15/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:26

Expedição de Carta.
15/08/2025 09:26

Expedição de Carta.
15/08/2025 05:36

Determinada a citação de DL SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-70 (EXECUTADO), DOCE LAR SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-22 (EXECUTADO) e REGINALDO BATISTA DOS SANTOS - CPF: *36.***.*02-63 (EXECUTADO)
11/08/2025 21:33

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:40

Publicado Despacho em 30/07/2025.
31/07/2025 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:22

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:04

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0813942-98.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios.

A parte exequente instruiu a inicial com o referido contrato, bem como documentos complementares, após determinação judicial.

Todavia, verifica-se que o contrato juntado não possui a assinatura de duas testemunhas (ID 111229870), exigência formal do art. 784, III, do Código de Processo Civil para que o documento particular seja dotado de força executiva.

Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: [...] III – o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

A exigência legal é clara e objetiva: a validade do documento particular como título executivo está condicionada à presença de duas testemunhas, além da assinatura do devedor.

Trata-se de requisito formal cuja ausência impede o processamento da execução com base nesse documento, ainda que haja indícios de inadimplemento ou prestação de serviços.

Portanto, a ausência de força executiva do contrato impede o prosseguimento da presente ação no rito da execução. É o caso, portanto, de oportunizar à parte exequente a emenda da petição inicial, para que, querendo, converta a presente demanda em ação monitória ou ação de cobrança, observando-se as adaptações necessárias quanto ao pedido, causa de pedir e rito processual.

Diante do exposto, intime-se o Promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando o pedido ao rito procedimental cabível, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC.

Campina Grande, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
02/07/2025 11:46

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
30/05/2025 19:42

Juntada de Petição de informação
23/05/2025 17:14

Decorrido prazo de GABRIEL TABOSA DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:13

Decorrido prazo de GABRIEL TABOSA DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 13:44

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0813942-98.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Ao compulsar os autos, observo que o exequente se limitou a acostar o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem anexar qualquer outra documentação referente à sua pretensão.

Dessa forma, em respeito ao princípio da cooperação, inteme-se, mais uma vez, o autor para que junte documentos que comprovem sua pretensão, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 5 dias.

CUMPRA-SE.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito.
21/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
29/04/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/04/2025.
28/04/2025 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
26/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 07:53

Determinada a emenda à inicial
17/04/2025 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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