07/06/2025 01:21

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:21

Decorrido prazo de RUTE JALES DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 15:40

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0801249-10.2023.8.15.0371 Assunto [Fornecimento de Energia Elétrica] Parte autora RUTE JALES DOS SANTOS Parte ré ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao argumento que houve contradição e omissão na sentença (id. 106219849).

A embargada/autora, devidamente intimada, não se pronunciou acerca dos embargos.

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram protocolados no prazo legal, razão pela qual declaro-o tempestivo.

Segundo o art. 48. da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1022, afirma que os embargos declaratórios se prezam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na sentença.

Assim, tem cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas, donde é obrigação da parte insatisfeita apontar o vício que está a macular o decisum.

O Embargante alegou que a decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença é contraditória, pois, embora tenha reconhecido a legitimidade da cobrança realizada pela Concessionária, concluiu equivocadamente que a sentença não constituiria título executivo judicial.

Sustenta que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.261.888/RS, Tema 509) e reiteradas decisões dos tribunais estaduais, a improcedência de ação declaratória de inexistência de débito possui efeito dúplice e gera título executivo em favor da parte vencedora.

Assim, requer o acolhimento dos embargos para que a contradição seja sanada e determinado o prosseguimento da execução, com a intimação da parte Executada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC.

Analisando os autos, observo que não assiste razão ao embargante.

Isto porque a matéria apresentada cuida do mérito da demanda, não se confundindo com omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Para efeitos dos embargos de declaração, a contradição a ser observada diz respeito a pontos contidos na própria decisão judicial, o que não é o caso.

Vejamos como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). – GRIFEI. 3.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Assim, não há contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, havendo fundamentação coerente para se levar à conclusão obtida.

Dessa feita, não se desincumbiu o(a) embargante do mister de comprovar a contradição e omissão na sentença.

Na verdade, busca, inapropriadamente, rever o próprio conteúdo da sentença, buscando tão-somente insurgir-se contra os fundamentos alinhavados naquela decisão de mérito.

Ora, os Embargos de Declaração não se prezam aos fins colimados pelo(a) embargante.

Caso queira se insurgir contra a decisão, deverá manejar o recurso apropriado, onde poderá fundamentar o seu inconformismo.

Ante o exposto, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Sem custas processuais e sem honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

Decorrido o prazo recursal, ao arquivo.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
20/05/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2025 21:17

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:26

Decorrido prazo de RUTE JALES DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:32

Determinada diligência
29/01/2025 21:48

Conclusos para decisão
29/01/2025 21:48

Processo Desarquivado
15/01/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:34

Determinado o arquivamento
12/12/2024 11:34

Indeferido o pedido de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
25/10/2024 12:24

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:24

Processo Desarquivado
25/10/2024 12:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2024 13:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/06/2024 21:52

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 02:55

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:25

Decorrido prazo de RUTE JALES DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:04

Recebidos os autos
28/05/2024 09:04

Juntada de Certidão de prevenção
03/04/2024 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2024 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 03:43

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:52

Juntada de Petição de recurso inominado
04/10/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2023 16:28

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:28

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2023 10:12

Conclusos ao Juiz Leigo
27/06/2023 10:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/06/2023 10:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
26/06/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/06/2023 10:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
03/05/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 09:19

Juntada de Petição de certidão
28/04/2023 12:07

Expedição de Mandado.
28/04/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:49

Concedida a Medida Liminar
26/04/2023 23:21

Conclusos para decisão
11/04/2023 17:06

Decorrido prazo de RUTE JALES DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:03

Decorrido prazo de RUTE JALES DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.
13/03/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2023 16:20

Conclusos para decisão
28/02/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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