TJPB - 0800904-84.2025.8.15.0141

Intime-se o autor para, em 15 dias, iniciar o cumprimento de sentença.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800904-84.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] PARTE PROMOVENTE: Nome: SABRINA GONCALVES DA SILVA Endereço: Rua José Mesquita, S/N, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) AUTOR: GERSON DANTAS SOARES - PB17696 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO SABRINA GONÇALVES DA SILVA propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS - PB, ao argumento de que é servidora pública municipal efetiva, ocupante de cargo de fisioterapeuta desde 08/06/2017, mediante aprovação em concurso público.

Afirma que o Município não vem pagando de forma integral o terço constitucional das férias, restando pendente o pagamento parcial dos anos de 2021, 2022 e 2023, e que apenas 2024 foi pago em sua integralidade.

Juntou documentos como ficha financeira dos anos de 2021, 2022, 2023, 2024.

Apesar de citado, o Município não se manifestou e teve sua revelia decretada, conforme decisão de id. 112949673.

Nova manifestação autoral destacando que o feito não requer indenização por férias não gozadas, mas apenas a diferença do terço constitucional pagos.

Vieram os autos conclusos para sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, bem como que as provas documentais já acostadas aos autos são suficientes para a solução da lide.

A controvérsia reside na alegação quanto ao pagamento parcial do terço constitucional das férias da parte promovente, uma vez que essa afirmou que a quantia paga nos anos de 2021, 2022 e 2023 não foi realizada de forma integral.

A fim de subsidiar suas alegações, acostou cópia de fichas financeiras, nas quais é possível perceber que no ano de 2021 foi realizado o pagamento de R$ 400,00 pelo terço constitucional das férias, no ano de 2022 o valor de R$ 404,00 e em 2023 a quantia de R$ 434,00, sendo que em 2024 houve o pagamento integral, no valor de R$ 688,00.

A autora afirma que o pagamento do 1/3 das férias deve se dar com base na remuneração integral, o que não foi observado pelo ente público.

Acerca do tema, o TJPB possui recente decisão: (...) EMENTA: APELAÇÃO .

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

INTELIGÊNCIA DO ART . 7º, VIII, E XVII.

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

PROVIMENTO NEGADO. “A base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional das férias deve corresponder à remuneração do servidor, em cujo montante devem ser incluídas as vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações).

In casu, analisando as fichas financeiras da autora, infere-se que ela faz jus à diferença do terço de férias e décimo terceiro pago a menor, agindo com acerto o Magistrado de base ao condenar o Demandado a realizar o complemento dos valores, observada a prescrição quinquenal.” (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08017037720228150321, Relator.: Des .

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) (...) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA .

APELAÇÃO CÍVEL.

POLICIAL MILITAR.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

BASE DE CÁLCULO .

VERBAS INDENIZATÓRIAS E EVENTUAIS.

EXCLUSÃO.

PROVIMENTO NEGADO.

I .

CASO EM EXAME (...) II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .

A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de férias deve ser calculado com base na remuneração integral do servidor, incluindo verbas indenizatórias e eventuais, como Bolsa Desempenho, Auxílio Alimentação e Plantão Extra, ou se tais rubricas devem ser excluídas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A remuneração do servidor público é composta pelo vencimento básico e pelas vantagens pecuniárias permanentes ou transitórias previstas em lei, excluídas as verbas indenizatórias e eventuais, conforme entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte de Justiça .(...) 5.

A Lei Estadual nº 5 .701/93 e o art. 15 dessa legislação especificam que o terço constitucional de férias deve ser calculado sobre a remuneração devida no mês de início das férias, excluindo-se rubricas de natureza indenizatória. 6.

A interpretação do art . 7º, XVII, da CF/88, não autoriza a inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo do terço de férias, considerando a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça da Paraíba.(...) 1.

A base de cálculo do terço constitucional de férias deve considerar apenas o vencimento do cargo e as vantagens pecuniárias permanentes ou transitórias instituídas por lei, excluindo-se as verbas de caráter indenizatório e eventual. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08328110220208152001, Relator.: Gabinete 19 - Des .

Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) In casu, pelo que ressai dos autos, a autora fez prova segura de que o terço constitucional das férias dos anos de 2021, 2022 e 2023 não foi realizado de modo integral, uma vez que foi utilizado como base apenas o vencimento base, sem considerar a gratificação que integra a sua remuneração.

Ainda destaco que o Município sequer apresentou contestação e, portanto, não impugnou os fatos narrados pela autora e tampouco comprovou adimplir corretamente a verba pleiteada.

Dessa forma, resta a procedência dos pedidos.

Dos juros moratórios e correção monetária em face do Poder Público.

Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a 24.08.2001, data de publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30.06.2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009.).

No que toca à correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, desde o inadimplemento até a vigência da Lei nº 11.960/2009 (29.06.2009), de acordo com o INPC; e, a partir de 30.06.2009, após a declaração de inconstitucionalidade da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando o contexto processual, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, para os fins de CONDENAR o MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS/PB ao pagamento complementar do terço constitucional das férias dos anos de 2021, 2022 e 2023, totalizando R$ 818,00 (oitocentos e dezoito reais).

Os juros moratórios e a correção monetária das verbas pelas quais fora condenada a parte requerida devem observar os fundamentos desta sentença.

Custas e honorários dispensados.

Reexame necessário dispensado.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Após, o trânsito em julgado, intime-se o autor para, em 15 dias, iniciar o cumprimento de sentença.

Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar recurso inominado e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800904-84.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] PARTE PROMOVENTE: Nome: SABRINA GONCALVES DA SILVA Endereço: Rua José Mesquita, S/N, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) AUTOR: GERSON DANTAS SOARES - PB17696 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 DESPACHO Considerando que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa, DECRETO-LHE A REVELIA.

Contudo, como se trata de pessoa jurídica de direito público, não se perfaz o efeito material da revelia, qual seja, a confissão ficta, de modo que não se pode relativamente presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 345, II, CPC).

Obs.

Os prazos contra a Fazenda Pública correrão em cartório, independentemente de intimação.

INTIME-SE a parte autora para FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 10 (dez) dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide Ultrapassado o prazo, venham-me os autos conclusos para exame da admissibilidade das provas requeridas ou para SENTENÇA, respectivamente.

Catolé do Rocha, 20 de maio de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito