05/10/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 18:03

Transitado em Julgado em 25/09/2023
27/09/2023 23:35

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA SILVESTRE em 22/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:32

Publicado Sentença em 06/09/2023.
06/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
17/08/2023 11:05

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/08/2023 10:57

Conclusos para julgamento
16/08/2023 10:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/08/2023 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
15/08/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 19:42

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 03:59

Decorrido prazo de MATEUS ALMEIDA SANTOS em 01/06/2023 23:59.
13/06/2023 03:59

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 01/06/2023 23:59.
29/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0828314-37.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AUTOR: LUCAS DA SILVA SILVESTRE Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DIAS DAMACENA - MG205075 REU: MATEUS ALMEIDA SANTOS, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada visando à obtenção de provimento judicial, para que o promovido proceda com a entrega do prêmio ao autor, o qual foi contemplado em razão de sorteio de uma rifa, realizado pelo primeiro demandado.

Junta documentos.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos.

Aduz o aludido artigo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, importante anotar que esses requisitos não podem ser analisados isoladamente, pois somente uma valoração conjunta desses conceitos é que poderá demonstrar a possibilidade de se conceder a liminar pretendida.

Assim, cumpre ao julgador tão somente a análise dos elementos a partir dos fatos narrados na exordial.

A medida pretendida não encontra guarida, nos termos do dispositivo legal supracitado, especialmente no que se refere à probabilidade do direito, posto que os fatos alegados na exordial dependem, para sua confirmação, de melhores informações, que poderão ser trazidas com a peça de defesa.

No caso dos autos, entende-se que os documentos juntados à inicial, não são suficientes para o preenchimento do primeiro requisito autorizador para a concessão do pleito antecipatório, qual seja, a probabilidade do direito autoral.

Dessa forma, diante do cenário que se apresenta nos autos, ao menos em sede de análise preliminar, resta ausente o elemento basilar para a concessão da medida antecipatória sem ouvir a parte contrária, carecendo, pois, da devida instrução processual.

Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Publicação e Intimações por meio eletrônico.

Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes.

Citem-se os promovidos.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
23/05/2023 10:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/08/2023 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
23/05/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 22:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2023 22:05

Conclusos para decisão
16/05/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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