TJPB - 0000820-56.1996.8.15.0231
1ª instância - 2ª Vara Mista de Mamanguape
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – 0000820-56.1996.8.15.0231 Recorrente(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a): WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-S PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI - PB11876-A Recorrido(s): JOSE FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI Advogado(a): MARINALDO BEZERRA PONTES - PB10057-A DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de recurso especial, interposto pelo Banco do Brasil (Id 31424373), com base no art. 105, III, “a” e "c" da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id 28598546), cuja ementa restou assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL – Direito processual civil – Exceção de pré-executividade – Acolhimento – extinção da execução de título extrajudicial – Irresignação – Condenação em verba honorária – possibilidade – Reforma parcial da sentença – Provimento. - Nos termos da jurisprudência pátria, são cabíveis honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir o feito executivo.
Nas razões recursais, a recorrente sustenta que houve afronta ao artigo 921, § 5º, do CPC, que determina a extinção do processo por prescrição intercorrente “sem ônus para as partes”, e ao artigo 1.022, II, do mesmo código, por omissão do tribunal local em apreciar adequadamente os embargos de declaração que buscavam o reconhecimento da ausência de honorários sucumbenciais.
O recorrente argumenta que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios após o reconhecimento da prescrição intercorrente contraria o princípio da causalidade e o entendimento consolidado pelo STJ, conforme decidido no REsp 2.025.303/DF.
Verifica-se que a parte recorrente cumpriu os requisitos do art. 1.029 do CPC/2015, ao indicar de forma clara a questão federal controversa: a possibilidade ou não de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando extinta a execução ante a incidência da prescrição intercorrente.
Dessa forma, estão presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade do recurso especial, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a alegada violação ao art. 85, §10º, do CPC.
Por sua vez, desponta provável o êxito recursal, considerando a seguinte orientação perfilhada pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO BANCÁRIO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
IMPOSSIBILIDADE.
ART. 921, § 5º, DO CPC.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.
A sentença que extingue a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a fixação de verba honorária em favor de nenhuma das partes quando prolatada após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 2. É indevida a condenação do credor nos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, ainda na hipótese em que houve resistência, sob pena de o devedor se beneficiar duplamente, já que não cumpriu sua obrigação. 3.
Recurso especial não provido. (REsp n. 2.182.757/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.
Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observadas as cautelas de praxe.
Intimem-se.
João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.
Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba -
07/06/2022 10:15
Juntada de Petição de petição
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23/05/2022 16:19
Juntada de Petição de petição
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16/05/2022 08:33
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2022 15:35
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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13/05/2022 15:35
Determinado o bloqueio/penhora on line
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24/02/2021 11:00
Conclusos para despacho
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25/01/2021 11:25
Juntada de Petição de petição
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18/11/2020 01:07
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/11/2020 23:59:59.
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03/11/2020 12:03
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2020 15:40
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2020 10:57
Juntada de Petição de petição
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16/07/2020 00:29
Conclusos para despacho
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16/07/2020 00:26
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2020 23:59:59.
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08/07/2020 10:15
Juntada de Petição de petição
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26/05/2020 14:20
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2020 18:19
Proferido despacho de mero expediente
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09/03/2020 07:18
Conclusos para despacho
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09/03/2020 07:18
Juntada de Petição de certidão
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21/02/2020 10:17
Juntada de Petição de petição
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05/02/2020 10:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/10/2019 01:50
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2019 23:59:59.
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04/10/2019 13:26
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2019 13:26
Ato ordinatório praticado
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04/10/2019 13:26
Juntada de ato ordinatório
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04/10/2019 10:51
Processo migrado para o PJe
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04/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
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04/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2019 NF 131/1
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04/10/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 10/2019 08:31 TJEMM66
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06/08/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2019
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06/08/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 08/2019
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08/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 04/2019 NF 40/19
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08/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 04/2019
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16/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2018
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15/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2018 P002912170231 08:18:54 BANCO D
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15/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2018
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07/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2017 P002912170231 13:25:35 BANCO D
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26/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 05/2017 NF 61/17
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26/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2015
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26/03/2015 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 25: 03/2015
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26/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 03/2015
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17/03/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 11/2014
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17/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2015 P001453140231 11:05:36 BANCO D
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17/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2015
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19/12/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2014 P001453140231 09:00:45 BANCO D
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19/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 11/2014
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19/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 11/2014 NF 182/1
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19/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 19: 11/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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14/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2014
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19/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2014
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19/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2014
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09/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 10/2013
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25/09/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 07/2013
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25/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2013
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25/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 07/2013 EXEQUENTE
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04/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2013
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09/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2013
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06/11/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06122012
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20/09/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20092012 NF 108: 12
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02/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02032012
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29/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29022012
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16/02/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16022012
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16/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16022012
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16/11/2011 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 16112011
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16/11/2011 00:00
Mov. [1225] - AGUARDA EM CARTORIO O PRAZO DE 16112012
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02/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072011
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02/08/2011 00:00
Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 02082011
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14/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14072011
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10/05/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03042011
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31/03/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31032011 NF 33: 11
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14/06/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11062010
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14/06/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11062010
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02/03/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 10022010
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02/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032010
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16/10/2009 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 16102009
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16/10/2009 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 16122009
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09/10/2008 00:00
Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 09102008
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08/10/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08102008
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21/07/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15072008
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21/07/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21072008
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18/06/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18062008 NF 74: 8
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27/03/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27032008
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25/03/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24032008
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28/02/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022008
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06/11/2007 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 19102007
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20/08/2007 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 20082007
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20/08/2007 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 20112007
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09/08/2006 00:00
Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 09082006
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21/03/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032006
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21/03/2006 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21032006 2102006
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25/01/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25012006
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02/11/2005 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02112005 NF 105: 5
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31/10/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30102005
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31/10/2005 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30102005
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31/10/2005 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30102005
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24/05/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052005
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04/04/2005 00:00
Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 01042005
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08/03/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08032005
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06/12/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122004
-
05/11/2004 00:00
Mov. [814] - AUTOS CLS APOS PER. ELEITORAL 08112004
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10/07/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062004
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24/05/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052004
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20/05/2004 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 20052004 CLS
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01/04/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31032004
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03/03/2004 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 03032004
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14/03/2003 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 14032003 OFICIO
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14/03/2003 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 14032003 CLS
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14/03/2003 00:00
Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 14032003
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10/01/2003 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 10012003 OFICIO
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10/01/2003 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 10032003
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29/11/2002 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 22112002
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29/11/2002 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 22012002
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22/11/2002 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22112002 NF 146: 2
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16/10/2002 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 16102002 OFICIO
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16/10/2002 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16112002
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14/10/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14102002
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14/10/2002 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14112002
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02/10/2002 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 02102002
-
30/09/2002 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 30092002 PRECATORIA
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16/07/2002 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 31072002
-
11/07/2002 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 10072002
-
11/07/2002 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11072002
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28/05/2002 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 28052002 OFICIO
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28/05/2002 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27072002
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23/04/2002 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 22042002
-
23/04/2002 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 22062002
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08/01/2002 00:00
Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 08012002
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11/12/2001 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11122001
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11/12/2001 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11012002
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03/12/2001 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112001
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03/12/2001 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 03122001
-
29/11/2001 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112001
-
25/05/2001 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 25052001
-
25/05/2001 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25052001
-
24/05/2001 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052001
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01/04/2001 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032001
-
01/04/2001 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 20032001
-
01/04/2001 00:00
Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 20032001
-
01/04/2001 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 01042001 EXP.MANDADO
-
03/11/1999 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03111999
-
04/10/1999 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 04101999
-
16/07/1999 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 16071999
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10/06/1999 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10061999
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10/06/1999 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10061999
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26/05/1999 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26051999
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17/05/1999 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 14051999
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03/05/1999 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06041999
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03/05/1999 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 29041999
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03/05/1999 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 29041999
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05/04/1999 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 05041999
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/1996
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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