18/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação e partes acima especificadas em que a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita sem, contudo, comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, apesar de devidamente intimada para tanto, tendo tal pleito sido indeferido por este Juízo.

Foi determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais de forma parcelada, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, mas a parte autora quedou-se inerte. É o relatório.

Passo a decidir.

A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos determinados requisitos.

Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma.

Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento do mérito.

São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes.

Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, pedido deste indeferido, uma vez que deixou de demonstrar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira.

Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC.

Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC.

Sem custas, ante a natureza do decisum.

Sem honorários.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
14/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 08:55

Determinado o cancelamento da distribuição
14/07/2025 21:46

Conclusos para decisão
14/07/2025 21:46

Juntada de informação
07/06/2025 05:41

Decorrido prazo de JOSÉ ALBERTO BARROCA FALCÃO NETO em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:13

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:12

Juntada de informação
14/04/2025 21:38

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:44

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, há elementos que põem dúvida sobre sua alegação de hipossuficiência, o que autoriza este Juiz a exigir melhor comprovação acerca desta condição, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ora, verifico que a parte autora alegou ser advogado e não apresentou documentação que comprovasse sua renda atual.

Assim, INTIME-SE a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos cópias: i) da sua última declaração ao imposto de renda (tanto pessoa física como jurídica, caso seja empresário individual); ii) de extrato de sua conta bancária, inclusive de investimento, dos últimos 60 dias; iii) das duas últimas faturas de seus cartões de crédito; e iv) os seus três últimos contracheques, caso seja beneficiário do INSS ou empregado Em igual prazo, INTIME-SE a parte autora para EMENDAR A INICIAL, apresentando comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias e em seu próprio nome ou, se sob nome de terceiro, justificar, comprovando o necessário, sua relação com este.

Tudo isso sob pena de indeferimento do benefício requerido.

JO
20/03/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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