TJPB - 0801249-10.2023.8.15.0371

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0801249-10.2023.8.15.0371 Assunto [Fornecimento de Energia Elétrica] Parte autora RUTE JALES DOS SANTOS Parte ré ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao argumento que houve contradição e omissão na sentença (id. 106219849).

A embargada/autora, devidamente intimada, não se pronunciou acerca dos embargos.

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram protocolados no prazo legal, razão pela qual declaro-o tempestivo.

Segundo o art. 48. da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1022, afirma que os embargos declaratórios se prezam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na sentença.

Assim, tem cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas, donde é obrigação da parte insatisfeita apontar o vício que está a macular o decisum.

O Embargante alegou que a decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença é contraditória, pois, embora tenha reconhecido a legitimidade da cobrança realizada pela Concessionária, concluiu equivocadamente que a sentença não constituiria título executivo judicial.

Sustenta que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.261.888/RS, Tema 509) e reiteradas decisões dos tribunais estaduais, a improcedência de ação declaratória de inexistência de débito possui efeito dúplice e gera título executivo em favor da parte vencedora.

Assim, requer o acolhimento dos embargos para que a contradição seja sanada e determinado o prosseguimento da execução, com a intimação da parte Executada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC.

Analisando os autos, observo que não assiste razão ao embargante.

Isto porque a matéria apresentada cuida do mérito da demanda, não se confundindo com omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Para efeitos dos embargos de declaração, a contradição a ser observada diz respeito a pontos contidos na própria decisão judicial, o que não é o caso.

Vejamos como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). – GRIFEI. 3.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Assim, não há contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, havendo fundamentação coerente para se levar à conclusão obtida.

Dessa feita, não se desincumbiu o(a) embargante do mister de comprovar a contradição e omissão na sentença.

Na verdade, busca, inapropriadamente, rever o próprio conteúdo da sentença, buscando tão-somente insurgir-se contra os fundamentos alinhavados naquela decisão de mérito.

Ora, os Embargos de Declaração não se prezam aos fins colimados pelo(a) embargante.

Caso queira se insurgir contra a decisão, deverá manejar o recurso apropriado, onde poderá fundamentar o seu inconformismo.

Ante o exposto, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Sem custas processuais e sem honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

Decorrido o prazo recursal, ao arquivo.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito