10/09/2025 06:54

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0832513-25.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO PAN S/A em face de FRANCISCO DOS SANTOS, alegando excesso de execução, no valor de R$ 2.609,82 (dois mil, seiscentos e nove reais e oitenta e dois centavos), sob o argumento de que os cálculos apresentados pelo exequente não atenderiam aos ditames da sentença.

Sustenta a parte promovida que a exequente não teria realizado a compensação do valor creditado em sua conta em razão dos contratos objeto da lide e que a correção monetária do dano moral foi aplicada desde 01/2018, enquanto a sentença teria determinado que a correção se desse a partir do arbitramento.

O exequente, em manifestação, apresentou detalhamento dos cálculos (ID. 114488795), esclarecendo que o valor total da condenação atualizado é de R$ 15.952,09 (quinze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e nove centavos), com compensação de R$ 1.088,18 (mil, oitenta e oito reais e dezoito centavos) relativa aos créditos já recebidos, perfazendo o montante líquido devido ao autor de R$ 14.863,91 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), acrescido de R$ 3.190,42 (três mil, cento e noventa reais e quarenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 18.054,82 (dezoito mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

O Banco Pan, por sua vez, reiterou que houve erro material quanto ao percentual de honorários, alegando que, apesar de ter indicado 15% na impugnação, os cálculos teriam sido elaborados com base em 20%, o que, segundo a instituição, justificaria eventual revisão.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre salientar que a presente fase se limita à verificação da regularidade do cumprimento de sentença (arts. 523 e seguintes do CPC), sendo que qualquer alegação de excesso de execução deve ser analisada à luz da sentença e do acórdão transitado em julgado, incluindo a atualização monetária e os parâmetros de compensação determinados.

A sentença (ID. 92445221) proferida nos autos declarou a inexistência de débito decorrente dos empréstimos consignados, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

O acórdão (ID. 110815235) manteve a restituição em dobro, determinando que fossem descontados os valores já creditados ao autor, com a devida atualização, na fase de cumprimento de sentença.

Dessa forma, verifica-se os cálculos apresentados pelo exequente respeitam integralmente a compensação dos valores creditados, perfazendo o montante líquido correto de R$ 14.863,91 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos).

Quanto à correção monetária do dano moral, a impugnação alega que os cálculos aplicaram índice desde janeiro de 2018, enquanto a sentença determinou que a atualização se desse a partir do arbitramento.

Verifico, contudo, que os cálculos do exequente aplicaram a correção monetária a partir do arbitramento da sentença, em junho de 2024, em estrita observância ao comando judicial, atendendo ao disposto na Súmula 362 do STJ e no art. 405 do Código Civil, bem como aos princípios da segurança jurídica e da exatidão no cumprimento da decisão.

O percentual de 20% a título de honorários sucumbenciais está em conformidade com o fixado na sentença e mantido pelo acórdão.

Eventuais alegações de erro material quanto ao percentual indicado na impugnação não alteram a base de cálculo correta dos honorários, que foram devidamente observados nos cálculos apresentados.

Não se verifica qualquer excesso de execução.

Os cálculos apresentados pelo exequente estão perfeitamente alinhados com os parâmetros da sentença e do acórdão, respeitando a compensação de valores, a correção monetária do dano moral e os honorários advocatícios.

Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Banco Pan S/A, determinando que o cumprimento de sentença siga até seus ulteriores termos.

DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor do autor, relativo ao valor incontroverso depositado nos autos, observando os dados bancários do autor e sua causídica já indicados.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do valor remanescente.

Cumpra-se URGENTE.

CAMPINA GRANDE, 3 de setembro de 2025.

LUCIANA RODRIGUES LIMA Juiz(a) de Direito
08/09/2025 13:03

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:39

Expedido alvará de levantamento
03/09/2025 12:39

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:34

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0832513-25.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre os argumentos da parte exequente, fale a parte ré, já que, aparentemente, houve apenas um pequeno equívoco quanto ao percentual de honorários de sucumbência e quanto ao valor a ser compensado pelo banco demandado, já adiantado à parte quando da disponibilização dos valores a título de empréstimo(s).

Prazo: 10 dias.

Em seguida, conclusos para decisão.

CAMPINA GRANDE, 23 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:02

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2025 13:28

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0832513-25.2022.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Bancários] AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS REU: BANCO PAN EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intime-se a parte promovida/executada, por seu(a) advogado (a), para no prazo de 15(quinze) dias, realizar o pagamento do montante da condenação, no importe de R$ 16.352,46 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), acrescido do valor em honorários sucumbenciais de R$ 3.270,49 (Três mil, duzentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), totalizando a título de condenação R$ 19.622,95 (Dezenove mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).

SEGUE DECISÃO: Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832513-25.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Após o trânsito em julgado da sentença exarada nos autos, a parte autora requereu o seu cumprimento (id. 112227287).

Intime-se o promovido, por meio de seu advogado, para cumprir voluntariamente a sentença condenatória, no prazo de quinze dias (art. 523, do NCPC).

Esclareço, ainda, que é necessária esta prévia intimação para incidir a multa do art. art. 523, do NCPC, já que decidiu o STJ que “para a aplicação da multa (...) é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito” (STJ, AgRg no REsp 1135874/RJ, 1ª T., rel. min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/04/2014).

Decorrido in albis o prazo fixado, intime-se o exequente para impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito.

Cumpra-se.

CAMPINA GRANDE, 16 de maio de 2025.

RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de direito substituta.

Assinado eletronicamente por: RITAURA RODRIGUES SANTANA 16/05/2025 07:53:18 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 112579800 25051607531774300000105647841 Campina Grande-PB, 21 de maio de 2025 SANDRA MARIA BARBOSA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)
21/05/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 07:53

Determinada diligência
14/05/2025 17:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:52

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 07:40

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:48

Recebidos os autos
10/04/2025 11:48

Juntada de Certidão de prevenção
10/12/2024 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/12/2024 12:22

Juntada de Certidão
10/12/2024 06:33

Juntada de Alvará
03/12/2024 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 16:46

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:04

Juntada de Petição de certidão
30/07/2024 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:27

Conclusos para julgamento
16/07/2024 15:26

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 21:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:39

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 08:59

Conclusos para julgamento
18/05/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:35

Juntada de Petição de informação
26/04/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/02/2024 22:10

Juntada de Certidão
05/02/2024 09:29

Juntada de Certidão
05/02/2024 09:08

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 11:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/01/2024 09:00

Expedição de Mandado.
24/01/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:36

Juntada de Certidão
12/01/2024 01:03

Juntada de Ofício
14/12/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 22:52

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 20:01

Indeferido o pedido de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
04/10/2023 08:52

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2023 00:16

Juntada de provimento correcional
19/04/2023 10:08

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:48

Recebidos os autos do CEJUSC
20/03/2023 13:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/03/2023 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
19/03/2023 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2023 17:36

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2023 08:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/03/2023 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
15/03/2023 08:32

Recebidos os autos.
15/03/2023 08:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
18/01/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 14:28

Juntada de Petição de informações prestadas
13/01/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:32

Juntada de Certidão
12/01/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 17:06

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO DOS SANTOS (*62.***.*99-53).
15/12/2022 10:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2022 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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