10/09/2025 06:07

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0006876-33.1996.8.15.2001

Vistos.

Verifica-se, através do Sisbajud, que houve bloqueios nas contas da promovidas, os quais não foram juntados aos autos.

Assim, procedi à transferência da quantia para conta judicial vinculada ao TJPB.

Intime-se o réu, nos termos do art. 854, §§ 2°, 3°, do CPC: Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juizdeterminará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Havendo manifestação do promovido, intime-se o autor para manifestação ematé cinco dias.

Caso não haja manifestação, intime-se o promovente para indicar seus dados bancários e juntar planilha atualizada do débito, com destaque da quantia aqui penhorada, bem como requerer o que entender de oportuno em até dez dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito
05/09/2025 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2025 02:59

Decorrido prazo de FUNDESP FUNDO DE INDUSTRIALIZACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:52

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:47

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0006876-33.1996.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA - CINEP em face de MALHATEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA e ROSA MARCIA SOARES DE FRANCA.

A Exequente, por meio da petição de ID 109768098, requereu o bloqueio e penhora via SISBAJUD do valor exequendo (R$ 1.066.869,34) nas contas da pessoa jurídica UNITEX COMERCIAL LTDA, sob o argumento de que a Executada ROSA MARCIA SOARES DE FRANCA figura como sócia-administradora da referida empresa. É o Relatório.

Decido.

Analisando o pedido, verifica-se que a pretensão da Exequente é alcançar o patrimônio de pessoa jurídica diversa daquelas que figuram no polo passivo da presente execução.

Conforme a legislação vigente, a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria, distinta da de seus sócios, sendo seu patrimônio autônomo e incomunicável com o patrimônio individual destes (art. 49-A do Código Civil). É certo que a presente execução tramita há mais de 28 (vinte e oito) anos sem a satisfação do crédito.

Contudo, o prolongado tempo de tramitação e a dificuldade na localização de bens dos executados, por si sós, não são fundamentos hábeis a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica ou a atingir o patrimônio de terceiros.

A antiguidade do feito, embora justifique a busca incessante pela satisfação do crédito, não relativiza as exigências legais para que se excepcione o princípio da autonomia patrimonial.

A possibilidade de atingir o patrimônio de terceiros (sejam sócios ou outras empresas) em razão de dívidas de outra pessoa jurídica ou física é medida excepcional e depende da demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.

Para tanto, o Código de Processo Civil estabelece o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) (arts. 133 a 137 do CPC) como o procedimento específico e obrigatório para que se possa analisar e deferir tal medida, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa à parte cujo patrimônio se busca atingir.

A mera alegação de que a Executada ROSA MARCIA SOARES DE FRANCA é sócia-administradora da UNITEX COMERCIAL LTDA, por si só, não autoriza a constrição judicial direta de bens ou valores da UNITEX sem a prévia instauração e decisão de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, onde os requisitos legais para tanto seriam devidamente demonstrados e debatidos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio e penhora via SISBAJUD nas contas da UNITEX COMERCIAL LTDA.

Intime-se a Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução, inclusive a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, se entender que há elementos para tanto.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, Paraíba, 15 de agosto de 2025.

Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito
18/08/2025 09:24

Outras Decisões
18/08/2025 09:24

Indeferido o pedido de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP - CNPJ: 09.***.***/0001-46 (EXEQUENTE)
03/04/2025 02:22

Decorrido prazo de FUNDESP FUNDO DE INDUSTRIALIZACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 07:34

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:42

Publicado Despacho em 19/03/2025.
21/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:55

Determinada diligência
13/11/2024 00:41

Decorrido prazo de FUNDESP FUNDO DE INDUSTRIALIZACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:32

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0006876-33.1996.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Junte, o exequente, o contrato social da pessoa jurídica UNITEX, no prazo de 10 dias.

P.I.

JOÃO PESSOA, 24 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
25/10/2024 08:26

Outras Decisões
17/01/2024 10:26

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:26

Processo Desarquivado
08/12/2023 00:28

Decorrido prazo de FUNDESP FUNDO DE INDUSTRIALIZACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 07/12/2023 23:59.
24/11/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:04

Decorrido prazo de FUNDESP FUNDO DE INDUSTRIALIZACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:27

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0006876-33.1996.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Aguarde-se resposta do SISBAJUD (teimosinha).

Uma vez não havendo resposta positiva, determino o arquivamento do processo, cujo trâmite ocorre há mais de 28 (vinte e oito) anos, sem a satisfação do crédito, não obstante as diligências realizadas para tal fim.

P.I.

JOÃO PESSOA, 10 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
13/11/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 08:23

Outras Decisões
09/11/2023 14:52

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:14

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0006876-33.1996.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias.

P.I.

JOÃO PESSOA, 24 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
24/10/2023 09:30

Determinada diligência
07/10/2023 00:51

Decorrido prazo de FUNDESP FUNDO DE INDUSTRIALIZACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:04

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 05:18

Publicado Despacho em 21/09/2023.
25/09/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 09:49

Determinada diligência
30/08/2023 13:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/08/2023 02:23

Decorrido prazo de FUNDESP FUNDO DE INDUSTRIALIZACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 03/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:26

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:04

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 07:41

Juntada de Informações
25/07/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:06

Determinada diligência
24/07/2023 10:06

Deferido o pedido de
07/07/2023 09:51

Decorrido prazo de FUNDESP FUNDO DE INDUSTRIALIZACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 08:14

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:28

Publicado Decisão em 20/06/2023.
28/06/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 04:38

Decorrido prazo de FUNDESP FUNDO DE INDUSTRIALIZACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 15:31

Juntada de Ofício
05/06/2023 11:13

Determinado o arquivamento
05/06/2023 11:13

Outras Decisões
05/06/2023 11:13

Deferido o pedido de
02/06/2023 13:25

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0006876-33.1996.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Sobre resposta SISBAJUD, manifeste-se a exequente em 15 dias, requerendo o que entender ser de direito.

P.I.

JOÃO PESSOA, 11 de maio de 2023.

Juiz(a) de Direito
11/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:56

Determinada diligência
19/09/2022 15:24

Conclusos para decisão
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de SILVIA SAMARA BATISTA DE MORAIS em 05/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:30

Decorrido prazo de Anne Corrêa dos Santos em 05/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:30

Decorrido prazo de JEOFTON COSTA MELO em 05/09/2022 23:59.
17/08/2022 12:03

Juntada de Petição de comunicações
17/08/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 12:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/08/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 09:48

Conclusos para decisão
10/08/2022 09:47

Juntada de Informações
10/08/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 19:37

Conclusos para decisão
09/08/2022 19:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/06/2022 15:29

Decorrido prazo de SILVIA SAMARA BATISTA DE MORAIS em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 15:29

Decorrido prazo de LEANDRO DE MEDEIROS COSTA TRAJANO em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 15:29

Decorrido prazo de JEOFTON COSTA MELO em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 15:29

Decorrido prazo de Anne Corrêa dos Santos em 06/06/2022 23:59.
28/04/2022 14:36

Juntada de Petição de informações prestadas
28/04/2022 14:34

Juntada de Petição de informações prestadas
28/04/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 20:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/04/2022 11:18

Conclusos para decisão
20/04/2022 02:37

Decorrido prazo de JEOFTON COSTA MELO em 19/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 02:37

Decorrido prazo de SILVIA SAMARA BATISTA DE MORAIS em 19/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 02:37

Decorrido prazo de Anne Corrêa dos Santos em 19/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 02:18

Juntada de Petição de informações prestadas
07/04/2022 02:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 10:39

Conclusos para despacho
24/02/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 03:11

Decorrido prazo de ROSA MARCIA SOARES DE FRANCA em 22/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 13:05

Juntada de aviso de recebimento
25/09/2021 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 18:33

Deferido o pedido de
13/04/2021 10:56

Conclusos para despacho
13/04/2021 10:54

Juntada de Certidão
12/04/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 15:19

Outras Decisões
17/03/2020 15:07

Conclusos para despacho
17/03/2020 15:07

Juntada de Certidão
14/03/2020 01:26

Decorrido prazo de SILVIA SAMARA BATISTA DE MORAIS em 11/03/2020 23:59:59.
14/03/2020 01:26

Decorrido prazo de JEOFTON COSTA MELO em 11/03/2020 23:59:59.
14/03/2020 01:26

Decorrido prazo de Anne Corrêa dos Santos em 11/03/2020 23:59:59.
14/03/2020 01:26

Decorrido prazo de JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO em 11/03/2020 23:59:59.
07/02/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 18:40

Conclusos para despacho
04/02/2020 18:23

Juntada de Certidão
29/01/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2019 11:29

Conclusos para despacho
09/09/2019 12:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 16:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 16:36

Juntada de ato ordinatório
23/05/2019 18:15

Processo migrado para o PJe
03/05/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 03/2019 NF 55
03/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 03/2019 DEC PRAZO SEM RECURSOS
03/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 05/2019 PROC SEM SENTENCA
03/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 05/2019 CARTORIO SEM ACESSO RENAJUD
03/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 05/2019 MOVIMENTADO DIGITALIZAR
03/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
03/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 05/2019 NF 135/1
03/05/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 05/2019 09:03 TJESA25
28/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2019 NF 55/19
27/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 02/2019 REGISTRO VIRTUAL INTEIRO TEOR
22/02/2019 00:00

Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 20: 02/2019 REGISTRAR E INTIMAR
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
17/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2017
05/06/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 04/2017 NF-98
24/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2017 NF 98/17
11/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2017
15/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 15: 02/2017 P003721172001 17:10:14 CINE
15/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2017
26/01/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 26: 01/2017 P003721172001 14:11:29 C
10/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 01/2017 NF 03/17
24/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2016
09/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2016 P060293162001 17:55:55 CINEP C
09/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2016
02/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2016 P060293162001 15:20:03 CINEP C
20/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 07/2016 NF 180/1
11/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2016
12/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2016 P010726162001 14:33:24 CINEP C
12/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2016
04/03/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 02/2016 NF 25
22/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2016 P010726162001 14:23:04 CINEP C
04/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2016 NF 25/16
19/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2015
30/06/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2015
30/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2015
20/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2015
20/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2015
22/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2015 P018423152001 16:27:27 CINEP C
10/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2015 NF 80/15
08/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2015
25/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2015
25/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2015
08/01/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 08: 01/2015 OF 807 - JUCEP
08/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2015
24/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 24: 11/2014 OFICIO 133/2014- JUCEP
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
12/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2014 PEDIDO DEFERIDO
03/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2014 JUNTADA DE PETICAO
03/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2014
19/03/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 18: 03/2014
18/03/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 03/2014 DEV CARGA ADV
12/03/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/03/2014 007113PB
07/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2014 NF 45/14
07/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2014 NF-45
31/01/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 01/2014 NF-SE
21/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 11/2013 CERTIFICADO
21/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2013
11/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 09/2013 CERTIFIQUE-SE
16/10/2012 00:00

Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 15012013
15/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15102012
11/10/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11092012
11/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092012
10/10/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 10102012
08/10/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08102012
08/10/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10102012
19/09/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1909201210CINEP CIA DE
19/09/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19102012
28/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27082012
28/08/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28082012
16/08/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16082012
16/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16082012
14/06/2012 00:00

Mov. [1230] - CERTIFIQUE-SE DECURSO DO PRAZO 13072012
10/05/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08052012
10/05/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13052012
04/05/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04052012 NF 83: 12
03/04/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03042012 PROM DILIGENC
03/04/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03052012
29/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29032012
27/03/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27032012 NF 59: 12
27/03/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27032012
27/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27032012
27/02/2012 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 070220121
27/02/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27022012
07/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07022012
03/02/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03022012
03/02/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03022012
03/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03022012
05/12/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 05122011
03/10/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 03102011 007113PB
29/09/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29092011 NF 138: 11
16/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092011
16/09/2011 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 16092011
16/09/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16092011 PROMOVENTE
08/08/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08082011
08/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08082011
09/02/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 17012011
09/02/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09022011 DEC PRAZO
25/10/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05102010
25/10/2010 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 25102010 007113PB
15/10/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15102010 VISTAS DEFERI
15/10/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15102010 NF 159: 10
13/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13102010
01/09/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25082010
01/09/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27082010
01/09/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01092010
01/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01092010
23/08/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23082010
23/08/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23082010 NF 124: 10
13/07/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13072010
29/06/2010 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 25042010
29/06/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29062010
27/05/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20042010
27/05/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25042010
16/04/2010 00:00

Mov. [1254] - HABILITACAO DEFERIDA 16042010
16/04/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16042010
16/04/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16042010 NF 59: 10
14/04/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14042010
14/07/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14072006
26/06/2009 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 26062009 JPSB
27/05/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 22052009
20/05/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20052008
19/03/2008 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18032008
19/03/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19032008
31/10/2006 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31102006
31/10/2006 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11112006
28/07/2006 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 28082006
24/05/2006 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240520069DR. ROBERTO D
16/01/2006 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 16012006
21/12/2005 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 21122005
19/10/2005 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19102005
19/10/2005 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 21102005
13/10/2005 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13102005 NF 53: 5
11/10/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11102005
11/10/2005 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11102005
05/10/2005 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05102005
05/10/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102005
29/09/2005 00:00

Mov. [530] - MANDADO EXPEDIDO 29092005
20/09/2005 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200920058CINEP CIA DE
20/09/2005 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 20092005
16/09/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092005
16/09/2005 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16092005
15/09/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092005
14/07/2005 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10072005
14/07/2005 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 15072005
07/07/2005 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07072005 NF 38: 5
28/06/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062005
28/06/2005 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28062005
21/06/2005 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21062005
21/06/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062005
16/06/2005 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16062005
11/01/2005 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 27012005
27/12/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27122004
27/12/2004 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27122004
08/10/2004 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07102004
08/10/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102004
21/09/2004 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16092004
21/09/2004 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 21092004
14/09/2004 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14092004 NF 127: 4
13/09/2004 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13092004
17/08/2004 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16082004
17/08/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16082004
17/08/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082004
01/07/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30062004
01/07/2004 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30062004
20/04/2004 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19042004
20/04/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20042004
17/03/2004 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12032004
17/03/2004 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16032004
08/03/2004 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080320047CINEP CIA DE
03/03/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032004
03/03/2004 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03032004
01/03/2004 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01032004
01/03/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032004
22/01/2004 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 04022004
23/12/2003 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23122003
19/12/2003 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19122003 NF 184: 3
18/12/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122003
18/12/2003 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18122003
25/11/2003 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25112003
25/11/2003 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112003
11/07/1996 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/1996

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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