou de comparecer ao processo.
Recebida a denúncia, o feito seguiu seu curso normal, tendo neste ato o Ministério Público suscitado a ocorrência de prescrição.
Assim, passo a SENTENCIAR, Com efeito, ao analisar a pena prevista para o crime de furto simples é reclusão, de um a quatro anos, e multa, tendo sido o recebimento da denúncia o último ato que interrompeu a prescrição.
Tendo decorrido o prazo prescricional desde então, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, pois nos termos do art. 109, inc.
IV, do CP, a pena prescreve em oito anos.
DECLARO, portanto, EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DIEGO SANTOS DE SOUZA, qualificado nos autos, conforme arts. 109, incs.
IV c/c art. 107, inc.
IV, todos do CP.
Intimações e diligências necessárias.
Sem custas.
Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
Nada mais se registrou A presente ata foi assinada e certificada digitalmente apenas pelo juízo com a concordância de todos os envolvidos na presente assentada.
JUIZ(A) DE DIREITO ADVERTÊNCIAS: ESTA AUDIÊNCIA FOI REALIZADA UTILIZANDO-SE RECURSOS ÁUDIOVISUAIS E FONOGRÁFICOS, TENDO TODOS OS QUE TIVERAM SUA VOZ/IMAGEM CAPTADAS SIDO CIENTIFICADOS.
FICAM OS PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA, DESDE JÁ, ADVERTIDOS ACERCA DA VEDAÇÃO DA DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DOS REGISTROS A PESSOAS ESTRANHAS AO PRESENTE PROCESSO.
O conteúdo dos depoimentos poderá ser acessado pela internet no link: http://midias.pje.jus.br/midias/.Para tanto, o advogado deverá efetivar previamente seu cadastro de login e senha no portal do “escritório digital” do CNJ, o qual poderá ser acessado no link: https://www.escritoriodigital.jus.br/.
O login e senha para acessar o vídeo com os depoimentos deste processo será o mesmo cadastrado pelo advogado no portal “escritório digital”. -
17/06/2025 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 12:01
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 12:23
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/06/2025 08:30 1ª Vara Mista de Cabedelo.
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13/06/2025 12:23
Extinta a punibilidade por prescrição
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09/06/2025 19:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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09/06/2025 19:32
Juntada de Petição de diligência
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09/06/2025 00:00
Juntada de Petição de cota
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04/06/2025 04:52
Decorrido prazo de EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO em 02/06/2025 23:59.
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27/05/2025 17:39
Publicado Expediente em 26/05/2025.
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26/05/2025 20:56
Juntada de comunicações
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24/05/2025 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 09:28
Juntada de Carta precatória
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23/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, S/N, Km 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0002309-53.2014.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Furto] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: DIEGO SANTOS DE SOUZA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL/SEMIPRESENCIAL CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho/decisão retro, FICA DESIGNADA A AUDIÊNCIA RETRO DETERMINADA para a data de 13/06/2025, às 08:30 horas, na modalidade PRESENCIAL/SEMIPRESENCIAL, podendo as partes comparecerem PRESENCIALMENTE à Sala de Audiências desta Unidade Judicial, bem como através do sistema ZOOM REUNIÕES, acessando o LINK e ID abaixo informados.
Cabedelo, 21 de novembro de 2024 JEFFERSON PEDROSA DE FARIAS ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) LINK e ID DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZOOM REUNIÕES LINK DE ACESSO: https://us02web.zoom.us/my/cabedelo1vara ID DA REUNIÃO: 735 468 5750 -
22/05/2025 12:19
Juntada de comunicações
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22/05/2025 12:16
Juntada de Ofício
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22/05/2025 12:13
Expedição de Mandado.
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22/05/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 15:55
Juntada de Certidão
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21/11/2024 15:54
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/06/2025 08:30 1ª Vara Mista de Cabedelo.
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21/02/2024 20:23
Determinada Requisição de Informações
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21/02/2024 09:37
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 07:23
Juntada de Certidão
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12/09/2023 09:24
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2023 21:01
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 21:00
Juntada de Certidão
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14/08/2023 22:52
Juntada de provimento correcional
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25/04/2023 02:41
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/04/2023 23:59.
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17/04/2023 09:04
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2023 23:44
Conclusos para despacho
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10/03/2023 08:17
Juntada de Petição de cota
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07/03/2023 11:30
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2023 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 01:34
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/11/2022 23:59.
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21/10/2022 16:39
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 09:50
Revogada a Suspensão Condicional do Processo
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13/10/2022 13:02
Conclusos para despacho
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29/09/2022 17:19
Juntada de Petição de parecer
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18/08/2022 12:09
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2022 11:57
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2022 10:47
Conclusos para despacho
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15/08/2022 10:46
Juntada de Certidão
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14/08/2022 22:07
Juntada de provimento correcional
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10/05/2022 08:08
Juntada de Certidão
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10/05/2022 08:01
Juntada de Ofício
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04/03/2021 10:03
Juntada de Certidão
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04/03/2021 09:51
Juntada de Ofício
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16/02/2021 17:25
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2021 09:47
Conclusos para despacho
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09/02/2021 02:15
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 08/02/2021 23:59:59.
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22/01/2021 08:25
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2021 08:24
Ato ordinatório praticado
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01/12/2020 17:26
Processo migrado para o PJe
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28/11/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 11/2020 D004762150731 10:04:11 001
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28/11/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 11/2020 D008242150731 10:04:11 002
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28/11/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 11/2020 D000965160731 10:04:11 003
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28/11/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 11/2020 D004325160731 10:04:11 004
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28/11/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2020 P005204160731 10:04:11 DIEGO S
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28/11/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 11/2020 D001146170731 10:04:11 005
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28/11/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 11/2020 D001385170731 10:04:11 006
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28/11/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 11/2020 10:07 TJEPN28
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04/03/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 03/2020
-
21/02/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 02/2020 PARECER MP
-
21/02/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2020
-
17/02/2020 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 17: 02/2020
-
17/02/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 02/2020
-
17/02/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/02/2020 CARGA MP
-
13/02/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2020
-
10/02/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 02/2020
-
10/02/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2020
-
14/01/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 01/2020 2
-
14/01/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/01/2019
-
11/12/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 11: 12/2019
-
11/12/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2019
-
09/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 09: 10/2019
-
03/06/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2019
-
31/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 05/2019 SIEL
-
31/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 05/2019
-
31/05/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 05/2019
-
20/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2019
-
13/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 02/2019
-
13/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2019
-
23/01/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2019
-
23/01/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/01/2019
-
18/01/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 11/2018 NF
-
18/01/2019 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 01/2019
-
18/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2019
-
26/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 11/2018 NF 160/1
-
18/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 09/2018
-
18/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2018
-
18/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2018
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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15/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 02/2018
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15/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 08/2017
-
27/04/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA INICIAL REALIZADA 25: 04/2017 14:00 1
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23/04/2017 00:00
Suspensão Condicional do Processo
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17/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 03/2017
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16/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 03/2017 DIEGO SANTOS DE SOUZA
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16/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2017 NF 28/17
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24/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2016 PEDIDO ADIAMENTO AUDIENCIA
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24/08/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 23: 08/2016 14:00
-
24/08/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 25: 04/2017 14:00
-
23/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 08/2016 P005204160731 10:40:52 DIEGO S
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18/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 07/2016 DIEGO SANTOS DE SOUZA
-
18/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 07/2016 NF 108/1
-
18/07/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 07/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 29: 03/2016 14:30
-
31/03/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 23: 08/2016 14:00
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24/02/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 02/2016
-
22/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 02/2016 DIEGO SANTOS DE SOUZA
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22/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2016 NF 25/16
-
03/12/2015 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 03: 12/2015
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30/11/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA INICIAL REDESIGNADA 29: 03/2016 14:30 1VARA
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05/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 11/2015 DIEGO SANTOS DE SOUZA
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05/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 11/2015 NF 173/1
-
05/11/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 11/2015
-
09/09/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA INICIAL DESIGNADA 30: 11/2015 14:50
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18/08/2015 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 18: 08/2015
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18/08/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 08/2015
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30/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2015
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24/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 20: 07/2015
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24/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2015 P004288150731 10:46:00 DIEGO S
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24/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2015
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16/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2015 P004288150731 15:36:37 DIEGO S
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18/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 05/2015
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15/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 05/2015 DIEGO SANTOS DE SOUZA
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26/01/2015 00:00
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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26/01/2015 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 22: 01/2015 DIEGO SANTOS DE SOUZA
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26/01/2015 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 22: 01/2015 DIEGO SANTOS DE SOUZA
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22/01/2015 00:00
Recebida a denúncia contra DIEGO SANTOS DE SOUZA
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21/01/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 01/2015 DENUNCIA OFERTADA PELO MP
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21/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2015
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20/11/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 11/2014 JUNTADA PRISAO FLAGRANTE
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20/11/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/11/2014
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14/11/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 14: 11/2014 TJECB11
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2014
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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