03/09/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 01:12

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802455-90.2021.8.15.0351.

DESPACHO VISTOS, ETC.

Segue em anexo detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores realizada no SISBAJUD.

Intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do bloqueio eletrônico realizado.

Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba prevista no contrato a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), devendo ser expedido alvará em favor do advogado relativamente a esse verba.

Em sequência, arquivem-se os autos.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
21/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 08:28

Conclusos para despacho
22/07/2025 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 21/07/2025 23:59.
08/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:50

Juntada de RPV
07/05/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:06

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 83 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ____________________________________________ Processo nº 0802455-90.2021.8.15.0351.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuidam os autos de fase de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

O Município executado ofertou impugnação, momento em que suscitou excesso de execução, sob o fundamento de que a exequente não observou a regra da Emenda Constitucional 113, 09 de dezembro de 2021.

Na oportunidade indicou o valor que entendia correto.

A exequente foi intimada para se pronunciar, mas não se manifestou. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: De início, considerando as alegações insertas na impugnação, considero desnecessária a remessa dos autos ao Contador Judicial para fins de solução da controvérsia.

Conforme dispõe o art. 535, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Na situação dos autos, verifico que a impugnação se fundamenta no inciso IV, do aludido dispositivo, tendo o executado indicado que o valor correto seria R$ 5.141,99 ( cinco mil cento e quarenta e um e noventa e nove centavos), eis que a exequente não observou a regra da EC nº 113/21, que manda observar apenas a taxa selic para fins de atualização das condenação em face da fazenda pública.

Nesse sentido, entendo que assiste razão ao executado.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1492221/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a Tese 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, deve incidir juros (na forma delineada no julgado) e a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, sendo que a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que se deu em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa Selic, vedada sua cumulação com outro encargo.

Nesse mesmo norte: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA .

TEMA 905.

EMENDA CONSTITUCIONAL N 113/21.

TAXA SELIC.

RESOLUÇÃO 303/19 DO CNJ .

ANATOCISMO.

NÃO CONFIGURADO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1492221/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a Tese 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, deve incidir juros (na forma delineada no julgado) e a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E . 2.

A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que se deu em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa Selic, vedada sua cumulação com outro encargo. 3.

A Resolução n . 303/19 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece, no art. 22, § 1º, que: "Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5ºdo artigoo anterior . § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6ºdo artigoo anterior." 4 .

Uma vez que o trânsito em julgado do título judicial executado ocorreu em data anterior à reforma constitucional, deve incidir juros e correção pelo índice IPCA-E ao longo de todo o período de mora do ente público, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021.

A partir da publicação da Emenda Constitucional 113, 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito, inclusive com juros de mora, deve ser feita unicamente pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado e consolidado até novembro de 2021. 5.

Não há que se falar em anatocismo em razão da incidência de juros na apuração do valor consolidado até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº . 113/2021, uma vez que a incidência de juros + correção até 09/12/2021 respeita as alterações normativas no ordenamento jurídico, a segurança jurídica e a coisa julgada. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07336854820248070000 1947495, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 21/11/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos acima, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Em consequência, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pela parte executada, devendo-se a Secretaria certificar o limite do RPV previsto na Lei Local e adotar as seguintes providências: 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009).

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Após, conclusos para extinção.

Publicação eletrônica.

Intimem-se eletronicamente.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
31/03/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/03/2025 07:55

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/02/2025 08:56

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:08

Decorrido prazo de GESIENE SOARES TAVARES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/11/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:46

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2024 07:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2024 00:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:58

Recebidos os autos
29/10/2024 15:58

Juntada de Certidão de prevenção
18/01/2022 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/12/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 03:13

Decorrido prazo de MONALIZA NOVAIS LIMA em 23/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2021 03:51

Decorrido prazo de MONALIZA NOVAIS LIMA em 19/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 03:51

Decorrido prazo de GESIENE SOARES TAVARES DOS SANTOS em 19/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 03:51

Decorrido prazo de RONALDO TORRES SOARES FILHO em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 21:56

Juntada de Petição de recurso inominado
21/09/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 12:22

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2021 12:14

Conclusos para julgamento
20/09/2021 11:55

Recebidos os autos do CEJUSC
20/09/2021 11:55

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 20/09/2021 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
19/09/2021 22:43

Juntada de Petição de contestação
18/05/2021 21:48

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 21:43

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 10:18

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 20/09/2021 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
18/05/2021 10:18

Juntada de Certidão
18/05/2021 09:32

Recebidos os autos.
18/05/2021 09:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
17/05/2021 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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