10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DESAPROPRIAÇÃO (90)0800084-14.2020.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por Josefa do Socorro de Sousa Camelo, em que se discute a instalação de torre de transmissão de energia elétrica sobre o imóvel indicado na inicial.

Inicialmente, verifico que, embora a parte autora não tenha logrado êxito em comprovar a titularidade plena do imóvel por meio de registro cartorário atualizado, há elementos documentais que indicam a sua posse de longa data sobre o bem, a exemplo da escritura pública, certidões de inteiro teor, comprovantes de IPTU e demais documentos acostados aos autos.

Assim, não há óbice ao prosseguimento do feito, pois a ação de desapropriação indireta também pode ser manejada pelo possuidor a fim de discutir a justa indenização decorrente da restrição ou perda de utilização do imóvel.

De outro lado, consta dos autos petição apresentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (Id. 88465345), informando que a torre de transmissão indicada na inicial integra o circuito duplo da LT 230kV Norfil – Companhia de Cimentos da Paraíba/Elizabeth Cimentos, sendo, portanto, de responsabilidade das empresas Companhia de Cimentos da Paraíba e Elizabeth Cimentos S/A.

Nessa perspectiva, em atenção ao princípio da efetividade processual e visando à correta formação do polo passivo, defiro a emenda à inicial apresentada sob Id. 91996180, determinando a exclusão de todos os demais réus, devendo permanecer no polo passivo tão somente: i) COMPANHIA DE CIMENTO DA PARAÍBA – CCP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 12.***.***/0002-00, com sede à Rua FAZ CCP, s/n, KM 18,5 PB 044, Zona Rural, Pitimbu/PB, CEP 58.324-000; ii) ELIZABETH CIMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 12.***.***/0001-80, com sede à Rua PB-028, KM 06, s/n, Distrito de Andreza, município de Alhandra/PB, CEP 58.320-000.

Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito e a expedição de mandado de citação em face das referidas empresas, para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma da lei.

Cumpra-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
09/09/2025 23:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 23:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 08:20

Conclusos para julgamento
05/07/2025 07:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:21

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DESAPROPRIAÇÃO (90)0800084-14.2020.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta proposta por JOSEFA DO SOCORRO DE SOUSA CAMELO.

Determinou este Juízo a intimação da parte autora para que juntasse aos autos certidão de registro imobiliário atualizada, documento indispensável à instrução da presente demanda, considerando que a propriedade do imóvel é requisito essencial à pretensão indenizatória decorrente de alegada desapropriação indireta.

Em resposta, a autora requereu a suspensão do processo, sob o fundamento de que ingressou com ação de adjudicação compulsória, visando o reconhecimento da propriedade do imóvel objeto da presente ação.

Contudo, conforme consta nos autos, a referida ação de adjudicação compulsória somente foi distribuída em 09 de dezembro de 2024, após a intimação deste Juízo que requereu a regularização da prova da titularidade dominial.

Ora, a possibilidade de requerer indenização por desapropriação indireta pressupõe a demonstração cabal de que a parte é proprietária do imóvel, não sendo suficiente a mera posse ou expectativa de domínio.

A ausência de registro em nome da autora configura óbice intransponível ao prosseguimento da demanda, não sendo cabível suspender-se o feito para aguardar o desfecho de outra ação autônoma ajuizada a posteriori.

A suspensão do processo por tempo indefinido, na expectativa de eventual reconhecimento do direito de propriedade em outra demanda, afrontaria os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica, além de revelar manifesta ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da presente ação.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte autora.

Intimo as partes.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
02/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:13

Outras Decisões
15/06/2025 00:44

Decorrido prazo de JOSEFA DO SOCORRO DE SOUSA CAMELO em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 08:42

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:29

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 07:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DESAPROPRIAÇÃO (90)0800084-14.2020.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMO o promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o documento indicado na decisão de Id. 97563690.

Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Cumpra-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:39

Conclusos para decisão
13/12/2024 00:57

Decorrido prazo de NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:53

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:53

Decorrido prazo de TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:54

Decorrido prazo de JOSEFA DO SOCORRO DE SOUSA CAMELO em 04/12/2024 23:59.
07/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/11/2024 07:55

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:22

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 07:57

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 12:08

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:00

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:18

Juntada de Petição de resposta
13/01/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 17:40

Conclusos para despacho
24/09/2022 01:05

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 20/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:12

Decorrido prazo de JOSEFA DO SOCORRO DE SOUSA CAMELO em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 08:10

Juntada de Petição de informações prestadas
31/03/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 10:50

Conclusos para julgamento
25/01/2022 03:36

Decorrido prazo de TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A em 24/01/2022 23:59:59.
13/01/2022 14:19

Juntada de Petição de réplica
29/12/2021 10:17

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 12:02

Conclusos para julgamento
02/12/2021 02:40

Decorrido prazo de NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL em 30/11/2021 23:59:59.
29/11/2021 09:35

Juntada de aviso de recebimento
04/11/2021 12:09

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2021 22:05

Juntada de Petição de réplica
15/10/2021 14:57

Juntada de Petição de contestação
03/08/2021 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2021 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 07:15

Conclusos para despacho
14/07/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 18:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 18:31

Juntada de Petição de réplica
18/11/2020 10:10

Juntada de Petição de contestação
28/10/2020 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2020 05:38

Decorrido prazo de JOSEFA DO SOCORRO DE SOUSA CAMELO em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 05:37

Decorrido prazo de JOSEFA DO SOCORRO DE SOUSA CAMELO em 01/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 04:46

Decorrido prazo de JOSEFA DO SOCORRO DE SOUSA CAMELO em 22/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 07:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/04/2020 07:45

Conclusos para despacho
14/04/2020 07:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2020 12:30

Juntada de Petição de informação
25/03/2020 22:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 18:49

Conclusos para despacho
11/02/2020 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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