10/09/2025 18:33

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 01:08

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0809203-50.2021.8.15.0251 EXEQUENTE: CHARLES DIKSON ALVES DE BRITO FILHO EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. - AÇÃO DE COBRANÇA- Sentença contraria ao interesse do embargante.

Alegação de omissão e contradição.

Pontos decididos na sentença embargada.

Inexistência omissões e Pretensão a reexame de questões já decididas.

Rejeição dos embargos. - Inocorrendo as omissões e contradições alegadas na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos. - Os embargos de declaração constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades.

Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CHARLES DIKSON ALVES DE BRITO FILHO em face da sentença de ID nº 111777588, que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CAGEPA.

O embargante sustenta omissão do julgado, sob o argumento de que não foi oportunizada manifestação prévia sobre a impugnação, pleiteando a nulidade da sentença.

A parte embargada não apresentou contrarrazões.

Autos conclusos.

Em Síntese, é o que cumpre relatar.

Passo a Decidir.

Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

No caso, a análise das razões expostas revela que o embargante pretende, em verdade, modificar o resultado do julgamento, por não concordar com a conclusão adotada na sentença, a pretexto de vício formal.

Não se verifica a alegada omissão.

O decisum enfrentou os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, tendo analisado a impugnação apresentada pela executada e concluído pela inexistência de valores a restituir, com base nos parâmetros fixados no título executivo.

No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado.

O(A) embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou dúvida nos pontos levantados pelo autor, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pela magistrada na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado, todavia, não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise.

Entendo que nem de longe restou demonstrada a contradição e dúvida alegada, ou erro material eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais esta magistrada fundamentou sua decisão, com as limitações inerentes ao sentenciante.

Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação.

Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada.

Vejamos nossa jurisprudência STJ: É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art.535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412).

O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, assim decidiu: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO EMBARGO DE DECLARAÇÃO Nº 0818187-31.2020.8.15.0001 RELATOR: Juiz Convocado João Batista Barbosa EMBARGANTE: Município De Lagoa Seca, por sua Procuradoria.

EMBARGADO: Jeanne Soares da Silva ADVOGADO: Gerson Brasiliano do Nascimento - OAB/PB 24859 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Não restando comprovados mencionados defeitos, não há de ser acolhidos os embargos, vez que mencionado recurso não se presta a rediscutir a matéria de mérito.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0818187-31.2020.8.15.0001, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2022).

Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade ou dúvida, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados.

Os efeitos modificativos do presente embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição, todavia a parte embargante gostaria de uma decisão favorável, entretanto o recurso correto para suas alegações é apelação ou o recurso cabível para o caso, jamais tentar em sede de embargos pugnar por outro decisão judicial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença.

Sem custas e honorários por incabíveis.

Havendo apelação, observe os atos ordinatórios correlatos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado a sentença embarga, cumpra-se seu dispositivo.

Patos, Data e assinatura eletrônica Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
18/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 08:29

Conclusos para despacho
07/07/2025 20:57

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 02/07/2025 23:59.
13/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 02:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 12:30

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.
22/05/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO (inciso V do Art. 1º da Portaria 01/2022) INTIMAR a parte promovida, por via de seu(ua) advogado(a), para no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre os embargos declaração Patos, 20 de maio de 2025 MARIA DE FATIMA LIMA PALMEIRA-Técnica Judiciaria ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Art. 1º.

Delegar aos ocupantes do cargo de analista judiciário e técnico judiciário, lotados no Cartório da 4ª Vara mista de Patos/PB, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, abaixo determinados, em complementação aos atos já constantes no Código de Normas Judicial – CGJ/TJPB, devendo os servidores, nos processos deste cartório: V – intimar a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios.
20/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:15

Julgada procedente a impugnação à execução de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA - CNPJ: 09.***.***/0001-87 (EXECUTADO)
31/03/2025 07:40

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/02/2025 01:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:13

Juntada de documento de comprovação
09/01/2025 14:11

Juntada de Alvará
08/01/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:50

Expedido alvará de levantamento
03/12/2024 01:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 06:38

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 01:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 18:26

Conclusos para despacho
18/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 04:36

Determinada diligência
27/09/2024 11:14

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:39

Juntada de Informações prestadas
12/09/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:55

Juntada de RPV
24/08/2024 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2024 10:50

Determinada diligência
26/06/2024 06:58

Conclusos para despacho
26/06/2024 06:58

Juntada de Certidão
26/06/2024 01:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 25/06/2024 23:59.
20/05/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 06:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 06:33

Conclusos para despacho
15/05/2024 00:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2024 09:12

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 01:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 10/04/2024 23:59.
06/03/2024 11:02

Juntada de Petição de informação
06/03/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 04:49

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2023 08:36

Conclusos para despacho
01/11/2023 01:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 31/10/2023 23:59.
04/10/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 20:12

Conclusos para despacho
08/07/2023 06:06

Recebidos os autos
08/07/2023 06:06

Juntada de Certidão de prevenção
30/01/2023 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/01/2023 07:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/01/2023 05:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 25/01/2023 23:59.
18/11/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:37

Juntada de Petição de apelação
15/11/2022 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 09/11/2022 23:59.
11/10/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:53

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/08/2022 07:08

Conclusos para julgamento
24/08/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 17:48

Juntada de Petição de informações prestadas
06/08/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 05:24

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 09:17

Conclusos para despacho
14/05/2022 04:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 13/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 13:18

Decretada a revelia
20/04/2022 07:25

Conclusos para despacho
20/04/2022 07:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/04/2022 04:33

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 07:59

Conclusos para despacho
27/03/2022 22:59

Recebidos os autos do CEJUSC
27/03/2022 22:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/03/2022 09:30 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.
21/03/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 19:34

Juntada de Petição de informação
22/02/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/03/2022 09:30 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.
01/02/2022 02:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 31/01/2022 23:59:59.
25/11/2021 09:56

Juntada de Petição de informação
25/11/2021 08:26

Recebidos os autos.
25/11/2021 08:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Patos -TJPB
25/11/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:30

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2021 01:19

Conclusos para despacho
10/11/2021 19:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 21:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2021 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824548-28.2024.8.15.0000

Jozevando Miguel de Araujo

2 Vara Criminal da Capital

Advogado: Claudio de Oliveira Coutinho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2025 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0800749-86.2025.8.15.0301

Maria Luisa Urtiga Melo Pereira

Centro Educacional de Ensino Superior De...

Advogado: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/04/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0818300-77.2023.8.15.0001

Sonia Maria Araujo Azevedo Florencio - M...

Juliete Silva Gomes

Advogado: Manoel Felix Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2023 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0802242-36.2025.8.15.2003

Jailton Guedes da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Thiago Silveira Guedes Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/04/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0803785-22.2021.8.15.2001

Antonio Carlos Rodrigues de Oliveira

Autarquia Especial Municipal de Limpeza ...

Advogado: Pedro Madruga da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/02/2021 16:04

Exibir Processo