28/08/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:31

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806113-66.2025.8.15.0001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO PARKVILLE RESIDENCE PRIVE EXECUTADO: ALEXANDRE HENRIQUE DE ANDRADE S E N T E N Ç A

Vistos.

O CONDOMÍNIO PARKVILLE RESIDENCE PRIVÊ, qualificado nos autos, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS em face de ALEXANDRE HENRIQUE DE ANDRADE, identificado no feito.

Juntou documentos.

Antes da citação da parte executada, o exequente peticionou informando a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Para que o Estado-juiz possa decidir o litígio, julgando o pedido, acolhendo-o ou rejeitando-o, é necessário que sejam observadas as condições da ação, que são indispensáveis à própria existência da ação.

A falta de qualquer das condições leva à carência de ação.

O art. 17 do Código de Processo Civil estabelece que para postular em juízo é necessário o interesse e legitimidade.

O interesse processual refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante.

Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo a pretensão não pode ser satisfeita, por isso surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade).

Destaca-se que não houve citação da parte executada.

Importante registrar que a realização de acordo extrajudicial, sem que uma das partes integre a relação processual, enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente de interesse processual, pois a parte devedora não está mais em dívida e, portanto, não há utilidade e necessidade de provimento judicial para que o credor obtenha a satisfação do crédito perseguido.

A respeito destaco o julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL .

HOMOLOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL .

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A realização de acordo extrajudicial antes de realizada a citação da parte Ré enseja a perda superveniente do interesse processual . 2.

A citação é ato essencial ao desenvolvimento regular e válido do processo, pois é a partir dela que a relação jurídica processual se aperfeiçoa.

Inexistindo referido ato, a parte Ré não integra a relação processual, o que impede a homologação de acordo extrajudicial e a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação transacionada. 3 .

Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07044335620228070004 1678026, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 21/03/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Desse modo, a configuração da perda superveniente do interesse processual, implica na extinção do feito sem a resolução do mérito, em consonância com o disposto no art. 485, VI, do CPC.

DISPOSITIVO ISTO POSTO e diante da falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual, a teor do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas satisfeitas.

Considerando-se que não houve citação da parte exequente, não houve triangulação processual, razão pela qual deixo de arbitrar honorários advocatícios.

P.

R.

I.

Uma vez intimada a parte exequente, certifique-se o trânsito em julgado e, em ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixas necessárias.

Cumpra-se em caráter de urgência.

Campina Grande-PB, data e assinatura via sistema do PJe.

RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito
25/08/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 09:23

Transitado em Julgado em 25/08/2025
22/08/2025 15:10

Extinto os autos em razão de perda de objeto
18/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 08:00

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 09:54

Expedição de Mandado.
31/05/2025 21:50

Determinada a citação de ALEXANDRE HENRIQUE DE ANDRADE - CPF: *44.***.*71-24 (EXECUTADO)
09/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:24

Publicado Despacho em 09/04/2025.
10/04/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande End.: Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Liberdade, Cep.:58.410-050- Fone: (83)3310-2439 Processo nº 0806113-66.2025.8.15.0001 Vistos, etc.

Intime-se a parte autora, para efetuar o pagamento das custas processuais e diligências, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação e extinção do processo sem resolução de mérito Campina Grande (PB), datado e assinado eletronicamente.

RITAURA RODRIGUES SANTANA Juiz(a) de Direito
21/02/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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