28/05/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:44

Decorrido prazo de ARNALDO HERCULANO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:08

Publicado Sentença em 09/04/2025.
10/04/2025 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802647-21.2022.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: ARNALDO HERCULANO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Prejudicada a análise do recurso de apelação (id 86100559), remeteram os presentes autos ao Juízo a quo, a fim de que sejam avaliados os termos da transação extrajudicial informada no id 86100553, procedendo à devida homologação.

Juntaram comprovante de depósito judicial (id 86100556).

Constatou-se que a guia de pagamento juntada no ID 86100556 diz respeito a processo vinculado à Comarca de Piancó.

Provocado, o demandado informou que houve um erro material na guia de pagamento no que tange ao número do processo e à comarca indicada.

Apesar disso, o nome e o CPF da parte autora, bem como o valor do depósito, estão em conformidade com o Termo de Acordo firmado entre as partes.

Dito isto, requereu a liberação dos valores depositados em favor da parte autora, conforme o Termo de Acordo homologado (id 90819414 - petição).

A parte autora informou da impossibilidade do pagamento pela instituição bancária, face as divergências acima constatadas (id 98559518 - Petição).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Ao Juiz, como diretor do processo (art. 139 do NCPC), cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do NCPC).

Além disso, conforme disposto no art. 200 do NCPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem efeitos imediatos.

O acordo apresentado nos autos possui objeto lícito, possível e não vedado por lei, sendo, portanto, passível de transação.

A transação foi firmada por advogados regularmente constituídos, que possuem poderes especiais para transigir.

Conforme o Código Civil: Art. 840: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841: Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Presentes os requisitos da transação (arts. 840 e seguintes do Código Civil), é possível sua homologação judicial.

As partes esclareceram que houve erro material consiste no preenchimento incorreto do número do processo e da comarca na guia de pagamento.

Apesar disso, o nome e o CPF da parte autora, bem como o valor do depósito, estão em conformidade com o Termo de Acordo firmado entre as partes.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais: Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, a serem rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 90, §2º do CPC, suspendendo a exigibilidade dessa condenação em relação a parte autora, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, em virtude da gratuidade judiciária.

Honorários advocatícios: Nos termos do acordo firmado.

Providências: Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira o dinheiro (id 86100556 - DJO) vinculado a número do processo e à comarca de Piancó para o processo de n.º 0802647-21.2022.8.15.0211 vinculado a 2ª Vara da Comarca de Itaporanga.

Apresentado o novo DJO, com a devida vinculação, expeçam-se novos alvarás de acordo com as quantias estabelecidas, para levantamento dos valores eventualmente depositados.

Caso necessário, solicitem as partes os dados bancários.

Informada a inexistência de conta bancária, expeça-se alvará convencional.

Trânsito em julgado: Considerando a falta de interesse recursal das partes e a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, calculem-se as custas processuais e INTIME-SE o réu a pagá-las – independente de nova conclusão –, sob pena de bloqueio judicial, protesto e inscrição em dívida ativa.

Com o recolhimento das custas processuais, satisfeitas as demais diligências, ARQUIVE-SE definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito
28/01/2025 14:58

Expedido alvará de levantamento
28/01/2025 14:58

Homologado o pedido
28/01/2025 14:58

Homologada a Transação
21/01/2025 07:40

Juntada de Petição de resposta
26/11/2024 08:58

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 12:56

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:56

Processo Desarquivado
16/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:44

Juntada de Alvará
07/06/2024 10:44

Juntada de Alvará
27/05/2024 12:55

Juntada de Petição de resposta
24/05/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 07:19

Expedido alvará de levantamento
01/03/2024 09:28

Conclusos para despacho
26/02/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 05:56

Recebidos os autos
24/02/2024 05:56

Juntada de Certidão de prevenção
06/10/2023 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:49

Juntada de Petição de apelação
06/09/2023 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:11

Juntada de Petição de apelação
08/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:44

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 20:59

Conclusos para julgamento
21/03/2023 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 12:25

Juntada de Petição de resposta
23/02/2023 13:52

Decorrido prazo de ARNALDO HERCULANO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:27

Juntada de Petição de réplica
19/12/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/12/2022 23:59.
12/12/2022 19:49

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2022 12:38

Recebida a emenda à inicial
07/11/2022 12:42

Conclusos para decisão
16/09/2022 14:44

Juntada de Petição de resposta
05/09/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/08/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 18:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2022 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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