17/06/2025 09:44

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:04

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – 0000820-56.1996.8.15.0231 Recorrente(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a): WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-S PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI - PB11876-A Recorrido(s): JOSE FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI Advogado(a): MARINALDO BEZERRA PONTES - PB10057-A DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto pelo Banco do Brasil (Id 31424373), com base no art. 105, III, “a” e "c" da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id 28598546), cuja ementa restou assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL – Direito processual civil – Exceção de pré-executividade – Acolhimento – extinção da execução de título extrajudicial – Irresignação – Condenação em verba honorária – possibilidade – Reforma parcial da sentença – Provimento. - Nos termos da jurisprudência pátria, são cabíveis honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir o feito executivo.

Nas razões recursais, a recorrente sustenta que houve afronta ao artigo 921, § 5º, do CPC, que determina a extinção do processo por prescrição intercorrente “sem ônus para as partes”, e ao artigo 1.022, II, do mesmo código, por omissão do tribunal local em apreciar adequadamente os embargos de declaração que buscavam o reconhecimento da ausência de honorários sucumbenciais.

O recorrente argumenta que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios após o reconhecimento da prescrição intercorrente contraria o princípio da causalidade e o entendimento consolidado pelo STJ, conforme decidido no REsp 2.025.303/DF.

Verifica-se que a parte recorrente cumpriu os requisitos do art. 1.029 do CPC/2015, ao indicar de forma clara a questão federal controversa: a possibilidade ou não de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando extinta a execução ante a incidência da prescrição intercorrente.

Dessa forma, estão presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade do recurso especial, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a alegada violação ao art. 85, §10º, do CPC.

Por sua vez, desponta provável o êxito recursal, considerando a seguinte orientação perfilhada pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 921, § 5º, DO CPC.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

A sentença que extingue a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a fixação de verba honorária em favor de nenhuma das partes quando prolatada após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 2. É indevida a condenação do credor nos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, ainda na hipótese em que houve resistência, sob pena de o devedor se beneficiar duplamente, já que não cumpriu sua obrigação. 3.

Recurso especial não provido. (REsp n. 2.182.757/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
21/05/2025 09:30

Recurso especial admitido
13/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:33

Juntada de Petição de parecer
23/01/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 00:03

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:01

Juntada de Petição de recurso especial
21/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 18:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2024 10:55

Conclusos para despacho
13/08/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:57

Conclusos para despacho
23/07/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 08:21

Conhecido o recurso de JOSE FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI - CPF: *77.***.*64-15 (APELANTE) e provido
05/06/2024 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2024 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2024 12:06

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:06

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:55

Recebidos os autos
08/05/2024 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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