08/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802647-21.2022.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: ARNALDO HERCULANO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Prejudicada a análise do recurso de apelação (id 86100559), remeteram os presentes autos ao Juízo a quo, a fim de que sejam avaliados os termos da transação extrajudicial informada no id 86100553, procedendo à devida homologação.

Juntaram comprovante de depósito judicial (id 86100556).

Constatou-se que a guia de pagamento juntada no ID 86100556 diz respeito a processo vinculado à Comarca de Piancó.

Provocado, o demandado informou que houve um erro material na guia de pagamento no que tange ao número do processo e à comarca indicada.

Apesar disso, o nome e o CPF da parte autora, bem como o valor do depósito, estão em conformidade com o Termo de Acordo firmado entre as partes.

Dito isto, requereu a liberação dos valores depositados em favor da parte autora, conforme o Termo de Acordo homologado (id 90819414 - petição).

A parte autora informou da impossibilidade do pagamento pela instituição bancária, face as divergências acima constatadas (id 98559518 - Petição).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Ao Juiz, como diretor do processo (art. 139 do NCPC), cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do NCPC).

Além disso, conforme disposto no art. 200 do NCPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem efeitos imediatos.

O acordo apresentado nos autos possui objeto lícito, possível e não vedado por lei, sendo, portanto, passível de transação.

A transação foi firmada por advogados regularmente constituídos, que possuem poderes especiais para transigir.

Conforme o Código Civil: Art. 840: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841: Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Presentes os requisitos da transação (arts. 840 e seguintes do Código Civil), é possível sua homologação judicial.

As partes esclareceram que houve erro material consiste no preenchimento incorreto do número do processo e da comarca na guia de pagamento.

Apesar disso, o nome e o CPF da parte autora, bem como o valor do depósito, estão em conformidade com o Termo de Acordo firmado entre as partes.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais: Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, a serem rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 90, §2º do CPC, suspendendo a exigibilidade dessa condenação em relação a parte autora, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, em virtude da gratuidade judiciária.

Honorários advocatícios: Nos termos do acordo firmado.

Providências: Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira o dinheiro (id 86100556 - DJO) vinculado a número do processo e à comarca de Piancó para o processo de n.º 0802647-21.2022.8.15.0211 vinculado a 2ª Vara da Comarca de Itaporanga.

Apresentado o novo DJO, com a devida vinculação, expeçam-se novos alvarás de acordo com as quantias estabelecidas, para levantamento dos valores eventualmente depositados.

Caso necessário, solicitem as partes os dados bancários.

Informada a inexistência de conta bancária, expeça-se alvará convencional.

Trânsito em julgado: Considerando a falta de interesse recursal das partes e a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, calculem-se as custas processuais e INTIME-SE o réu a pagá-las – independente de nova conclusão –, sob pena de bloqueio judicial, protesto e inscrição em dívida ativa.

Com o recolhimento das custas processuais, satisfeitas as demais diligências, ARQUIVE-SE definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito
24/02/2024 05:56

Baixa Definitiva
24/02/2024 05:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/02/2024 05:55

Transitado em Julgado em 23/02/2024
24/02/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:00

Decorrido prazo de ARNALDO HERCULANO DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
23/01/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:51

Prejudicado o recurso
18/01/2024 20:51

Conclusos para despacho
09/01/2024 12:41

Juntada de Petição de resposta
08/01/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 08:58

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 11:17

Deliberado em Sessão - Adiado
15/12/2023 10:53

Juntada de Certidão de julgamento
07/12/2023 19:11

Juntada de Petição de resposta
04/12/2023 15:57

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 11:29

Juntada de Petição de resposta
29/11/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2023 09:41

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:39

Juntada de Petição de cota
16/10/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 04:30

Conclusos para despacho
09/10/2023 04:30

Juntada de Certidão
06/10/2023 07:48

Recebidos os autos
06/10/2023 07:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2023 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817875-93.2025.8.15.2001

Alessandro Frankie Borges Ribeiro

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/04/2025 02:16

Exibir Processo

Processo nº 0806718-59.2022.8.15.0181

Estado da Paraiba

Maria Luiza Nobrega Gomes

Advogado: Karolynne Alves Silva Gomes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/01/2024 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0806718-59.2022.8.15.0181

Rikelly Nobrega Gomes

Estado da Paraiba

Advogado: Rafaella Sousa Nunes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/11/2022 07:10

Exibir Processo

Processo nº 0800701-67.2018.8.15.0271

Raquel Dantas de Araujo

Jose Bezerra Cavalcanti

Advogado: Jose Bezerra Cavalcanti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/11/2018 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0811207-70.2024.8.15.0731

Sandra Valeria de Almeida Porto

Municipio de Cabedelo

Advogado: Cassia Versiane Dias Albuquerque

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/12/2024 22:18

Exibir Processo