20/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2025 11:13

Juntada de Certidão
11/08/2025 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 08:55

Publicado Expediente em 06/08/2025.
06/08/2025 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807609-93.2024.8.15.0251 DECISÃO

Vistos. 1.

Considerando a interposição de recurso dentro do prazo, recebo o recurso no efeito devolutivo e, considerando a alegação de nulidade de citação, também recebo no efeito suspensivo.

Cabe à TR a análise final dos requsitos de admissibilidade.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2.

Com a interposição das contrarrazões ou findo o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossos cumprimentos.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
04/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 23:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/07/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 05:06

Decorrido prazo de CYBERSTAR DIGITAL, CYBER & BUSINESS SECURITY LTDA em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
27/05/2025 21:20

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 19:52

Juntada de Petição de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807609-93.2024.8.15.0251 DECISÃO

Vistos.

Nos termos da Lei 9099/95: Art. 42 – O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º – O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

A parte promovida apresentou recurso inominado e justificou a ausência do preparo da seguinte forma Id 112815940: "Conforme decisão do juízo de piso, foram dispensadas as custas e honorários".

Como é cediço, a dispensa de custas no processuais no procedimento dos Juizados Especiais não se estende à fase recursal.

O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, e a sua respectiva comprovação pela parte, não admitida a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95 (Resolução 01/2005 do CSJE, artigo 21, § 1º).

No mesmo sentido: Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)”.

O prazo de 48 horas conta-se minuto a minuto, nos termos do § 4º do art. 132 do Código Civil.

Ante a ausência do recolhimento do preparo, não recebo o recurso interposto (ID 112815940), o que faço com esteio nas disposições dos arts. 41 e 42, da Lei 9.099/95.

Dê ciência ao recorrente.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
23/05/2025 10:26

Não recebido o recurso de CYBERSTAR DIGITAL, CYBER & BUSINESS SECURITY LTDA - CNPJ: 54.***.***/0001-14 (EXECUTADO).
21/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:22

Juntada de Petição de recurso inominado
07/05/2025 02:23

Decorrido prazo de JARISTON ANDRADE LUCENA em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:29

Juntada de Projeto de sentença
24/04/2025 12:33

Conclusos ao Juiz Leigo
24/04/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:22

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:28

Conclusos para despacho
02/04/2025 20:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/03/2025 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 01:16

Decorrido prazo de CLEODON BEZERRA LEITE FILHO em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo de CYBERSTAR DIGITAL, CYBER & BUSINESS SECURITY LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo de CYBERSTAR DIGITAL, CYBER & BUSINESS SECURITY LTDA em 04/02/2025 23:59.
25/12/2024 03:42

Juntada de entregue (ecarta)
25/12/2024 03:42

Juntada de entregue (ecarta)
07/12/2024 00:34

Decorrido prazo de CLEODON BEZERRA LEITE FILHO em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 08:41

Expedição de Carta.
06/12/2024 08:32

Expedição de Carta.
05/12/2024 00:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:09

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/10/2024 13:54

Expedição de Carta.
23/10/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:09

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 14:07

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 01:43

Decorrido prazo de CLEODON BEZERRA LEITE FILHO em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:54

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:53

Juntada de comunicações
20/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 22:26

Julgado procedente em parte do pedido
14/09/2024 09:21

Conclusos para despacho
14/09/2024 09:21

Juntada de Projeto de sentença
11/09/2024 13:41

Conclusos ao Juiz Leigo
11/09/2024 13:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/09/2024 08:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
09/09/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/08/2024 03:21

Decorrido prazo de CLEODON BEZERRA LEITE FILHO em 27/08/2024 23:59.
09/08/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 09:38

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 08:27

Expedição de Mandado.
07/08/2024 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:17

Juntada de Certidão
07/08/2024 08:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/09/2024 08:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
07/08/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 08:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2024 08:51

Conclusos para decisão
02/08/2024 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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