04/09/2025 01:35

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Processo nº 0816347-10.2025.8.15.0001 Vistos, etc. 1.Ante a petição retro, intime-se a parte promovente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2.Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data eletrônica.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
02/09/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:41

Conclusos para decisão
02/08/2025 03:50

Decorrido prazo de MATERNIDADE INSTITUTO DE SAUDE ELPIDIO DE ALMEIDA - ISEA em 01/08/2025 16:29.
31/07/2025 09:21

Juntada de Petição de informações prestadas
30/07/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 16:29

Juntada de Petição de diligência
25/07/2025 09:02

Expedição de Mandado.
18/07/2025 10:31

Deferido o pedido de
10/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
09/07/2025 02:33

Decorrido prazo de MATERNIDADE INSTITUTO DE SAUDE ELPIDIO DE ALMEIDA - ISEA em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 09:49

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 02:57

Decorrido prazo de ESDRAS FERREIRA MARTINS em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:18

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0816347-10.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS onde o requerente ESDRAS FERREIRA MARTINS requer seja determinada à requerida ISEA – INSTITUTO DE SAÚDE ELPÍDIO DE ALMEIDA, que exiba a documentação discriminada em sua petição inicial (id 112081456), consistente no prontuário médico de nascimento do autor, bem como todos os registros médicos e administrativos relativos ao seu nascimento naquela unidade hospitalar. É o relato do necessário.

Decido.

A pretensão de exibição de documentos admite o manejo por ação autônoma, conforme precedente do STJ: “(…) 1.

Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC.

Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2.

Recurso especial provido. (STJ, REsp 1774987/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018)”. É cediço, que o pedido de exibição de documentos é permitido pela legislação processual civil em situações em que a parte interessada não tem o documento em seu poder, o que impossibilita provar suas alegações, bem como buscar seus direitos.

Acerca do tema, preleciona Humberto Theodoro Júnior sobre o conceito da exibição de documentos: “Do dever que incumbe às partes e aos terceiros de colaborar com o Poder Judiciário 'para o descobrimento da verdade', decorre para o juiz o poder de determinar a exibição de documento ou coisa que se acha na posse nas referidas pessoas, sempre que o exame desse bens for útil ou necessário para a instrução do processo.”1 Assim, estando indicado o documento a ser exibido e a finalidade de a parte autora o possuir, manifesto se torna o direito de acesso ao mesmo, consoante permissibilidade estabelecida no artigo 396 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, com fulcro no art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de exibição de documentos, determinando ao requerido ISEA - INSTITUTO DE SAÚDE ELPÍDIO DE ALMEIDA que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o prontuário médico do requerente, fazendo a sua juntada aos autos.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 98 do CPC).

Cite-se o requerido e intime-se.

No mesmo prazo de cinco dias, poderá a parte Requerida apresentar contestação nos moldes do art. 398 do CPC.

Servirá o presente de mandado, a ser cumprido no endereço indicado pela parte.

Cumpra-se com urgência.

CG, data e assinatura eletrônica.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito 1JUNIOR, Humberto Theodoro.

Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol I. 58. ed. rev., atual.e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017.
22/05/2025 12:07

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/05/2025 16:17

Deferido o pedido de
14/05/2025 16:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ESDRAS FERREIRA MARTINS - CPF: *67.***.*65-87 (AUTOR).
07/05/2025 00:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 00:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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