11/07/2025 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.
13/06/2025 02:46

Decorrido prazo de ALISSA RODRIGUES CAVALCANTI em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 15:43

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC.

Nº: 0800524-72.2023.8.15.2003 AUTOR: CARLA DE MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ACIDENTE DE TRABALHO.

DANOS MATERIAIS.

BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

CANCELAMENTO DE PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADO COM BASE EM NOVO REQUERIMENTO.

AFASTAMENTO SUPERIOR A 30 DIAS.

ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. – Inexistindo nos autos elementos probatórios suficientes a infirmar a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) conforme realizada pelo INSS, com fundamento no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.213/91, sobretudo considerando que a segurada encontrava-se afastada de suas atividades laborais por período superior a 30 (trinta) dias à época do requerimento válido, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento das parcelas referentes aos três meses anteriores à DIB fixada administrativamente. – Comprovado que o INSS atuou em estrita observância aos preceitos legais e no exercício regular de direito, ao reconhecer o benefício apenas a partir da nova solicitação formulada pela segurada, não se configura qualquer ato ilícito a ensejar a responsabilidade civil por danos morais, impondo-se, também a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.

CARLA DE MEDEIROS qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de natureza acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em resumo, que, em 16/10/2020 sofreu acidente de trabalho (trajeto)”, qual lhe ocasionou sequelas incapacitantes Informa que, diante da situação, formulou requerimento on-line de concessão de benefício por incapacidade temporária.

Contudo, transcorreram três meses sem qualquer resposta da autarquia previdenciária.

Por essa razão, tentou agendar atendimento presencial, sendo-lhe informado, na ocasião, que, para realizar o agendamento, seria necessário cancelar o pedido anterior, o que, segundo a orientação recebida, não implicaria qualquer prejuízo.

Relata que, então, cancelou a solicitação digital e, em 02/02/2021, dirigiu-se a uma agência do INSS para atendimento presencial.

Informa que, posteriormente, em 13/02/2021, teve deferido o benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária, com DIB (Data de Início do Benefício) em 02/02/2021, fixando-se o termo final em 03/05/2021.

Aduz que protocolou pedido administrativo de revisão, visando à inclusão do período retroativo de três meses anteriores à DIB, o qual foi indeferido pela autarquia.

Em seguida, apresentou recurso administrativo, igualmente indeferido.

Não se conformando, formulou novo requerimento de revisão administrativa, sendo surpreendida com a negação do pedido, sob o argumento de que teria renunciado, por escrito, ao direito de receber as parcelas anteriores.

A autora, no entanto, refuta essa alegação, sustentando que jamais formalizou desistência escrita de seus direitos.

Requer a condenação do requerido a pagar: o montante de R$ 7.901,22 (sete mil novecentos e um reais e vinte e dois centavos), corrigido e atualizado monetariamente, referente aos três meses anteriores à DIB do auxílio por incapacidade temporária que lhe foi concedido, e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais que aduz haver suportado.

Com a inicial vieram os documentos de id.68334949 - Pág. 1 a id. 68335407 – Pág.1/4.

Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo pericial de id. 82191530 - Pág. 1/11, complementado no id. 92393271 – pág. 1/2, com ampla ciência às partes.

O INSS, citado, ofertou contestação no id. 82630326, requerendo que seja observada a prescrição quinquenal das parcelas e refutando a pretensão de mérito da autora.

Requereu a improcedência do pedido.

Não houve réplica, conforme certidão de id. 88457814.

As partes deixaram de apresentar razões finais (ID 100509067).

A parte autora, por sua vez, manifestou-se no ID 104928479, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório do necessário.

DECIDO. 1.

PRELIMINAR 1.1.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Aduziu o promovido a ocorrência de prescrição quinquenal, sustentando que estariam prescritas quaisquer parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Com efeito, tratando-se de ação acidentária, não se reconhece a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações exigíveis no quinquênio anterior à propositura da ação.

Assim, a prescrição aplicável às parcelas de benefícios previdenciários é quinquenal, contada a partir do vencimento de cada parcela, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça No caso concreto, verifica-se que a parte autora pretende a condenação do INSS ao pagamento das prestações relativas aos três meses anteriores à DIB do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, NB 633.872.011-0, cuja fruição foi reconhecida no período de 02/02/2021 a 03/05/2021.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/01/2023, constata-se que não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

Assim, rejeito a preliminar de prescrição.

Superada a análise da preliminar, passo ao exame do mérito. 2- Do mérito A cobertura do evento invalidez/incapacidade é garantia constitucional prevista no art. 201, I, da Constituição Federal: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) (grifei) No plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Dispõe o art. 59 da referida lei: "Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Quanto aos benefícios por incapacidade, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, exigindo-se, em alguns casos, cumprimento de período de carência.

Da análise do dispositivo citado, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) o caráter permanente total ou parcial da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente)ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

No presente caso, a controvérsia reside essencialmente na fixação da DIB do auxílio-doença deferido à autora e na eventual caracterização de danos morais decorrentes da atuação do INSS.

Constata-se, inicialmente, que a autora ostenta a qualidade de segurada, tendo em vista a concessão administrativa do benefício NB 633.872.011-0, com vigência de 02/02/2021 a 03/05/2021, conforme extrato previdenciário de ID nº 92546794 – pág. 1/6.

Entretanto, o laudo pericial judicial, constante no ID nº 82191530 – pág. 1/11, complementado pelo documento de ID nº 92393271 – pág. 1/2, não reconheceu a existência de incapacidade laboral anterior à data de início do benefício.

Veja-se o seguinte trecho do laudo: k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

Não.

Portanto, não foi possível estabelecer nexo de causalidade entre a alegada incapacidade e o período anterior à DIB fixada na via administrativa, tampouco se comprovou erro material ou vício no ato concessório.

Cumpre ressaltar que, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do perito, consoante dispõe o art. 479 do CPC, somente poderá afastá-las se houver outros elementos probatórios contundentes, o que não se verifica nos autos.

Os documentos médicos juntados com a inicial não se mostram suficientes para infirmar a conclusão pericial.

No mais, a autora não logrou demonstrar a existência de vício de consentimento ou informação errônea que tenha motivado o cancelamento do primeiro pedido administrativo, NB 708.490.015-3 (ID’s 68334993 e 68334994), o qual restou cancelado em 02/02/2021 (ID nº 68334997), data do novo requerimento.

Diante da ausência de provas robustas que infirmem a atuação da autarquia previdenciária, não há fundamento para acolher o pedido de pagamento retroativo de parcelas anteriores à nova DIB fixada pelo INSS, nos termos do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.213/91.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, carece de respaldo jurídico, eis que não configurados os elementos essenciais da responsabilidade civil.

Dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186 - "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A esse respeito, Caio Mário da Silva Pereira, em seu livro preceitua: "a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de mal fazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico." (in "Instituições de Direito Civil", v.

I, Introdução ao Direito Civil.

Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661" Ora, restando demonstrado que o INSS atuou nos limites da legalidade, com base na documentação apresentada e nas normas pertinentes, não se caracteriza qualquer ato ilícito que justifique a pretensão indenizatória.

Ademais, não se pode presumir a existência de dano moral em hipóteses como a presente, sob pena de se transformar em regra o que deve permanecer como exceção.

O mero indeferimento administrativo, ou a fixação de DIB diversa daquela pretendida pelo segurado, não caracteriza abalo moral indenizável Portanto, o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente.

Dispositivo Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela promovente, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III do CPC), observando, contudo, o que dispõe o art. 98, § 3º do mesmo diploma processual, diante da gratuidade judiciária concedida nos autos.

Infere-se, ademais, que os honorários do perito foram adiantados pelo réu, à luz do art. 8°, §2°, da Lei n° 8.620/93, ao passo que a parte vencida é beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que a mencionada despesa deverá ser reembolsada pelo Estado da Paraíba, já que é o ente federado o responsável constitucionalmente por prestar assistência judiciária gratuita no âmbito do Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, nada sendo requerido e após o cumprimento de todas as formalidades legais devidamente certificado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Romero Carneiro Feitosa Juiz de Direito
20/05/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 03:59

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 11:00

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:39

Juntada de Certidão de intimação
18/09/2024 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2024 23:59.
04/09/2024 05:35

Decorrido prazo de CARLA DE MEDEIROS em 03/09/2024 23:59.
31/07/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 06:32

Conclusos para despacho
28/07/2024 08:21

Juntada de Certidão de intimação
24/07/2024 17:15

Decorrido prazo de CARLA DE MEDEIROS em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 06:00

Conclusos para despacho
11/05/2024 09:42

Juntada de Certidão de intimação
11/05/2024 01:01

Decorrido prazo de CARLA DE MEDEIROS em 10/05/2024 23:59.
19/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:36

Conclusos para despacho
09/04/2024 08:36

Juntada de Certidão de intimação
15/02/2024 18:18

Decorrido prazo de CARLA DE MEDEIROS em 06/02/2024 23:59.
04/12/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:30

Juntada de Petição de contestação
15/11/2023 03:41

Juntada de Alvará
14/11/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 20:58

Juntada de laudo pericial
25/07/2023 01:15

Decorrido prazo de ALISSA RODRIGUES CAVALCANTI em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:39

Decorrido prazo de CARLA DE MEDEIROS em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 16:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/07/2023 21:42

Expedição de Mandado.
06/07/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 21:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 04:30

Decorrido prazo de INSS em 12/06/2023 23:59.
10/05/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 02:20

Decorrido prazo de ALISSA RODRIGUES CAVALCANTI em 27/04/2023 23:59.
13/04/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 08:43

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:24

Decorrido prazo de CARLA DE MEDEIROS em 14/03/2023 23:59.
16/02/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 05:23

Nomeado perito
13/02/2023 07:51

Conclusos para despacho
12/02/2023 06:20

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 06:04

Declarada incompetência
06/02/2023 17:32

Conclusos para despacho
06/02/2023 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:51

Declarada incompetência
30/01/2023 11:51

Determinada a redistribuição dos autos
26/01/2023 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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