28/07/2025 10:30

Outras Decisões
28/07/2025 10:30

Determinada a citação de POLAR REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REU)
28/07/2025 10:30

Recebida a emenda à inicial
21/07/2025 16:08

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 03:28

Decorrido prazo de JOSE JANIELITON DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 13:29

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800907-44.2025.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Produto Impróprio, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE JANIELITON DOS SANTOS REU: POLAR REFRIGERACAO LTDA

Vistos.

DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Documentos essenciais – comprovante de residência Consoante o artigo 320 do Código de Processo Civil: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Neste caso, a inicial não atende aos requisitos do art. 319 e 320, NCPC, vez que inexiste comprovante de endereço em nome da parte autora ou, pelo menos, em nome de parente em linha reta com comprovado (documentalmente) vínculo com a parte acionante.

A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, possui natureza absoluta, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

DISPOSITIVO Diante do exposto, intime-se a parte autora para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, NCPC), colacionando comprovante de residência em nome da parte acionante ou de parente em linha reta com comprovação documental ou esclarecendo (e comprovando documentalmente) o vínculo da parte acionante com o terceiro, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. ú., NCPC).

Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para deliberação.

Em sendo negativo, conclusos para sentença de extinção.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
20/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/05/2025 09:13

Outras Decisões
24/04/2025 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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