30/06/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:22

Transitado em Julgado em 27/06/2025
29/06/2025 00:26

Decorrido prazo de IRIS DE FARIAS FALCAO em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:23

Decorrido prazo de IRIS DE FARIAS FALCAO em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:11

Decorrido prazo de IRIS DE FARIAS FALCAO em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/05/2025 00:02

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 02:07

Decorrido prazo de IRIS DE FARIAS FALCAO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Terceira Câmara Cível Gabinete 24 - Desª.

Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0807213-59.2025.8.15.0000.

RELATORA: Desa.

Túlia Gomes de Souza Neves.

ORIGEM: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.

AGRAVANTE: Íris de Farias Falcão.

AGRAVADO: Banco do Brasil S/A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

RENDA MENSAL SUPERIOR A SETE SALÁRIOS MÍNIMOS.

DESCONTO PARCIAL CONCEDIDO PELO JUÍZO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de requerimento de gratuidade da justiça, com a concessão de um desconto de 90% sobre as custas iniciais, sob o fundamento de que a autora possui renda líquida que indica capacidade de arcar com parte dos custos do processo sem comprometer sua subsistência.

A agravante alegou que é idosa, doente e possui despesas fixas com empréstimos, ações judiciais e medicamentos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é cabível o deferimento integral do benefício da gratuidade da justiça à parte que aufere renda líquida mensal que resulta prejudicada por compromissos financeiros.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica possui natureza relativa, podendo ser afastada quando os documentos constantes nos autos indicam capacidade contributiva da parte. 4.

A análise da renda líquida da agravante, já descontados os encargos obrigatórios, revela montante superior a sete salários mínimos afasta a presunção de hipossuficiência. 5.

A decisão agravada levou em consideração a situação financeira da parte ao conceder redução de 90% das custas iniciais, preservando o acesso à justiça em equilíbrio com o dever de contribuir para o custeio do processo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça é relativa e pode ser afastada mediante análise dos elementos constantes nos autos; 2.

A concessão de desconto substancial nas custas processuais, quando verificada a possibilidade parcial de pagamento, atende ao princípio do acesso à justiça e deve ser mantida se pautada em critérios objetivos”. Íris de Farias Falcão interpôs agravo de instrumento contra a decisão prolatada pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, na ação de indenização por danos materiais por ela ajuizada em face do Banco do Brasil S/A (Id. 108092898 do processo referência), que indeferiu seu requerimento de gratuidade da justiça, concedendo um desconto de 90% sobre o valor das custas iniciais, sob o fundamento de que, pelo que se extrai dos documentos colacionados, tem ela, autora agravante, capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência ou a de sua família, visto que sua renda líquida mensal é de R$ 7.203,71, e de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira é relativa, não absoluta, permitindo que se investigue a real situação financeira da parte, sendo nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nas razões (Id. 34209346 destes autos), alegou que é pessoa idosa, doente e depende exclusivamente de sua aposentadoria e que não se considerou, na decisão agravada, o fato de que sua renda está comprometida com empréstimos consignados, ações judiciais, gastos com medicamentos e outras despesas essenciais, tornando inviável o pagamento das custas processuais, motivos pelos quais requereu, sem êxito (Id. 34234141), a atribuição de efeito suspensivo a este recurso e a reforma da decisão, ao final, para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça.

O agravado não contra-arrazoou.

Por não estarem configuradas quaisquer das hipóteses de intervenção do Ministério Público, preceituadas pelo art. 178 do Código de Processo Civil, não foram os autos remetidos à Procuradoria de Justiça. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, havendo, no mesmo sentido, norma do Código de Processo Civil, cujo art. 98 dispõe que a gratuidade da justiça será concedida àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento.

No caso, muito embora alegue a agravante que sua renda está comprometida com outras despesas e que tal situação não foi considerada na decisão agravada, o valor tomado como parâmetro pelo juízo foi exatamente o de sua renda líquida, já afastados os descontos obrigatórios, o que levou, inclusive, à concessão de um desconto de 90% sobre as custas iniciais, reduzindo, assim, a quase totalidade do valor.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica possui natureza relativa, podendo ser afastada quando os documentos constantes nos autos indicam capacidade contributiva da parte.

A análise da renda líquida da agravante, já descontados os encargos obrigatórios, revela montante superior a sete salários mínimos, afastando a presunção de hipossuficiência.

A decisão agravada levou em consideração a situação financeira da parte ao conceder redução de 90% das custas iniciais, preservando o acesso à justiça em equilíbrio com o dever de contribuir para o custeio do processo.

O CPC, no art. 1.015, V, estabelece o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que versar sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, atribuindo ao relator, no art. 101, § 2º, competência para, isoladamente, confirmar a denegação ou a revogação da gratuidade.

Diante do exposto, conhecido o agravo de instrumento, nego-lhe provimento, na forma do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5º, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006).

Comunique-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, independentemente de nova conclusão.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.

Túlia Gomes de Souza Neves Relatora
20/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 10:50

Conhecido o recurso de IRIS DE FARIAS FALCAO - CPF: *03.***.*65-72 (AGRAVANTE) e não-provido
19/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:04

Juntada de Certidão
17/05/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2025 23:59.
11/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 11:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:47

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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