TJPB - 0802256-80.2023.8.15.0001
1ª instância - 1Juizado Especial Civel de Campina Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 15:55
Outras Decisões
-
05/09/2025 12:35
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 01:30
Publicado Expediente em 05/09/2025.
-
05/09/2025 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
-
04/09/2025 10:37
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802256-80.2023.8.15.0001 DECISÃO Indefiro o pedido do autor contido no id de nº 122533734, pois não compete a este juízo proceder expedição de ofício a repartições públicas, bancos e outros na busca por endereço/bens em nome do promovido/executado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
LOCALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
OFÍCIO À ANOREG.
NÃO CABIMENTO.
PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.
INDEFERIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Não comporta deferimento o pedido de pesquisa de bens do devedor perante a Anoreg/BR, porquanto essa associação, entidade de classe, não dispõe de informações acerca de bens imóveis e de seus respectivos proprietários.
Nesse particular, registra-se que apenas os cartórios de registros de imóveis possuem tais registros. 2.
Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito. 3.
Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4.
Recurso conhecido e desprovido.TJ-DF 07248479220198070000 DF 0724847-92.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 .
Pág.: Sem Página Cadastrada.) A requisição de pesquisa para sobredita finalidade é incompatível com o rito dos juizados, que se norteia pelos princípios da celeridade e economia processual.
Note-se que nos Juizados Especiais impera a economia na consecução das atividades processuais, portanto não se coaduna com a então sistemática, a expedição de ofícios as repartições públicas, concessionárias de serviços e cartórios extrajudiciais para informar sobre bens/endereço/rendimentos em nome do réu, quando tal pesquisa incumbe apenas ao exequente/autor por ser o interessado.
Intime-se para conhecimento e manifestação, em cinco dias.
Campina Grande-PB, data do certificado digital.
Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz (a) de Direito -
03/09/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 20:18
Outras Decisões
-
01/09/2025 13:22
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2025 10:18
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 10:18
Juntada de Certidão
-
30/08/2025 01:35
Decorrido prazo de AGROPECUARIA CAMPINENSE LTDA - ME em 29/08/2025 23:59.
-
22/08/2025 00:32
Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.
-
22/08/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível Comarca de Campina Grande ___________________________________________________ Rua Vice-Prefeito Antonio de Carvalho Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0802256-80.2023.8.15.0001 EXEQUENTE: AGROPECUARIA CAMPINENSE LTDA - ME EXECUTADO: RENOVARE CARUARU AGRICOLA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte interessada, através de seu(sua)(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da juntada da carta precatória, requerendo o que entender de direito.
Campina Grande-PB, 20 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
20/08/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2025 08:58
Juntada de Certidão
-
15/06/2025 00:49
Decorrido prazo de AGROPECUARIA CAMPINENSE LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.
-
23/05/2025 13:36
Publicado Certidão em 23/05/2025.
-
23/05/2025 13:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Número do Processo: 0802256-80.2023.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Correção Monetária] Polo ativo: EXEQUENTE: AGROPECUARIA CAMPINENSE LTDA - ME Polo passivo: EXECUTADO: RENOVARE CARUARU AGRICOLA LTDA CERTIDÃO Certifico que anexei aos autos comprovante de distribuição da carta precatória.
CAMPINA GRANDE, 21 de maio de 2025 ANDRE VITAL RIBEIRO -
21/05/2025 11:53
Juntada de Certidão
-
15/05/2025 12:29
Juntada de Carta precatória
-
13/05/2025 03:49
Decorrido prazo de RENOVARE CARUARU AGRICOLA LTDA em 12/05/2025 23:59.
-
12/05/2025 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2025 12:22
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 14:19
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2025 03:48
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
-
23/04/2025 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2025 08:25
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 08:24
Processo Desarquivado
-
11/04/2025 08:16
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 11:02
Arquivado Definitivamente
-
24/10/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 00:49
Decorrido prazo de AGROPECUARIA CAMPINENSE LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.
-
28/09/2024 19:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2024 19:58
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 02:57
Decorrido prazo de AGROPECUARIA CAMPINENSE LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 15:04
Outras Decisões
-
10/09/2024 10:39
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 16:15
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2024 05:46
Decorrido prazo de AGROPECUARIA CAMPINENSE LTDA - ME em 03/09/2024 23:59.
-
29/08/2024 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 16:18
Outras Decisões
-
28/08/2024 07:42
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 17:50
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2024 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 01:37
Decorrido prazo de AGROPECUARIA CAMPINENSE LTDA - ME em 21/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2024 08:00
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 22:34
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2024 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2024 08:17
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 16:04
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2024 01:28
Decorrido prazo de AGROPECUARIA CAMPINENSE LTDA - ME em 01/08/2024 23:59.
-
29/07/2024 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2024 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 08:37
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 15:28
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2024 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2024 10:22
Outras Decisões
-
17/07/2024 07:39
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 19:34
Juntada de Petição de petição
-
02/07/2024 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 10:19
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 10:25
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 10:14
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 10:49
Juntada de Ofício
-
26/04/2024 10:03
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 09:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 23:54
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2024 15:00
Determinada Requisição de Informações
-
25/04/2024 12:43
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 17:42
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2024 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 20:47
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2024 16:14
Conclusos para decisão
-
30/11/2023 09:55
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 18:18
Juntada de Carta precatória
-
28/11/2023 11:37
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 12:21
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 12:21
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 12:18
Desentranhado o documento
-
24/11/2023 12:18
Cancelada a movimentação processual
-
22/11/2023 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 07:41
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 16:00
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2023 08:53
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2023 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2023 09:16
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 16:58
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2023 16:56
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2023 08:19
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 08:17
Juntada de Certidão
-
16/10/2023 18:58
Juntada de Alvará
-
05/10/2023 15:52
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2023 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 12:41
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 08:47
Juntada de Petição de certidão
-
02/08/2023 12:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/08/2023 10:37
Outras Decisões
-
27/07/2023 08:41
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 17:05
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2023 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2023 09:42
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 00:38
Decorrido prazo de AGROPECUARIA CAMPINENSE LTDA - ME em 18/07/2023 23:59.
-
12/07/2023 16:45
Determinada diligência
-
12/07/2023 08:20
Conclusos para despacho
-
11/07/2023 17:04
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2023 00:16
Decorrido prazo de RENOVARE CARUARU AGRICOLA LTDA em 07/07/2023 23:59.
-
07/07/2023 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 11:15
Juntada de Petição de certidão
-
13/06/2023 08:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/06/2023 09:00
Determinada diligência
-
11/05/2023 07:45
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 07:43
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
10/05/2023 20:40
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
10/05/2023 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2023 11:31
Transitado em Julgado em 17/04/2023
-
25/04/2023 03:16
Decorrido prazo de AGROPECUARIA CAMPINENSE LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.
-
30/03/2023 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2023 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2023 15:42
Julgado procedente em parte do pedido
-
27/03/2023 09:06
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 09:06
Juntada de Projeto de sentença
-
27/03/2023 07:50
Conclusos ao Juiz Leigo
-
27/03/2023 07:50
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/03/2023 07:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
-
26/03/2023 19:43
Juntada de Petição de carta de preposição
-
17/03/2023 07:55
Juntada de Petição de certidão
-
02/02/2023 07:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/02/2023 07:49
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 07:43
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/03/2023 07:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
-
31/01/2023 17:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
31/01/2023 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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