02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de THIAGO VICTOR LIMA PEREIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de LILIANE LIMA PEREIRA em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 00:08

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM – CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - REQUISITOS COMPROVADOS – HOMOLOGAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS ASSENTAMENTOS CIVIS - .EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – Verificado o interesse das partes no reconhecimento da paternidade biológica do autor, com a celebração de acordo, o pedido para a alteração do nome registral do menor, deve ser recepcionado, julgando-se com resolução do mérito.

Vistos, etc.

T.

V.

L.

P., representado por sua genitora LILIANE LIMA PEREIRA e ANA FLAVIA DOS SANTOS ARAÚJO, devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM alegando os fatos e fundamentos jurídicos expostos.

Narram os autores (o menor representado por sua genitora), que no sétimo mês de gestação deste, seu genitor, o Sr.

Thiago Francisco dos Santos, foi vítima de acidente de trabalho (choque elétrico), vindo a falecer em 11-05-2008 (ID 85489338), e desejam constar o sobrenome paterno no registro de nascimento do infante, estando concorde sua tia paterna, a segunda autora.

Deferida a justiça gratuita, designada audiência e oficiado o Hemocentro para realização do exame de DNA (ID 73160151).

Audiência realizada (ID 79847723), no entanto, tendo em vista que a prova técnica não fora juntada nos autos, fora determinada a juntada do resultado.

Exame de DNA (ID 81692984).

Adiante, diante da inconclusão do exame técnico, fora juntado pela parte autora, termo de concordância dos genitores do falecido, bem como a irmã deste, com firma reconhecida (IDs 82616960, 85489317), como requerido pelo órgão ministerial, ID 82971758.

Parecer Ministerial (ID 85601976).

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM em que a parte autora T.

V.

L.

P., representado por sua genitora LILIANE LIMA PEREIRA e sua tia paterna ANA FLAVIA DOS SANTOS ARAÚJO, buscam o reconhecimento da paternidade do menor, em face do falecido THIAGO FRANCISCO DOS SANTOS, restando concorde os genitores do falecido, os Srs.

INALDO ALVES DOS SANTOS e ANAÍZA FRANCISCO DOS SANTOS.

Consta dos autos que as partes requerentes desejam o reconhecimento da filiação paterna post mortem, em favor do menor passando a constar do registro deste o nome do Sr.

Thiago Francisco dos Santos na qualidade de pai biológico..

Filiação é a relação jurídica que liga o filho a seus pais.

Sob o ponto de vista dos ascendentes, o estado de filiação traduz-se na maternidade e paternidade.

Nosso ordenamento jurídico admite a ocorrência da filiação por dois modos: pela presunção pater is est (presunção legal de paternidade), que decorre do casamento, e pelo reconhecimento, que é feito nos casos de filhos havidos fora do casamento.

Tem-se dos autos, que o exame de DNA realizado com a tia paterna do menor, resultou inconclusivo, ressaltando a necessidade da participação de mais parentes de primeiro grau do suposto pai falecido (pais, mais irmãos e filhos legítimos) para contribuir na inferência do perfil alélico do suposto pai, conforme, ID 81692984.

No entanto, antes de qualquer providência , fora acostado aos autos o termo de concordância dos genitores do falecido, como também da irmã deste, todos anuindo com o reconhecimento da paternidade ora requerida, declaração inconteste dos parentes imediatos do falecido desejando o reconhecimento do Sr Thiago Francisco dos Santos como legítimo pai de T.

V.

L.

P..

Ainda acrescentaram os anuentes que a afirmação do acordo fora de livre e espontânea vontade, sem mácula, dolo, coação ou outros vícios de vontade, o fazendo em caráter irrestrito e irrevogável.

Pediram pela homologação do acordo para o Reconhecimento da Paternidade, para incluir no registro do menor Thiago Víctor Lima Pereira o nome do pai biológico o Sr.

Thiago Francisco dos Santos.

Ainda requereram que fosse oficiado o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Fortaleza Ce - Cartório Norões Milfont.

Segue jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

CITAÇÃO DO PAI REGISTRAL.

NECESSIDADE.

CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS HERDEIROS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

NULIDADE AFASTADA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, nas ações de investigação de paternidade, como litisconsorte necessário, do pai registral, ou de seus herdeiros, caso já falecido.2.

Contudo, in casu, há que ser afastada a referida nulidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, quais sejam, o fato de que os herdeiros do pai registral, apesar de não citados, manifestaram por escrito sua concordância com a pretensão do autor, a ausência de bens deixados pelo pai registral e a existência de exame genético não refutado comprovando a paternidade ora pleiteada.3.

Nos termos da jurisprudência do STJ, não deve ser declarada nulidade processual se não houver demonstração de prejuízo às partes (pas de nullité sans grief).4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.734.515/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.) Desse modo, estando o processo devidamente instruído com a documentação indispensável e as condições ajustadas pelas partes, deliberada e voluntariamente para a apreciação do presente acordo, e não havendo do conhecimento desta julgadora defeito ou vício de vontade, a exemplo do dolo, coação ou erro essencial, que venha a macular a transação, o pedido de homologação deve ser recepcionado.

Vista a Representante do Ministério Púbico opinou pela procedência autoral, conforme, ID 85601976.

Isto Posto, e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, em consonância com o parecer do Órgão Ministerial, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, quanto ao Reconhecimento da Paternidade do falecido, Sr.

Thiago Francisco dos Santos como pai biológico do menor, T.

V.

L.

P., Julgando Procedente o Pedido com relação aos Assentamentos Civis do menor devendo constar no Registro Civil deste, o patronímico do pai, bem como o acréscimo dos nomes dos avós paternos, Sr.

INALDO ALVES DOS SANTOE E Sra ANAÍZA FRANCISCO DOS SANTOS, e consequentemente, Julgo Extinto o Processo Com Resolução de Mérito, nos termos do art. 487, inciso III e I, do Código de Processo Civil tudo para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Justiça gratuita.

Sirva a presente como mandado de averbação perante o registro civil competente, Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Fortaleza - Ce - Cartório Norões Milfont .

Justiça Gratuita.

Certifique-se.

E em seguida arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes, apenas para dar-lhes ciência da sentença, e cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 26 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
05/03/2024 13:17

Juntada de Petição de cota
05/03/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 08:22

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:54

Determinado o arquivamento
01/03/2024 00:54

Determinada diligência
01/03/2024 00:54

Julgado procedente o pedido
18/02/2024 09:49

Conclusos para julgamento
15/02/2024 12:59

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 00:39

Decorrido prazo de LILIANE LIMA PEREIRA em 26/01/2024 23:59.
20/12/2023 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 10:09

Juntada de Petição de diligência
11/12/2023 12:43

Expedição de Mandado.
07/12/2023 10:54

Determinada diligência
01/12/2023 11:40

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:58

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:46

Decorrido prazo de ANA FLAVIA FRANCISCA DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:40

Decorrido prazo de THIAGO VICTOR LIMA PEREIRA em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 04:59

Decorrido prazo de LILIANE LIMA PEREIRA em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 15:55

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 00:21

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

INTIMAR A APRTE AUTORA DO DEWPACHO ID NUM 81507236 - Despacho Juntado por MARIA DAS GRACAS FERNANDES DUARTE - MAGISTRADO em 31/10/2023 17:15:54
09/11/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:52

Expedição de Mandado.
06/11/2023 10:24

Juntada de Petição de laudo pericial
31/10/2023 17:15

Determinada diligência
26/10/2023 12:54

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/09/2023 12:29

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/09/2023 11:45 4ª Vara de Família da Capital.
27/07/2023 00:34

Decorrido prazo de ANA FLAVIA FRANCISCA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:34

Decorrido prazo de THIAGO VICTOR LIMA PEREIRA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:34

Decorrido prazo de LILIANE LIMA PEREIRA em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:32

Decorrido prazo de LILIANE LIMA PEREIRA em 25/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:31

Decorrido prazo de Hemocentro da Paraíba em 29/06/2023 23:59.
05/07/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 15:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/07/2023 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 13:19

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 00:07

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 07:05

Expedição de Mandado.
30/06/2023 07:03

Expedição de Mandado.
30/06/2023 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 21:37

Juntada de Informações prestadas
29/06/2023 21:11

Decorrido prazo de LILIANE LIMA PEREIRA em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:15

Decorrido prazo de ANA FLAVIA FRANCISCA DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:37

Decorrido prazo de THIAGO VICTOR LIMA PEREIRA em 19/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:37

Decorrido prazo de LILIANE LIMA PEREIRA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 06:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 06:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/06/2023 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 08:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/05/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 10:34

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 11:03

Expedição de Mandado.
24/05/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Designo audiência de tentativa conciliatória para o dia 28.09.2023 às 11:45 horas, a realizar-se na forma presencial, na Sala de Audiência da 4ª Vara de Família, 2º Andar do Fórum Cível.
22/05/2023 23:44

Juntada de Ofício
22/05/2023 18:02

Juntada de Petição de cota
22/05/2023 11:05

Expedição de Mandado.
22/05/2023 11:04

Expedição de Mandado.
22/05/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:58

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 28/09/2023 11:45 4ª Vara de Família da Capital.
19/05/2023 09:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/05/2023 09:18

Gratuidade da justiça concedida em parte a T. V. L. P. - CPF: *15.***.*62-97 (AUTOR)
19/05/2023 09:18

Determinada diligência
11/05/2023 19:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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