26/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 12:59

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:44

Determinado o arquivamento
22/05/2025 14:18

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
22/05/2025 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 07:52

Processo Desarquivado
21/05/2025 10:15

Juntada de Petição de cota
21/05/2025 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 09:07

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 08:26

Juntada de Certidão
21/05/2025 08:19

Juntada de Alvará de Soltura
21/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Estes autos foram distribuídos para comunicar a prisão em flagrante de FRANCISCO ARCENIO DA COSTA.

Houve a realização da audiência de custódia, a homologação da prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva, em 20/4/2025 (id. 111270106).

Após 4 dias dessa decisão, a defesa técnica atravessou pedido de liberdade provisória, alegando que o preso “ostenta diversas benesses que indubitavelmente o favorecem, tais como: Primariedade, endereço fixo, ocupação lícita, boa conduta social e identificação civil, possui idade avançada (58 anos) e que colaborou com a Justiça e demonstra arrependimento, o que, por si só já é suficiente para a aplicação das medidas alternativas a prisão”.

Asseverou ainda que “não há indícios que o investigado tenha agido com violência ou grave ameaça, ou seja, não há risco para a ordem social, ademais a sua soltura não põe em risco a conveniência da instrução criminal e nem aplicação da lei penal”.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. É o relatório.

Decide-se.

A prisão preventiva foi decretada com a seguinte fundamentação: “No caso, verifica-se que o primeiro requisito, qual seja, a fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti – materialidade e indícios de autoria) se encontra presente pelos depoimentos colhidos como elementos de informação.

O(s) policial(ais) da ocorrência e a(s) vítima(s) relataram que o custodiado, embriagado [0,45 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões - id. 111262943 - Pág. 16/18] e na condução de veículo automotor [CHEV, ONIX, placa QSL-2F73], colidiu com a motocicleta da vítima [HONDA CG TITAN, placa QFM-9D55], tendo esta sido socorrida pelo SAMU de forma inconsciente e em estado grave para o HOSPITAL REGIONAL DE PATOS/PB [id. 111262943 - Pág. 1/9].

Assim, conclui-se que os mencionados elementos de informação demonstram que o(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 303, §2º e 306, ambos, do CTB efetivamente ocorreu(ram) [PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME], existindo, também, elementos indiciários consolidados de que o conduzido foi(ram) o(s) seu(s) suposto(s) autor(es) [INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA].

No que diz respeito ao segundo requisito, qual seja, perigo na liberdade do agente (periculum libertatis), os elementos indiciários nos revelam que, pela gravidade em concreto, o(s) investigado(s) ostentava nítida tendência a reiteração delitiva, já que, através de embriaguez preordenada, assumiu o risco de assumir o volante com capacidade motora reduzida, utilizando-se de veículo como instrumento múltiplas lesões na vítima, a qual foi socorrida pelo SAMU de forma inconsciente e em estado grave”.

A prisão preventiva é a mais intensa e grave medida cautelar penal, por isso deve ser decretada, tão somente, quando preencher os estritos requisitos previstos no ordenamento jurídico e se respaldar em elementos concretos de convicção, aptos a afastar a liberdade do indivíduo.

Deve ser usada apenas em situações de evidente necessidade, sob perigo de funcionar como uma antecipação da pena.

Ressalto que a nossa Carta Magna no seu artigo 5º, inciso LXVI, dispõe: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

Tal preceito indica que a prisão, no Brasil, é a exceção, sendo a liberdade a regra, enquanto não houver uma condenação com trânsito em julgado.

Nessa perspectiva e alinhado aos art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), essa prisão processual deverá se decretar, alternativamente, para: a) garantia da ordem pública ou, da ordem econômica; b) conveniência da instrução criminal; ou d) segurança da aplicação da lei penal, e, desde que, cumulativamente, haja: (i) prova da existência do crime; (ii) indício suficiente de autoria e (iii) perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.

A comprovação da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria foi sobejamente demonstrada pela decisão que decretou a preventiva.

Não obstante a isso, no caso concreto, considerando o tempo em que o investigado já ficou preso e reanalisando a sua conduta que ensejou a prisão em flagrante, que foi convertida em prisão preventiva, não mais se vislumbra a necessidade da segregação cautelar.

Não há temeridade na liberdade do acusado.

Os eventos que circundam o suposto crime em comento mostram-se circunstanciais.

Não se mostra mais necessário o afastamento do acusado do convívio social.

Foram situações específicas que, à luz do princípio da proporcionalidade, entende-se que, com a aplicação de medidas cautelares pertinentes, não se antever possibilidade de reiteração delitiva.

Nesse cenário, ao caso, adequa-se a regra do § 6ª do art 282 do CPP, pois é cabível medida cautelar diversa em substituição à prisão preventiva, que deve ser excepcional.

Nesse rumo, com fulcro no art. 319 e no art. 282, § 1º, ambos do CPP, REVOGA-SE A PRISÃO PREVENTIVA de FRANCISCO ARCENIO DA COSTA e se lhe aplicam as seguintes medidas cautelares, que deverão ser cumpridas pelo investigado, sob pena de poder ser decretada novamente a custódia preventiva, nos expressos termos do art. 282, § 4º, do CPP: I - Proibição de frequentar bares, restaurantes, boates, casas de festa e congêneres, bem ainda de ingerir bebida alcoólica em público ou consumir quaisquer substâncias entorpecentes; II - Recolhimento noturno em sua residência das 22h às 5h do dia seguinte; III - Proibição de dirigir veículo automotor; IV - Não se ausentar da comarca onde tem domicílio, por mais de 5 (cinco) dias, nem mudar de residência, sem autorização do juízo, devendo comunicar precisamente o endereço onde será encontrado neste período, e outros meios que facilitem o contato.

Ciente de que a mudança de endereço deve ser solicitada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; V - Comparecer a todos os atos de eventual e futuro processo, quando intimado.

Dá-se a presente decisão força de mandado, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

Considerando que o propósito específico destes autos (comunicação da prisão em flagrante), que já fora atingido, os autos devem ser arquivados.

Registre-se que eventuais novos pedidos devem ser direcionados ao inquérito policial associado (IP nº. 0804909-13.2025.8.15.0251).

Providências ao cartório: - Expeça-se alvará de soltura; - Registrem-se as medidas cautelares no BNMP; - Intime-se o investigado das medidas cautelares a serem cumpridas; - Intime-se a defesa técnica e o MP; - Após o cumprimento das providências acima, arquivem-se os autos Patos, PB, data da assinatura digital.

Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito 5ª Vara de Garantias (atuando em substituição)
20/05/2025 15:58

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:50

Juntada de Alvará de Soltura
20/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:56

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
20/05/2025 09:56

Revogada a Prisão
20/05/2025 09:56

Determinado o Arquivamento
20/05/2025 09:56

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
06/05/2025 08:01

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:33

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/04/2025 15:44

Juntada de Petição de cota
22/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 07:12

Juntada de Mandado
21/04/2025 07:20

Recebidos os autos
20/04/2025 19:29

Juntada de Certidão
20/04/2025 18:27

Juntada de documento de comprovação
20/04/2025 18:18

Juntada de Mandado
20/04/2025 16:32

Audiência de custódia conduzida por Juiz(a) realizada para 20/04/2025 15:00 NUPLAN - Grupo 4.
20/04/2025 16:32

Não concedida a liberdade provisória de FRANCISCO ARCENIO DA COSTA - CPF: *01.***.*50-20 (FLAGRANTEADO)
20/04/2025 16:32

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/04/2025 16:11

Juntada de Certidão
20/04/2025 16:04

Juntada de Mandado
20/04/2025 14:38

Audiência de custódia conduzida por Juiz(a) designada para 20/04/2025 15:00 NUPLAN - Grupo 4.
20/04/2025 14:07

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
20/04/2025 13:40

Juntada de Petição de parecer
20/04/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 12:30

Conclusos para decisão
20/04/2025 12:29

Juntada de Certidão
20/04/2025 12:19

Juntada de informação
20/04/2025 11:17

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
20/04/2025 11:17

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
20/04/2025 07:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/04/2025 07:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/04/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 07:06

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
20/04/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 07:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 4
20/04/2025 07:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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