22/07/2025 08:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:04

Juntada de RPV
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

Processo nº 0803328-05.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Na petição de id. 107565742, o exequente requereu o cancelamento do precatório relativo ao crédito principal e a expedição de RPV, renunciando aos valores excedentes.

Intimado, o Município de Campina Grande manifestou concordância com o pedido. É o breve relato.

DECIDO.

Por constituir crédito próprio, o exequente possui a faculdade de receber a totalidade do valor condenatório mediante precatório ou renunciar aos valores excedentes, a fim de ser adimplido por meio de RPV.

Assim preceitua o art. 48, parágrafo único da Resolução no 303/2019 do CNJ, senão vejamos: Art. 48.

O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Parágrafo único.

O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório.

Além disso, intimado, o executado concordou com o pedido.

Dessa forma, não havendo impedimentos legais e com fulcro no art. 48, parágrafo único acima especificado, defiro o pedido formulado no id. 100399131, determino o cancelamento do precatório e a expedição de RPV para pagamento do débito principal.

Intimem-se e oficie-se, se necessário.

No caso de transcurso do prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Campina Grande-PB, data e assinatura digitais.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
26/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:57

Juntada de documento de comprovação
14/05/2025 09:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/05/2025 09:23

Deferido o pedido de
14/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:42

Publicado Intimação em 24/03/2025.
26/03/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803328-05.2023.8.15.0001 INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE Intimação da parte exequente para os termos do(a) Ato ordinatório de ID n 109563237. 20 de março de 2025 Analista/técnico(a) judiciário(a) (Documento assinado eletronicamente)
20/03/2025 09:01

Juntada de documento de comprovação
20/03/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:54

Juntada de documento de comprovação
19/03/2025 11:11

Juntada de Alvará
18/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:56

Juntada de documento de comprovação
18/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:49

Expedido alvará de levantamento
17/03/2025 11:05

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:41

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:41

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho
13/03/2025 11:28

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:41

Decorrido prazo de THIAGO FARIAS BARROS em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 16:36

Juntada de Petição de cota
18/10/2024 08:14

Juntada de Ofício requisitório de precatório
17/10/2024 10:50

Juntada de Ofício requisitório de precatório
17/10/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:06

Juntada de RPV
15/10/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:21

Juntada de Ofício requisitório de precatório
23/09/2024 15:22

Juntada de Petição de cota
17/09/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/08/2024 12:22

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 07:10

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 08:45

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:20

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:18

Outras Decisões
17/04/2024 22:06

Conclusos para despacho
15/04/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2024 11:31

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:03

Recebidos os autos
12/03/2024 10:03

Juntada de Certidão de prevenção
14/09/2023 23:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2023 13:55

Juntada de Petição de réplica
23/08/2023 01:00

Decorrido prazo de THIAGO FARIAS BARROS em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:19

Juntada de Petição de recurso inominado
26/07/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:16

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2023 13:33

Conclusos para julgamento
25/07/2023 13:32

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 10:24

Conclusos ao Juiz Leigo
02/06/2023 10:23

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/06/2023 10:10 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
01/06/2023 23:00

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 19:40

Juntada de Informações
07/03/2023 19:39

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/06/2023 10:10 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
15/02/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:02

Conclusos para despacho
14/02/2023 07:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2023 07:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/02/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 08:29

Determinada a redistribuição dos autos
12/02/2023 08:29

Declarada incompetência
10/02/2023 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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