10/06/2025 06:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2025 09:34

Outras Decisões
03/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
30/05/2025 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 16:58

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO PROCESSO: 0849532-87.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALDIR HENRIQUE SILVA BATISTA REU: TIM S.A.

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

JOSE CELIO DE LACERDA SA, MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) REU: TIM S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa.

Advogado do(a) REU: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões.

De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

JOÃO PESSOA-PB, em 22 de maio de 2025 De ordem, SERGIO AUGUSTO ARAUJO NEGREIROS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
22/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 23:03

Juntada de Petição de recurso inominado
02/05/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:44

Publicado Expediente em 29/04/2025.
29/04/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 07:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:15

Juntada de Projeto de sentença
22/04/2025 08:44

Conclusos ao Juiz Leigo
16/04/2025 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 16:21

Publicado Expediente em 09/04/2025.
10/04/2025 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROJETO DE SENTENÇA Processo nº: 0849532-87.2024.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: WALDIR HENRIQUE SILVA BATISTA(*90.***.*05-59); WALDIR HENRIQUE SILVA BATISTA(*90.***.*05-59); Polo passivo: TIM S.A.(02.***.***/0001-11); CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA(*08.***.*51-20); WALDIR HENRIQUE SILVA BATISTA, parte Promovente, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95, alegando, em síntese, a existência de omissão e erro material no julgado que não teria apreciado que a demanda anterior já houvera trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

Compulsando devidamente os autos, observa-se que o processo de nº 0853408-21.2022.8.15.2001 transitou em julgado ao tempo da distribuição da petição inicial, de forma que a sentença proferida encontra-se viciada.

O STJ dispôs: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.188.164 - RS (2022/0252550-8) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SELMA DE CASTRO SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PEDIDO DE REABERTURA.

Uma vez transitada em julgado a sentença que declara extinta a execução/cumprimento de sentença, torna-se inviável a reabertura do processo.

Precedentes (fl. 67). (AREsp n. 2.188.164, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 27/10/2022.) Assim, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, modificando a sentença que passará a dispor: Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Os processos em trâmite no 1º grau dos Juizados Especiais possuem gratuidade de justiça por expressa previsão legal (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

A matéria será analisada em eventual recurso interposto.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZATÓRIA movida por WALDIR HENRIQUE SILVA BATISTA em face de TIM S.A.

Pois bem.

Inicialmente, deve-se observar a existência de relação de consumo entre as partes, considerando que estão presentes consumidor e fornecedor nos polos ativo e passivo, conforme os conceitos expostos nos artigos 2º e 3º do CDC, ensejando a aplicação das normas do diploma consumerista.

O CDC dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O autor obteve sucesso em comprovar as mensagens publicitárias enviadas pela parte Promovida (id. 97524090 e seguintes), salientando-se que se tratam de mensagens posteriores ao cumprimento de sentença do processo nº 0853408-21.2022.8.15.2001.

A atuação repetitiva e abusiva da Promovida, mesmo após o provimento jurisdicional supera o mero aborrecimento, de forma que o pedido de obrigação de não fazer merece prosperar, reconhecendo-se tratar-se de fato posterior ao processo nº 0853408-21.2022.8.15.2001.

Registre-se, ainda, que a Promovida não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, inc.

II, do CPC/15).

Todavia, o mero envio de mensagens publicitárias através de SMS não é fato apto a gerar o direito à indenização por danos morais.

O consumidor não obteve sucesso em comprovar como sofreu prejuízos decorrentes de tal conduta, sobretudo considerando a possibilidade de supressão das mensagens através do bloqueio do contato.

Não há provas de mácula à honra do Promovente ou exposição à situação humilhante.

Assim, não se reconhece do dano moral alegado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em sede inicial: a) Condenando a parte Promovida na obrigação de não fazer consistente no envio de mensagens publicitárias, sob pena de aplicação de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mensagem publicitária enviada, observado o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas e condenação em honorários, face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Dá-se por sanado o vício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decisão esta que colocamos a disposição do MM Juiz Togado ex vi do art. 40 da Lei nº 9099/95.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Lucas Barreto de Lima Juiz Leigo
07/04/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:50

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:35

Juntada de Projeto de sentença
02/12/2024 06:47

Conclusos ao Juiz Leigo
29/11/2024 10:59

Juntada de Petição de contra-razões
27/11/2024 15:50

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:33

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/10/2024 14:51

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:51

Juntada de Projeto de sentença
06/10/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:43

Conclusos ao Juiz Leigo
19/09/2024 09:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/09/2024 09:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
03/09/2024 14:05

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/09/2024 09:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
13/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:10

Conclusos para julgamento
30/07/2024 09:09

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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