15/06/2025 01:08

Decorrido prazo de MANUELA GOMES MEIRA em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:52

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2025 11:08

Juntada de Petição de resposta
24/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 14:59

Decorrido prazo de MANUELA GOMES MEIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:59

Decorrido prazo de MANUELA GOMES MEIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:11

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840863-31.2024.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: MANUELA GOMES MEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CESED – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO em face de MANUELA GOMES MEIRA, devidamente qualificados nos autos.

No Id. 112851355, as partes noticiaram que firmaram um acordo, pugnaram por sua homologação judicial e consequente extinção do feito.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme cediço, a transação constitui uma forma de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, como prevenção ou extinção de litígio mediante concessões mútuas.

Destarte, ela pode ser realizada por documento ou termo nos autos, competindo ao Magistrado verificar apenas a capacidade das partes, a licitude do objeto e que este verse sobre direito patrimonial disponível, bem como a regularidade formal do ato.

Analisando os autos, resta indubitável o caráter de disponibilidade do direito objeto do acordo em comento.

Por conseguinte, em se tratando de direito disponível, as partes podem transigir a qualquer tempo, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Assim, considerando que as próprias partes envolvidas no processo se manifestaram de forma clara e conclusiva acerca do pactuado, e não havendo interesse indisponível em discussão, não há outra solução para o feito senão a ratificação dos termos acordados, que produzem efeito imediato.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de Id. 112851355 para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III,“b”, do CPC/2015.

Honorários nos termos do acordo.

Dispenso as custas remanescentes, nos moldes do art. 90, §3º, do CPC.

Publicação e registros eletrônicos.

Ficam as partes intimadas acerca desta decisão via DJEN.

Arquive-se.

Campina Grande, 21 de maio de 2025.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.
22/05/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840863-31.2024.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: MANUELA GOMES MEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CESED – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO em face de MANUELA GOMES MEIRA, devidamente qualificados nos autos.

No Id. 112851355, as partes noticiaram que firmaram um acordo, pugnaram por sua homologação judicial e consequente extinção do feito.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme cediço, a transação constitui uma forma de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, como prevenção ou extinção de litígio mediante concessões mútuas.

Destarte, ela pode ser realizada por documento ou termo nos autos, competindo ao Magistrado verificar apenas a capacidade das partes, a licitude do objeto e que este verse sobre direito patrimonial disponível, bem como a regularidade formal do ato.

Analisando os autos, resta indubitável o caráter de disponibilidade do direito objeto do acordo em comento.

Por conseguinte, em se tratando de direito disponível, as partes podem transigir a qualquer tempo, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Assim, considerando que as próprias partes envolvidas no processo se manifestaram de forma clara e conclusiva acerca do pactuado, e não havendo interesse indisponível em discussão, não há outra solução para o feito senão a ratificação dos termos acordados, que produzem efeito imediato.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de Id. 112851355 para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III,“b”, do CPC/2015.

Honorários nos termos do acordo.

Dispenso as custas remanescentes, nos moldes do art. 90, §3º, do CPC.

Publicação e registros eletrônicos.

Ficam as partes intimadas acerca desta decisão via DJEN.

Arquive-se.

Campina Grande, 21 de maio de 2025.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.
21/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/05/2025 09:31

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:26

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 12:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/03/2025 12:09

Expedição de Mandado.
28/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:19

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 07:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA (02.***.***/0001-40).
13/12/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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