TJPB - 0000115-53.1999.8.15.0231
1ª instância - 1ª Vara Mista de Mamanguape
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 01:31
Publicado Expediente em 02/06/2025.
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31/05/2025 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
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30/05/2025 10:33
Arquivado Definitivamente
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30/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000115-53.1999.8.15.0231 [Pagamento] AUTOR: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL REU: POSTO DE N S DAS GRACAS LTDA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, já qualificado(a) nos autos, em face de POSTO DE N S DAS GRAÇAS LTDA, CNPJ: 09.***.***/0001-42 , igualmente identificados(as) no presente feito executivo, com base em Certidão de Dívida Ativa.
O feito foi objeto de procedimento de restauração.
Com vista dos autos, a exequente informou não ter identificado nos sistemas de dívida ativa nenhuma inscrição vinculada ao presente processo, e que as únicas inscrições em DAU ainda ativas em nome do executado são todas posteriores à época de ajuizamento do feito executivo, de modo que requereu a extinção (id. 110201442).
Sem manifestação pelo executado. É o relatório.
DECIDO.
Na hipótese, após instaurado o procedimento de restauração dos autos, a exequente foi intimada e informou inexistir inscrição em dívida ativa envolvendo a executada, referente ao período do ajuizamento da presente ação.
Assim, em vista dos esclarecimentos da Fazenda Nacional, é de se concluir que a dívida foi quitada, impondo-se, com isso, a extinção pelo pagamento.
Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Sem custas e honorários advocatícios, devido ao pagamento administrativo voluntário (STJ, REsp. n. 907.357/PR, DJU de 06.09.07, p. 215).
Declaro levantadas eventuais restrições porventura existentes nos autos em favor da parte devedora.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se as partes por expediente.
Ausente interesse recursal, dispenso o referido prazo.
Portanto, certifique, nesta data, o trânsito em julgado do presente decisum e arquivem-se os autos em seguida.
Cumpra-se.
Mamanguape, datado eletronicamente.
CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito -
29/05/2025 12:25
Transitado em Julgado em 29/05/2025
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29/05/2025 12:24
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 12:24
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 12:14
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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23/05/2025 15:40
Decorrido prazo de POSTO DE N S DAS GRACAS LTDA em 22/05/2025 23:59.
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23/05/2025 15:40
Decorrido prazo de POSTO DE N S DAS GRACAS LTDA em 22/05/2025 23:59.
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23/05/2025 15:40
Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 22/05/2025 23:59.
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23/05/2025 15:40
Decorrido prazo de POSTO DE N S DAS GRACAS LTDA em 22/05/2025 23:59.
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23/05/2025 15:40
Decorrido prazo de POSTO DE N S DAS GRACAS LTDA em 22/05/2025 23:59.
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23/05/2025 15:40
Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 22/05/2025 23:59.
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16/05/2025 09:38
Conclusos para despacho
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16/05/2025 09:38
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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31/03/2025 15:54
Juntada de Petição de petição
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27/03/2025 07:06
Publicado Expediente em 27/03/2025.
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27/03/2025 07:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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26/03/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] Processo nº 0000115-53.1999.8.15.0231 AUTOR: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL REU: POSTO DE N S DAS GRACAS LTDA De ordem do(a) MM.
Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para apresentação de peças processuais pertinentes, ou qualquer documento referente ao feito, e informe se há interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, no prazo de 30 dias.
MAMANGUAPE-PB, 25 de março de 2025.
KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário -
25/03/2025 10:46
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 10:37
Expedição de Carta.
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24/03/2025 10:37
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 10:31
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 09:05
Processo migrado para o PJe
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18/02/2025 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 02/2025
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18/02/2025 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 02/2025 MIGRACAO P/PJE
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18/02/2025 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2025 NF 01/25
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02/03/2020 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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03/08/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03082012
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05/10/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04042011
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05/10/2011 00:00
Mov. [1515] - SUSPENSAO PROCESSUAL REQUERIDA 31102011
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31/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31032011
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15/09/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04082010
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15/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04082010
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15/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092010
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15/09/2010 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06092010
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04/05/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042008
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04/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20072009
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04/05/2010 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20072009
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27/10/2006 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 27102006
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30/11/2005 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 07112005
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30/11/2005 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07112005
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30/11/2005 00:00
Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 10112005
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30/11/2005 00:00
Mov. [808] - EDITAL JUNTADO AOS AUTOS 18112005
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30/11/2005 00:00
Mov. [1329] - PRACA: LEILAO BEM NAO ARREMATAD 30112005
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30/11/2005 00:00
Mov. [61] - PRACA: LEILAO DESIGNADO PARA 20122005 1000
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07/11/2005 00:00
Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 07112005 TJEBL06 08:17
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07/11/2005 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 07112005 PRACA: LEILAO
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25/04/2003 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 12122002
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25/04/2003 00:00
Mov. [1320] - AUTOS JUNTADOS AO PROCESSO N.: 19112002
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11/12/2002 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 11122002 006944PB
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21/11/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18112002
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21/11/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19112002
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21/11/2002 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21112002
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12/11/2002 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 07112002
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12/11/2002 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08112002
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12/11/2002 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 08112002 CLS
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11/10/2002 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 11102002 010233PB
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08/10/2002 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 02102002
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08/10/2002 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25102002
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30/09/2002 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 25092002
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30/09/2002 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30092002
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19/09/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18092002
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19/09/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18092002
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19/09/2002 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19092002
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18/09/2002 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17092002
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18/09/2002 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 19092002 CLS
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26/08/2002 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 26082002POSTO DE N S D
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31/07/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30072002
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31/07/2002 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 30072002
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01/07/2002 00:00
Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 13062002
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01/07/2002 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14062002
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01/07/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062002
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05/06/2002 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23052002
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05/06/2002 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 05062002
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28/05/2002 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 28052002 MM19
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24/05/2002 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 24052002 MM19
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23/04/2002 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 23042002
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23/04/2002 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23042002
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18/02/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18022002
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18/02/2002 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20032002
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17/02/2002 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18022002
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17/02/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18022002
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23/01/2002 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 22022002
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22/01/2002 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22012002 NF 13: 2
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14/01/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14012002
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14/01/2002 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30012002
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11/01/2002 00:00
Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 11012002
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11/01/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11012002
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03/12/2001 00:00
Mov. [1196] - CUMPRA-SE 03122001
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10/10/2001 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102001
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08/10/2001 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102001
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27/09/2001 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27092001
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27/09/2001 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 27092001 CLS
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27/04/2000 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27042000
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27/04/2000 00:00
Mov. [1054] - AUTOS AO TRF 27042000
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17/04/2000 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 12042000
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29/02/2000 00:00
Mov. [678] - ADVOGADO CONTRA RAZOES APRESEN 15022000
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29/02/2000 00:00
Mov. [704] - CONTRA RAZOES RECEBIDAS AP ADV 15022000
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29/02/2000 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29022000
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14/01/2000 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06012000
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14/01/2000 00:00
Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 14012000
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21/12/1999 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 22111999
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21/12/1999 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 20121999
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22/11/1999 00:00
Mov. [663] - AUTOS COM PETICAO PARA DESPACH 18111999
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22/11/1999 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18111999
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29/10/1999 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27101999
-
29/10/1999 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 11111999
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13/10/1999 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 12081999
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13/10/1999 00:00
Mov. [1116] - SENTENCA DE EXTINCAO 27091999
-
13/10/1999 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 30091999
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13/10/1999 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30091999
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12/08/1999 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12081999
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20/07/1999 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20071999 MM06
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/1999
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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