10/06/2025 18:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:58

Decorrido prazo de LUCIA KARLA CAVALCANTE NUNES em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:32

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________________________________ Processo nº0804591-60.2021.8.15.0351.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença que condenou MUNICIPIO DE SAPE a pagar quantia certa.

A parte executada foi intimada para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, mas se manteve inerte. É O RELATÓRIO.

DECIDO: Não impugnada a execução, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, por não vislumbrar evidente incorreção.

Assim, adote a Secretaria desta Vara as seguintes providências: 1.

Certifique nos autos o limite estabelecido pela Lei do ente executado para fins de Requisição de Pequeno Valor; 1.1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Caso o advogado, pretendendo destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, tenha juntado aos autos o respectivo contrato e requerido a reserva antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, fica, desde já, deferido o pedido de destaque do valor, conforme percentual ajustado no pacto.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos, após encaminhado o Precatório; 1.2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, com a devida comprovação nos autos; 1.2.1.

Escoado o prazo acima indicado sem a comprovação do pagamento nos autos, proceda-se com o sequestro da quantia indicada (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009) através do SISBAJUD.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba prevista no contrato a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), devendo ser expedido alvará em favor do advogado relativamente a esse verba.

Em sequência, façam os autos conclusos para extinção. 1.2.1.1 Registro que deixo de abrir vistas ao MP antes do sequestro, ante a ausência de previsão legal, bem como ante as suas constantes manifestações de não intervenção em situações similares.

Publicação eletrônica.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
16/05/2025 11:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/05/2025 11:31

Conclusos para decisão
15/05/2025 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 13/05/2025 23:59.
31/03/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/03/2025 10:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/02/2025 09:28

Recebidos os autos
12/02/2025 09:28

Juntada de Certidão de prevenção
31/03/2022 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2022 04:14

Decorrido prazo de DESYANE PEREIRA DE OLIVEIRA em 08/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 03:00

Decorrido prazo de LUCIA KARLA CAVALCANTE NUNES em 23/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 22:22

Juntada de Petição de recurso inominado
08/02/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 11:06

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2022 11:47

Conclusos para julgamento
07/02/2022 11:22

Recebidos os autos do CEJUSC
07/02/2022 11:21

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 07/02/2022 11:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
04/02/2022 22:33

Juntada de Petição de contestação
25/11/2021 00:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 00:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 20:11

Juntada de Certidão
23/11/2021 10:53

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 07/02/2022 11:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
22/11/2021 11:36

Recebidos os autos.
22/11/2021 11:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
22/11/2021 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2021 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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