23/05/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________________________________ Processo nº0804591-60.2021.8.15.0351.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença que condenou MUNICIPIO DE SAPE a pagar quantia certa.

A parte executada foi intimada para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, mas se manteve inerte. É O RELATÓRIO.

DECIDO: Não impugnada a execução, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, por não vislumbrar evidente incorreção.

Assim, adote a Secretaria desta Vara as seguintes providências: 1.

Certifique nos autos o limite estabelecido pela Lei do ente executado para fins de Requisição de Pequeno Valor; 1.1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Caso o advogado, pretendendo destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, tenha juntado aos autos o respectivo contrato e requerido a reserva antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, fica, desde já, deferido o pedido de destaque do valor, conforme percentual ajustado no pacto.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos, após encaminhado o Precatório; 1.2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, com a devida comprovação nos autos; 1.2.1.

Escoado o prazo acima indicado sem a comprovação do pagamento nos autos, proceda-se com o sequestro da quantia indicada (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009) através do SISBAJUD.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba prevista no contrato a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), devendo ser expedido alvará em favor do advogado relativamente a esse verba.

Em sequência, façam os autos conclusos para extinção. 1.2.1.1 Registro que deixo de abrir vistas ao MP antes do sequestro, ante a ausência de previsão legal, bem como ante as suas constantes manifestações de não intervenção em situações similares.

Publicação eletrônica.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
12/02/2025 09:28

Baixa Definitiva
12/02/2025 09:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/02/2025 09:27

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:58

Decorrido prazo de DESYANE PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:16

Decorrido prazo de DESYANE PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:33

Voto do relator proferido
18/12/2024 11:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (RECORRENTE) e não-provido
16/12/2024 21:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 20:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2024 20:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2024 12:43

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:42

Juntada de Certidão
25/07/2022 12:16

Juntada de Certidão
22/07/2022 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 21/07/2022 23:59.
10/06/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:07

Decorrido prazo de DESYANE PEREIRA DE OLIVEIRA em 03/06/2022 23:59.
13/05/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 07:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
01/04/2022 08:26

Conclusos para despacho
01/04/2022 08:26

Juntada de Certidão
31/03/2022 18:39

Recebidos os autos
31/03/2022 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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